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materia nº 134/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDispõe sobre a fixação do salário básico do Município de Muriaé
native_id8340

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.671/23
2023-05-16 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-15 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T09:32:31.743995-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Dispõe sobre a fixação do salário 
básico do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o salário básico do município no importe de R$1.320,00 (mil 
trezentos e vinte reais) mensais. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de maio de 2023.
Muriaé, 10 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 10 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o salário básico do Município de Muriaé 
para a monta de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). 
Tal ação se coaduna com a Medida Provisória n.º 1.172, de 1º de Maio de 2023, 
que fixou o salário mínimo com vigência a partir de 1º de maio de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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