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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2023
Dá denominação de Nossa Senhora da
Paz ao Centro de Convivência localizado
no condomínio Residencial Dornelas II e
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Nossa
Senhora da Paz ao Centro de Convivência localizado no Condomínio
Residencial Dornelas II, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de
placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Nossa Senhora da Paz
ao Centro de Convivência localizado no Condomínio Residencial Dornelas II,
nesta cidade.
O Centro de convivência em questão serve de abrigo para as reuniões da
comunidade local, ou seja, os moradores do Condomínio Residencial Dornelas II, onde
são discutidos entre os moradores políticas públicas em prol da comunidade.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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