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materia nº 123/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
native_id8292

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.674/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:33:00.372218-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3190.04.00 2176 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 367.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672.009-1, código da receita 
2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 576, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3393.39.00 2178 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.30.00 2183 MATERIAL DE CONSUMO
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 75.000,00
4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 125.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 267.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas 
Secretarias Municipais. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar 
eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no 
orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no 
rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta Insigne Câmara Legislativa 
tem como fundamento a inclusão da fonte de recursos 1.706.00 -
Transferência Especial da União que se refere a recursos provindos de 
Ementa Parlamentar do Deputado Rogério Correia sob o número 
202240640001. O objeto da Emenda Parlamentar é a aquisição de um veículo 
para o Movimento Pró-cultura do Município de Muriaé.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde é solicitado o 
remanejamento de recursos inicialmente alojados na rubrica destinada aos 
pagamentos do Cisleste - Consórcio Intermunicipal Saúde da Mata Leste -
que ora estão sendo redirecionados à conta econômica 3190.04.00 -
Contratação por Tempo Determinado com o fito de ajuste na gestão de 
pessoal dos servidores que prestam serviços junto a Vigilância 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Epidemiológica das infecções HIV/AISDS, Hepatites virais e Sífilis.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
solicita-se a inclusão da fonte de recursos 2.710.83 Transferência Especial 
dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais, como o objetivo 
de dar prosseguimento a instalação do laboratório de Robótica e Inovação, 
tanto quanto da aquisição de equipamentos do Kit Robótica, ambos 
desenvolvidos no Centro de Treinamento Profissionalizante.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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