Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$124.150,49 (cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta
reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 684 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 98.934,49
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 98.934,49
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.300,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.300,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4490.52.00 1310 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 124.150,49
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 98.934,49 (noventa e oito mil,
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novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) na conta Caixa Econômica
Federal 104.0133.71072-8, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.510 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
3390.36.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 773 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.06.02.0.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE
TFD
3390.33.00 783 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500,00
02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.92.00 792 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3390.47.00 798 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE UBS
3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.900,00
3390.92.00 831 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.400,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
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GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 41 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.916,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.216,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Saúde e da de Desenvolvimento Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação
e posterior aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos
imprescindíveis para a continuidade dos serviços que são oferecidos à
população muriaeense. Para isso, busca o reforço orçamentário através do
Superávit Financeiro através do qual suprirá seu caixa permitindo os
compromissos assumidos com seus fornecedores.
Em relação ao Projeto/atividade Manutenção do Centro Estadual de
Atenção Especializada (CEAE) para efetivação da obra de construção do
piso garagem de acesso ao interior das instalações onde são desenvolvidas
as ações de atenção especializada ambulatorial que busca potencializar e
qualificar a atenção à saúde nas linhas de cuidado ofertadas.
No que concerne ao Projeto/atividade Manutenção de Abrigo
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Institucional para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, necessita-se da criação de uma fonte de recursos
“1.501.00 - Outros Serviços não Vinculados” com o fito de usufruir dos
recursos financeiros depositados na conta bancária Caixa Econômica
Federal 0133.006.71137-6 para aquisição de armários para a Casa Lar. Tal
procedimento torna-se fundamental para a execução de aquisição através
de projeto aprovado pelo Fórum da Comarca de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal