Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3190.04.00 2176 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 367.000,00
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Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672.009-1, código da receita
2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 576, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA DE SAÚDE
3393.39.00 2178 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 67.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.30.00 2183 MATERIAL DE CONSUMO
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 75.000,00
4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 125.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 267.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas
Secretarias Municipais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar
eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no
orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no
rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta Insigne Câmara Legislativa
tem como fundamento a inclusão da fonte de recursos 1.706.00 -
Transferência Especial da União que se refere a recursos provindos de
Ementa Parlamentar do Deputado Rogério Correia sob o número
202240640001. O objeto da Emenda Parlamentar é a aquisição de um veículo
para o Movimento Pró-cultura do Município de Muriaé.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde é solicitado o
remanejamento de recursos inicialmente alojados na rubrica destinada aos
pagamentos do Cisleste - Consórcio Intermunicipal Saúde da Mata Leste -
que ora estão sendo redirecionados à conta econômica 3190.04.00 -
Contratação por Tempo Determinado com o fito de ajuste na gestão de
pessoal dos servidores que prestam serviços junto a Vigilância
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Epidemiológica das infecções HIV/AISDS, Hepatites virais e Sífilis.
Em relação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
solicita-se a inclusão da fonte de recursos 2.710.83 Transferência Especial
dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais, como o objetivo
de dar prosseguimento a instalação do laboratório de Robótica e Inovação,
tanto quanto da aquisição de equipamentos do Kit Robótica, ambos
desenvolvidos no Centro de Treinamento Profissionalizante.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal