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materia nº 1532/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1532 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100/2015
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-22 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO SOB PROTOCOLO Nº 1559/2016
2016-11-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TRUNCIPAL PROJETO DE LEI Nº | 2016
4 e N “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
sen ADD efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Se Mo. 2614 LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
oi 2015.”
=,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 129.720,22 (cento e vinte e nove mil setecentos e vinte
reais e vinte e dois centavos).
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 148 — Equipamentos e Material Permanente
192 Alienação de Bens R$ 56.912,61
292 Alienação de Bens R$ 60.317,61
Total R$ 117.230,22
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01 — ADMINISTRATIVO
18.541.0023.2255 — Manutenção e Reforma de Praças e Jardins
4490.52.00-1558 — Equipamentos e Materiais Permanentes
192 Alienação de Bens R$ 12.490,00
Total R$ 129.720,22
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 60.317,61
(sessenta mil trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) conforme saldo da
conta corrente 0133/006/00000425-4 da Caixa Econômica Federal, conforme art. 43,
inciso |, da Lei nº 4.320/64 e recurso proveniente de excesso de arrecadação, no valor de
R$ 69.402,61 (sessenta e nove mil quatrocentos e dois reais e sessenta e um centavos)
conforme saldo da conta corrente 0133/006/00000425-4 da Caixa Econômica Federal,
conforme art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Novembro de 2016.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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