Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 13] 12023
«Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
OQ Prefeito Municipal de Muriaé:
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 900.476,41 (novecentos mil, quatrocentos e setenta e seis
| Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
| q reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAUDE - RES.
8439/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 640.338,21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 130.138,20
TOTAL R$ 770.476,41
02.06.01.10.304.0041.2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 75.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 25.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
da
Governo Estadual R$ 30.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
TOTAL GERAL R$ 900.476,41
Art. 2º - Para O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso O proveniente de Superávit, no valor de R$ 770.476,41
(setecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) na
conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.641-5, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.160-9, conforme art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou '
QUE Ri db
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GABINETE DO PREFEITO
mentados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
suple
Muriaé, 09 de maio de 2023.
|
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
E que
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo e pelos Vereadores
que o subscrevem, que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre O papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde
estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos
territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento
estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição de sistema de monitoramento nos veículos
que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio (TFD), além de reparos e
manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res.
387/22” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022
(contempla entre suas ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária: a fiscalização dos estabelecimentos classificados como nível de risco |; a
realização de avaliação para projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao
controle sanitário de alto risco sob fiscalização municipal e o acolhimento e atendimen
das denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre outras.
+ O tt
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Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
QU
14.
15.
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16.
17.
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal