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materia nº 131/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-05-09
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id8331

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.675/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:32:07.990800-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta ação às Metas 
Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de 
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de maio de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.469 PRÉ-NATAL 
ODONTOLÓGICO -
PORT. 4058/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.470 
ESTRUTURAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA A SAÚDE 
(APS) - RES. 
8429/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/atividade “Pré-Natal Odontológico - Port. 4058/22” tem como diretriz realizar a 
aquisição de insumos para ofertar um melhor atendimento às gestantes. Para isso pretende adquirir 
kits de higiene oral a serem distribuídos nas palestras e consultas odontológicas do pré-natal, com o 
intuito de prevenir a incidência de doenças periodontais e cáries.
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária a Saúde (APS) - Res. 8429/22” foi 
autorizada pela Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022 que dispões sobre o 
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de 
saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, 
reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de 
Saúde (UBS).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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