Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.618.484,96 (um milhão, seiscentos e dezoito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.469 PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 11.244,96
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.244,96
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A
SAÚDE (APS) - RES. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 260.000,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 400.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.460.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.700,00
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES
8003/22
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 57.000,00
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3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 24.040,00
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 81.540,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.618.484,96
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit financeiro, no valor de R$ 11.244,96 (onze
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na conta Banco Caixa
Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.729-2, conforme
art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 2220 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.700,00
02.06.01.10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES
8003/22
3390.30.00 2197 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.500,00
3190.11.00 2198 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 46.000,00
3390.39.00 2199 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 12.040,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 81.540,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 147.240,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
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suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara
Legislativa traz em seu bojo a suplementação através de Superavit
Financeiro para consignar nas dotações orçamentárias do ano vigente os
recursos que serão utilizados no cumprimento de seus compromissos.
O Projeto/atividade “Pré-Natal Odontológico - Port. 4058/22” tem
como diretriz realizar a aquisição de insumos para ofertar um melhor
atendimento às gestantes. Para isso pretende adquirir kits de higiene oral a
serem distribuídos nas palestras e consultas odontológicas do pré-natal, com
o intuito de prevenir a incidência de doenças periodontais e cáries.
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária a Saúde (APS)
- Res. 8429/22” foi autorizada pela Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de
novembro de 2022 que dispões sobre o repasse de incentivo financeiro, em
caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção,
conservação, reparação e adaptação com preservação das características
originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O Projeto/atividade “Política de Descentralização do Componente
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Especializado da Assistência Farmacêutica - Res. 8003/22” propõe a
inclusão das contas econômicas “Material de Consumo”, “Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil” e “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica” com o propósito de viabilizar os ajustes necessários ao bom
andamento do custeio dos serviços que sustentam o Projeto/atividade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal