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materia nº 132/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id8332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.676/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-09 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-09 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:33:00.714730-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho 
de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.469 - PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO - PORT. 4058/22
Projeto Atividade: 2.470 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
 SAÚDE (APS) - RES. 8429/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Pré-Natal Odontológico - Port. 4058/22” tem como diretriz realizar a 
aquisição de insumos para ofertar um melhor atendimento às gestantes. Para isso pretende adquirir 
kits de higiene oral a serem distribuídos nas palestras e consultas odontológicas do pré-natal, com o 
intuito de prevenir a incidência de doenças periodontais e cáries.
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária a Saúde (APS) - Res. 8429/22” foi 
autorizada pela Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022 que dispões sobre o 
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de 
saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, 
reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de 
Saúde (UBS).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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