br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 121/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a AMA – Associação Muriaé dos Autistas para promoção de atendimento multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA.
native_id8282

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº6.661/2023
2023-05-04 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-02 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-05-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:19:06.989941-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a AMA – Associação
Muriaé dos Autistas para promoção de 
atendimento multidisciplinar aos 
usuários com diagnóstico de TEA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a AMA – ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no 
CNPJ sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro 
São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como custeio promoção de atendimento 
multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 02 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo, com o escopo de 
solicitar autorização legislativa para que o Município de Muriaé possa firmar convênio com
a AMA – ASSOCIACAO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no CNPJ 
sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro São 
Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222. 
A referida entidade presta serviços de excelência aos usuários portadores de TEA 
– Transtorno do Espectro Autista em nosso município. 
O objetivo do presente projeto é permitir a referida entidade, mediante o 
cumprimento de Plano de Trabalho, a prestação de atendimento multidisciplinar aos 
usuários com diagnóstico de TEA, buscando garantir suporte às famílias associadas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →