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materia nº 138/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaACRESCENTA AÇÃO AS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 6290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id8348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.680/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:33:02.111632-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 12023
"Acrêscenta ação às Metas
Físicas da Lei n" 6.290 de 09 de
dezêmbro de 202'l, Plano Plurianual
do Município dê Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas FÍsicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: OO4O - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA: OO41 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃo TAREFA ÓRGÁo PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
IVIETAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2 466 PoLiTrcA DE
TRANSPORTE
ELETIVO EM
SAÚDE - RES,
8439t22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saú de lvlanutençâo Percentual 100
PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
AÇÃo TAREFA ÓRGÃo I\4ETAS
FÍSICAS
Pro.ieto Atividade:
2,468 PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃ
o DA VIGILÂNCIA
sANrrÁRrA - RES.
8387 t22
Manutenção
dos
Saúde Manutençáo Percêntual
fTtr\-..--'-
100
t. e,exa/1
Serviços4/ N
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé,09 de maio de2023
MA cos RINO DE OLI EIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
2
.,
4
5
b
7
8
1
I
'12.
13.
14.
15.
10.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
16.
17.
/,\
À- N
I
L t
Prefeitura Municipal de Muriaé
I\iluriaê, 09 de maao de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
SaudaçÕes. E com imensa satisfação, nos termos das disposiçoes legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo e pelos
Vereadores que o subscrevem, que visa alterar os Projetos Atividades da Lei no
6.290 de 09 de dezembro de 2021 , o Plano Plurianual do Município de Muriae -
PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao preconizado no artigo í65,
inciso I e § 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso lX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação
pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que
por sua vez traça o padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de
previsão das ações governamentais que seráo implementadas em um determinado
período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade.
O projeto/atividade "Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22"
foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022
onde estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em
saúde nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do
cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição de sistema de
monitoramento nos veiculos que realizam o transporte de pacientes fora de
domicílio (TFD), alem de reparos e manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade "Programa de Descentralizaçào da Vigilância Sanitária -
Res.8387/22" autorizado pela Resoluçáo SES/MG número 8.387, de'19 de outubro
de 2022 contempla entre suas açÕes o cadastramento dos estabelecimentos
sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos estabelecimentos classificados
como nível de risco l; a realiza ão de avaliação p projetos arquitetônicos dos
esta be lecim e nto s sujeitos controle sanitário on sob fiscalização
municipal e o acolhime
\
atendimento das AS adas ao risco
GABINETE DO PREFEITO
sanitário, dentre outras. /,\
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFBITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideraçâo.
Atenciosamente,
I u (d-4
MARCOS o[--o*,*o DE oLlvErRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
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Fxmo Sr
GERSON FERREIRO VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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