CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº (o /2023
Declara de Utilidade Pública à
Organização LGBT de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a Organização LGBT de Muriaé,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 15.131.903/0001-89.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de maio de 2023.
Rangel Martino de Dliveira Paiva
Vereador + PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativo)camaramuriae ma.gov.br ou cm(camaramurias.mg.gov br - Site Oficial: Www.camaramyriae mg.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
A Organização LGBT de Muriaé é pessoa jurídica de direito privado, sem.
fins lucrativos, de caráter social, constituída em 28/02/2012 na forma de
associação privada.
Desde sua criação, a organização desenvolve atividades e projetos
voltados à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, ampliando a voz de
integrantes de grupos vulneráveis e vítimas de violações, dando- lhes condições
para que sejam protagonistas de suas próprias causas. Em Muriaé a organização
promove, além da semana alusiva ao dia do Orgulho LGBTQIA+, ações
politizadas que permitem a formação de novos conceitos alusivos aos Direitos
Humanos e equidade na prestação de serviços públicos à população-alvo.
Sabe-se que a trajetória de uma pessoa LGBTQIA+ no Brasil é
frequentemente marcada pela estigmatização, humilhação, exclusão social,
violência e negação de direitos, especialmente os Direitos Fundamentais. É
exatamente no ativismo contra esse tipo de discriminação que a Organização LGBT
de Muriaé se sobressai como valoroso instrumento de promoção da qa
igualdade e fraternidade.
Com o fito de fortalecer a Organização e como forma de
reconhecimento da sua importância para nossa comunidade, apresento o presente
projeto de lei para avaliação de Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador - PSB /
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail; legislativoGcamaramuriae.ma.gov.br ou cmiDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae. ma.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
15.131.903/
| Lia o | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ORGANIZACAO LGBT DE MURIAE
de
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL é '
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[Não im E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
DATA DE ABERTURA
28/02/2012
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada x
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RARTUR DUARTE 0 epa
ETR EE MUNICÍPIO
36. ET EE MURIAE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONI
MURIAEPRIDEOLIVE.COM (32/91 28-70701 (32) 9939-1202
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
pedi
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/12/2021
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rata retas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/05/2023 às 12:44:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios
Dados da Pessoa Jurídica
NOME EMPRESARIAL PORTE
ORGANIZACAO LGBT DE MURIAE DEMAIS
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTABELECIMENTO pos
15.131.903/0001-89 ' Matriz 28/02/2012
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) RE qa
399-9 - Associação Privada de
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA SITUAÇÃO ESPECIAL
Ativa 22/12/2021 deco tii pads doa
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ENDEREÇO
RUA ARTUR DUARTE, 110, CERAMICA, CEP 36880-000, 4877 - MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MURIAEPRIDEQLIVE.COM 91287070
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não consta
Emitido por Rangel Martino de Oliveira Paiva (89869958672) no dia 02/05/2023 às 12:43:48 (data e hora de Brasília).
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
É
ORGANIZAÇÃO
LGBT &
DE MURIAÉ - MG
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ORGANIZAÇÃO LGBT DE MURIAÉ
NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2022.
No dia 07 de janeiro, no ano de dois mil e vinte e dois, conforme edital de convocação
dos membros da Organização LGBT de Muriaé 001/21, reuniram-se para a realização
da Assembleia Geral Ordinária para a Eleição da Diretoria para o mandato 2022 —
2025. A Assembleia Geral foi iniciada em segunda convocação, iniciando a eleição da
diretoria, sendo apresentada uma chapa única de trabalho, formada pelos seguintes
membros, sendo: para presidente, o Sr. Wesley Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro,
auxiliar administrativo, com residência na Rua Alameda dos Resedas, número 193, no
bairro Primavera, na cidade de Muriaé/MG e portador do CPF: 117.272.116-50; para
secretário, Lino Cesar Rosa do Nascimento, brasileiro, solteiro, pedagogo, com residência na
Rua Sebastião Fernando Levate, número 190 casa C, bairro Franco Suíço, na cidade de
Muriaé/MG e portador do CPF: 116.756.016-74; para diretor administrativo-financeiro, Carlos
Henriques da Silva, brasileiro, solteiro, publicitário, com residência na Rua Artur Duarte,
número 110, no bairro Cerâmica, na cidade de Muriaé/MG e portador do CPF: 087.500.996-
47; para o Conselho Fiscal foram apresentados os seguintes nomes para conselheiros titulares:
Ana Beatriz da Silva Couto, brasileira, solteira, promotora de vendas, com residência na Rua
Francisco Pinto Ribeiro, número 29, no bairro Triângulo, na cidade de Patrocínio de
Muriaé/MG e portadora do CPF: 137.940.856-39; Walbert Luiz da Silva, brasileiro, solteiro,
bailarino, com residência na Rua Abelard Goular, número 223, no bairro Santa Terezinha, na
cidade de Muriaé/MG e portador do CPF: 109.257.366-60; e para conselheiros suplentes: Thais
de Jesus Oliveira, brasileira, solteira, artista, com residência na Fazenda Santo Emídio, zona
rural, na cidade de São Francisco do Glória/MG e portadora do CPF: 119.434.196-98; João
Victor Carvalho, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, com residência na Rua Maria da
Conceição Sabino, número 334, no bairro São Pedro, na cidade de Muriaé/MG e portador do
CPF: 022.525.666-55. Após a chapa apresentada e apreciada por todos, foi aprovada e assim, a
nova diretoria empossada de imediato, passando a partir dessa data a exercer os poderes
determinado pelo estatuto. Não havendo mais nada a tratar, o diretor presidente, Wesley
Ferreira da Silva, deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e, para constar, eu, Lino
César Rosa do Nascimento, secretário nomeado da referida assembleia, lavrei a presente ata,
sete E de janeiro de dois mil e " vinte dois.
O: 49847 | REGISTRO: 7427 - AvT
Livro AB8 | FOLHA: 286 | DATA: 13/09/2022
CUAÇAEMITRS TAT2E= TFT RS SUE Re ps R$ 848 - Dosp: R$ 000 ISS
Valor Final: R$ 207 ST Gi Bt01.0(1), Bioram) E
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CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - SUBSTINATA
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA.GÉRAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: FHG06222
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2805479649875965
A É Quantidade de atos praticados: 2
ARL Ato(s) praticado(s) por CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO -
SUBSTITUTA
Emol.: R$ 149,74. TFJ: R$ 50,69
Valor Final: R$ 200,43 - ISS: R$ 7,07
Consulte a validado doste Selo no sito: https. /iselos.ymg jus br
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ECARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍnLOS E DOCUMENTOS
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