br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 129/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza o recebimento por cessão ou cessão temporária de servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, mediante Convênio.
native_id8321

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-05-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T10:22:11.397811-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o recebimento por cessão ou 
cessão temporária de servidores 
públicos efetivos junto ao Município 
de Porciúncula/RJ, mediante 
Convênio”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por cessão ou ceder 
temporariamente servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ, 
mediante Convênio, visando à cooperação entre os signatários.
§1º. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada 
Convenente, devendo a permuta ser entre servidores efetivos ocupantes do mesmo 
cargo.
§2º. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do 
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o 
cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de 
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 08 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que pretende autorizar o Município de 
Muriaé a receber e ceder servidores públicos ao Município de Porciúncula/RJ, mediante 
Convênio, com vistas à promoção da cooperação entre os Entes.
A viabilidade desta parceria fundamenta-se na busca de uma relação harmônica e 
solidária entre os Municípios, haja vista contribuir para a atuação cooperativa e, 
consequentemente, o progresso regional sob variados aspectos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →