Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé para realização do Programa “O
Trajeto da Moda”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.
22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de R$63.224,45
(sessenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos),
provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas
Gerais – SEDESE/MG e R$5.832,00 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais) de
recursos próprios, totalizando R$69.056,45 (sessenta e nove mil e sessenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos), como custeio para realização do Programa “O Trajeto da
Moda”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 11 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 11 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ,
entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.
22.790.505/0001-30, com sede a Av. Alfredo Carneiro, s/n, Chácara da Gávea.
A referida entidade planeja a realização do Programa “Trajeto da Moda”, sendo
que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das despesas com sua
realização.
Ressalta-se, nesse ponto, que o Município de Muriaé arcará com 12 (doze) Bolsas
Auxílio para mulheres em situação de vulnerabilidade que participarão do Projeto Trajeto
da Moda, em parceria com o SENAR Minas, o que totaliza R$5.832,00 (cinco mil e
oitocentos e trinta e dois reais).
De outro modo, o valor de R$63.224,45 (sessenta e três mil e duzentos e vinte e
quatro reais e quarenta e cinco centavos) é oriundo da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais – SEDESE/MG. A quantia será
utilizada para a realização de Curso Profissionalizante de corte e costura industrial, com
carga horária de 160 horas.
O programa terá como objetivos: oferecer oportunidades de trabalho e geração de
renda; fomento da economia criativa local; apoio ao restabelecimento psíquico e social de
vítimas de violências doméstica e outras situação de vulnerabilidade social; promoção de
equilíbrio e harmonia de relações no âmbito do reduto familiar, incentivando a inclusão
dos filhos e familiares na manutenção da produção; incentivo ao crescimento econômico e
social de Minas Gerais; apoio no rompimento do ciclo de violência doméstica; construção
de ponte sólida com o mercado de trabalho; criação de um modelo de negócio contínuo e
inserção das células produtivas do Trajeto da Mota nas complexas cadeias de
suprimentos globais da indústria da moda.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal