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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
REQUERIMENTO Nº ________ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Dr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do
art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhado a presente REQUERIMENTO a Ilmo.
Secretário de Planejamento e Controle – Setor de Convênios – Sr. Silvio
Márcio Bolsada, para que envie cópia da prestação de contas dos últimos
02 (dois) meses das entidades da Assistência Social e da Saúde que
receberam subvenção da Prefeitura Municipal.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração
administrativa, conforme §2 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o
retardamento, informação falsa e ou omissão dos dados requisitados,
que frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do
Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de Maio de 2023.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB
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