CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2023 .
Institui o PARLAMENTO JOVEM na
Câmara Municipal de Muriaé, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído na Câmara Municipalo PARLAMENTO JOV EM, a ser composto
por jovens de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos de idade, residentes e regularmente
matriculados em escolas públicas e particulares em Muriaé.
$tº. O PARLAMENTO JOVEM:
I- terá caráter educativo, visando possibilitar a vivência do processo dérderidio: com
eleição e exercício de mandato simulado, sem qualquer tipo de remuneração;
II = será formado após aviso público divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal
na internet e na Imprensa Oficial do Município;
NI — será composto pela mesma quantidade de membros da Câmara Municipal,
buscando-se a proporcionalidade entre estudantes de escolas públicas e privadas;
IV - terá duas etapas de 1 (um) ano de duração cada, sendo:
a) o primeiro ano destinado ao processo eletivo; e
b)o segundo ano destinado ao exercício do mandato simulado.
$2º. Os membros do PARLAMENTO JOVEM serão tratados por Jovem Vereadár.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativoQmuriae.ma.leg.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov br- Site Oficial: www.camaramyriae ma.gov.br
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Art. 2º. Para os fins desta lei, constituir-se-á uma, Elinissão Organizadora do
PARLAMENTO JOVEM, designada pelo Presidente da Câmara e composta por, no
mínimo, 3 (três) servidores do Legislativo. -
Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora do PARLAMENTO JOVEM:
I — oferecer às escolas interessadas orientação quanto à melhor forma de participação;
HI — estabelecer os critérios para:
a) classificação e escolha dos estudantes, titulares e suplentes, que integrarão o
PARLAMENTO JOVEM;
b) composição da Mesa que presidirá a sessão de instalação e posse;
HI — disponibilizar aos interessados apoio e orientação sobre a composição e o
funcionamento do PARLAMENTO JOVEM, bem como sobre os procedimentos
legislativos;
IV - preparar e divulgar os atos referentes ao PARLAMENTO JOVEM;
V - definir o cronograma e elaborar os roteiros para a realização das atividades do
PARLAMENTO JOVEM, inclusive, quanto às sessões € audiências públicas,
determinar os respectivos quantitativos, datas e horários, conforme critérios de
conveniência e oportunidade.
Art. 3º. Cada escola interessada realizará eleição interna dos estudantes que serão
indicados para compor o PARLAMENTO JOVEM.
gt. O processo eletivo será estabelecido pela Direção de cada escola, observadas as
seguintes condições para candidatura:
I- apresentação de anteprojeto de lei pertinente a um assunto estudado na escola, assim
considerados, dentre outros: cidadania, direitos humanos, meio ambiente, agricultura,
educação, direitos do consumidor, juventude, segurança pública, saúde, habitação,
cultura, emprego, gestão pública, tecnologia e inovação;
II — apresentação dos seguintes documentos:
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a) autorização de uso da imagem e da voz do estudante, assinada por seu responsável
legal, acompanhada de documento de identidade com foto, conforme modelo a ser
disponibilizado pela Comissão Organizadora do PARI .AMENTO JOVEM; e
b) cópia simples da certidão de nascimento do estudante.
42º. Até a data limite prevista em cronograma, à Direção de cada escola informará à
Comissão Organizadora os estudantes eleitos.
Art. 4º. O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades
legislativas, nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, com
as adequações necessárias.
Parágrafo único. O Jovem Vereador poderá, no exercício do mandato simulado,
elaborar proposições de acordo com o Regimento Interno, com as adequações
necessárias.
Art. 5º. Na sessão de instalação do PARLAMENTO JOVEM e posse de seus membros
far-se-á a eleição da Mesa, composta pot:
I — Presidente;
II — 1º Vice-Presidente;
HI — 2º Vice-Presidente;
IV -— 1º Secretário;
V-2º Secretário;
Parágrafo único. Na eleição da Mesa, em caso de empate na votação, considerar-se-á
eleito o estudante de maior idade.
Art. 6º. No final do mandato, o Presidente do PARLAMENTO JOVEM apresentará
relatório sumário de atividades:
I-ao Presidente da Câmara;
Il -ao Prefeito e a outras autoridades, em audiência própria, se for o caso.
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Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput:
I-a Comissão Organizadora:
a) encaminhará as proposições aprovadas no PARLAMENTO JOVEM para a Mesa
da Câmara, que poderá apresentá-las nos moldes estabelecidos no Regimento Interno;
b) reunirá os papéis respectivos, que serão entregues à Secretaria da Câmara Municipal
para arquivamento;
II - considerar-se-á dissolvido o PARLAMENTO JOVEM.
Art. 7º. Ato da Mesa regulamentará esta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 02 de maio de 2023.
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DELEGADO RANGEL (PSB)
VEREADOR PROPONENTE
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JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de contribuir para a formação política e social de nossos
jovens, incentivando a formação e a integração de cidadãos e líderes que um dia serão
os responsáveis pelo desenvolvimento de nossa cidade, apresento este projeto de lei,
com caráter educativo, visando possibilitar a vivência do processo democrático, com
eleição. € exercício de mandato simulado por estudantes muriacenses com idade entre
12 (doze) e 17 (dezessete) anos.
Uma vez instituído nesta colenda Casa, o Parlamento Jovem irá fomentar
a compreensão e o conhecimento do papel do Poder Legislativo e suas funções,
aproximando a população jovem de seus representantes e conscientizando as novas
gerações da importância do setor político no desenvolvimento da cidade.
Acredito, pois, na necessidade de apoiar e preparar continuamente nossos
jovens, depositando nele nossa fé em construir um futuro cada vez melhor.
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DELEGADO RANGEL (PSB)
VEREADOR PROPONENTE .
“= Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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