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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a AMA – Associação
Muriaé dos Autistas para promoção de
atendimento multidisciplinar aos
usuários com diagnóstico de TEA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a AMA – ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no
CNPJ sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro
São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de recursos financeiros no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como custeio promoção de atendimento
multidisciplinar aos usuários com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 02 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo, com o escopo de
solicitar autorização legislativa para que o Município de Muriaé possa firmar convênio com
a AMA – ASSOCIACAO MURIAÉ DOS AUTISTAS, associação privada, inscrita no CNPJ
sob o n. 21.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n° 35, bairro São
Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222.
A referida entidade presta serviços de excelência aos usuários portadores de TEA
– Transtorno do Espectro Autista em nosso município.
O objetivo do presente projeto é permitir a referida entidade, mediante o
cumprimento de Plano de Trabalho, a prestação de atendimento multidisciplinar aos
usuários com diagnóstico de TEA, buscando garantir suporte às famílias associadas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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