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materia nº 89/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaRequerimento ao Plenário da Casa Legislativa e à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
native_id8319

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição arquivada — —
2023-05-09 Proposição retirada pelo autor — —
2023-05-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº ________/ 2 0 2 3
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
Exmº Sr. Dr. Jorge Féres Filho, Secretário de Obras Públicas deste município, para prestar
esclarecimentos em Audiência Pública sobre as ações preventivas, e recuperativas para evitar ou minimizar
desastres naturais oriundos de enchentes e deslizamentos de encostas na cidade de Muriaé; pelos motivos abaixo
expostos, dentre outros que possam ser evidenciados.
O presente Requerimento se justifica por ser notório o fato de que a Secretaria Municipal de Obras
Públicas de Muriaé, na pessoa do secretário convocado Dr. Jorge Féres Filho, está sempre à disposição desta
Câmara Municipal e seus parlamentares para quaisquer esclarecimentos e solicitações, com atenção sempre
imediata. É cediço que, independentemente da posição política de cada vereador, Dr. Jorge Féres Filho, suas
coordenadorias e servidores, tanto nos casos de calamidades públicas como em situações mais corriqueiras, sempre
se
dedicam em explicações detalhadas quando requeridos pelo Poder Fiscalizador desta Casa. Prova do desprendimento
e
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193, III, ambos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao DD. Plenário desta Casa de Leis para deliberação,
bem ao Exmº Sr. Dr. Jorge Féres Filho para conhecimento, DD. Secretário Municipal de Obras Públicas de Muriaé￾MG, com a solicitação para que:
Ao Exmº Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
- torne sem efeito a convocação aprovada em Plenário por intermédio do Requerimento nº
45/2023, dirigida ao
Professor
JUL IOSIMBRA
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MU N ICIPAL DE MURIAÉ
atenção do secretário, sem acepção de pessoas ou ideário político, é o fato do mesmo ter sido convidado e
ocupado Secretarias em Gestões municipais diversas e até de bases políticas opostas, o que atesta que o Dr.
Jorge Féres Filho trata as temáticas da Secretaria de Obras Públicas de forma técnica e republicana, com intenções
políticas sempre em segundo plano.
O tema desastres naturais e as ações do Poder Executivo para dirimir suas consequências é
importantíssimo, e continua merecendo a fiscalização desta Casa e a atenção que o secretário e sua Pasta
sempre dispenderam. Observe-se que os eventos relativos a enchentes e deslizamentos, objeto da referida
convocação, não compreende apenas e exclusivamente a Secretaria Municipal de Obras Públicas, mas tantas
outras Pastas e Órgãos do município como a Sec. Mun. de Urbanismo e Meio ambiente, a Defesa Civil (órgão do
Gabinete), a Sec. Mun. de Desenvolvimento Social, a Sec. Mun. de Planejamento e Controle, a Sec. Mun. de
Fazenda, o Departamento de Licitações (órgão da Sec. de Administração), o DEMSUR (drenagens pluviais e redes
de esgoto sanitário) e também a Procuradoria Geral do Município em razão das ações judiciais inerentes;
estando claro que o fato aclarado na Audiência Pública demanda a articulação conjunta de todos esses
dispositivos públicos citados por se tratar a espécie – à luz da melhor doutrina do Direito Administrativo – de
ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO que necessita do envolvimento e a conjuração de vontades de vários órgãos
públicos e não de apenas a Sec. Mun. de Obras Públicas de forma exclusiva.
Ainda, e pertinente à convocação outrora levada a efeito, vê-se aqui um precedente constrangedor e
desnecessário para seu destinatário, que é surpreendido com uma ordem de se fazer presente “sob pena de
infração político-administrativa”, como se fosse um transgressor! E note-se que se trata do Dr. Jorge Féres Filho,
de conduta e caráter diametralmente opostos disto.
Definitivamente, é ato desarrazoado e minimamente preocupante esta convocação compulsória
em especial; pelas razões já aviadas e aquelas ainda por vir.
Lamentável ainda para a família e fraternos do secretário convocado, que assistem como certa angústia
a descabida “convocação sob pena de infração”, parecendo desproporcional ameaça. Também é inoportuna a
convocação para a própria Casa Parlamentar, que deve fiscalizar eficazmente a gestão municipal, mas sempre
demonstrando a nobreza da cordialidade e a sensibilidade humana de não cometer excessos; aliás dever legal de um
Parlamento.
Professor
JUL IOSIMBRA
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MU N ICIPAL DE MURIAÉ
Por fim, e não menos importante, ainda que o exercício da política seja a principal ação deste Poder
Legislativo e também da Administração Municipal, o foco deste Requerimento para a revogação da desnecessária
convocação do secretário, “sob pena de infração político-administrativa”, é também o fato de se tratar da
pessoa de Dr. Jorge Féres Filho, profissional da área por quase 40 anos, competente, polido, de conduta
ilibada e sempre focado no bem comum e coletivo, assim reconhecido unanimemente em Muriaé e região.
O Poder Legislativo tem como premissa a fiscalização do Poder Executivo. O que deve ser realizado
com eficiência, mas também harmonia. Afinal, o que se busca é o equilíbrio entre os Poderes para alcançarmos bons
resultados em favor da melhoria da qualidade de vida do povo.
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a V. Exª meus protestos
de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de maio de 2023.
Professor Julio Simbra
V e r e a d o r
Professor
JUL IOSIMBRA
Vereador
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CÂMARA MU N ICIPAL DE MURIAÉ

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