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materia nº 91/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaRequerimento ao Ilustríssimo Secretario de Planejamento e controle - Setor de Convênios/ prestação de contas dos últimos 2 meses das entidades de Assistência Social e da Saúde que receberam subvenção da Prefeitura Municipal.
native_id8327

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição Aprovada — —
2023-05-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-05-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T10:40:07.057514-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Estado de Minas Gerais
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
 
REQUERIMENTO Nº ________ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Dr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
 Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do 
art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, 
solicitar que seja encaminhado a presente REQUERIMENTO a Ilmo. 
Secretário de Planejamento e Controle – Setor de Convênios – Sr. Silvio 
Márcio Bolsada, para que envie cópia da prestação de contas dos últimos 
02 (dois) meses das entidades da Assistência Social e da Saúde que 
receberam subvenção da Prefeitura Municipal.
 
 Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração 
administrativa, conforme §2 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o 
retardamento, informação falsa e ou omissão dos dados requisitados, 
que frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do 
Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de Maio de 2023.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB

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