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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o recebimento por cessão ou
cessão temporária de servidores
públicos efetivos junto ao Município
de Porciúncula/RJ, mediante
Convênio”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por cessão ou ceder
temporariamente servidores públicos efetivos junto ao Município de Porciúncula/RJ,
mediante Convênio, visando à cooperação entre os signatários.
§1º. No respectivo Convênio serão especificadas as obrigações de cada
Convenente, devendo a permuta ser entre servidores efetivos ocupantes do mesmo
cargo.
§2º. A remuneração do servidor efetivo cedido será de responsabilidade do
Município Cessionário.
Art. 2º. O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o
cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, será de
responsabilidade do Município onde o servidor estiver exercendo suas funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 08 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que pretende autorizar o Município de
Muriaé a receber e ceder servidores públicos ao Município de Porciúncula/RJ, mediante
Convênio, com vistas à promoção da cooperação entre os Entes.
A viabilidade desta parceria fundamenta-se na busca de uma relação harmônica e
solidária entre os Municípios, haja vista contribuir para a atuação cooperativa e,
consequentemente, o progresso regional sob variados aspectos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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