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materia nº 136/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização do Programa “O Trajeto da Moda"
native_id8343

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.678/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:33:01.398666-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Sindicato Rural de 
Muriaé para realização do Programa “O 
Trajeto da Moda”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de 
Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$63.224,45
(sessenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), 
provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas 
Gerais – SEDESE/MG e R$5.832,00 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais) de 
recursos próprios, totalizando R$69.056,45 (sessenta e nove mil e sessenta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), como custeio para realização do Programa “O Trajeto da 
Moda”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 11 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 11 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, 
entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
22.790.505/0001-30, com sede a Av. Alfredo Carneiro, s/n, Chácara da Gávea. 
A referida entidade planeja a realização do Programa “Trajeto da Moda”, sendo 
que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das despesas com sua 
realização. 
Ressalta-se, nesse ponto, que o Município de Muriaé arcará com 12 (doze) Bolsas 
Auxílio para mulheres em situação de vulnerabilidade que participarão do Projeto Trajeto 
da Moda, em parceria com o SENAR Minas, o que totaliza R$5.832,00 (cinco mil e 
oitocentos e trinta e dois reais). 
De outro modo, o valor de R$63.224,45 (sessenta e três mil e duzentos e vinte e 
quatro reais e quarenta e cinco centavos) é oriundo da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais – SEDESE/MG. A quantia será 
utilizada para a realização de Curso Profissionalizante de corte e costura industrial, com 
carga horária de 160 horas. 
O programa terá como objetivos: oferecer oportunidades de trabalho e geração de 
renda; fomento da economia criativa local; apoio ao restabelecimento psíquico e social de 
vítimas de violências doméstica e outras situação de vulnerabilidade social; promoção de 
equilíbrio e harmonia de relações no âmbito do reduto familiar, incentivando a inclusão 
dos filhos e familiares na manutenção da produção; incentivo ao crescimento econômico e 
social de Minas Gerais; apoio no rompimento do ciclo de violência doméstica; construção 
de ponte sólida com o mercado de trabalho; criação de um modelo de negócio contínuo e 
inserção das células produtivas do Trajeto da Mota nas complexas cadeias de 
suprimentos globais da indústria da moda. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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