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materia nº 139/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 6404 DE 15 DE JULHO DE 2022.
native_id8349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.681/2023
2023-05-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:33:02.455732-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 12023
"Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal no 6.404 de 15 de Julho
de 2022"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nomê sanciono a
seguinte ler:
Art. 1o - O Anexo lll da Lei n'6.40412022, fica acrescido da seguinte alteraÇáo
Art. 2o - Esta Lei entra em vigoÍ na data dê sua publicaçáo
I\iluriae, 09 de maio de 2023
§
GUARINO DE O IRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
,|
2
3
4
SAÚDE
proieto Atividade: 2.466 - POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES.
8439t22
Proieto Atividade: 2.468 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÂO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - RES, 8387/22
§-
I
E
Prefeitura Municipal de Muriaé
INETE DO PRE TO
5
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7
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11.
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16.
17.
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+
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
I
l" L
Muriaé,09 de maio de2023
Senhor Presidente,
Saudaçóes. É com imensa satisfação, nos termos das disposiçoes legais
vigentes e com fulcro no artigo B0 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo e pelos
Vereadores que o subscrevem, com o escopo de incluir, no anexo lll da Lei no
6.404 de 15 de julho de2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e
orientação dos requisitos necessários para a confecçáo da Lei Orçamentária Anual
- LOA. Desta maneira, possui no seu anexo lll relaçâo das metas e prioridades do
Poder Executivo que seráo utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do
ano seguinte.
O projeto/atividade "Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22"
foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de2022
onde estabelece as diretrizes para a operacionalizaçáo do transporte eletivo em
saúde nos territórios e normas gerais de adesão, execuçáo e acompanhamento do
cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisiçâo de sistema de
monitoramento nos veículos que realizam o transporte de pacientes fora de
domicílio (TFD), além de reparos e manutenÇão preventiva e corretiva nos veículos.
municipal e o acolhimento e atendiment o as denúncias relacionadas ao risco
Ante o exposto e feitos os devid sclarecimentos necessá álise
\
Senhores Vereadores,
O projeto/atividade "Programa de Descentralizaçâo da Vigilância Sanitária -
Res. B3B7/22" autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro
de 2022 contempla entre suas ações o cadastramento dos estabelecimentos
sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos estabelecimentos classificados
como nível de risco l; a realização de avaliação para projetos arquitetônicos dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de alto risco sob fiscalização
sanitário, dentre outras.
/)-
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atençáo do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
L--\-
MARCOS ARINO DE OLIVEIRA
Prêfêito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
1
2
J
4
5
b
7
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I A--t-
'í 0.
11
'12
't 3.
14.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municjpal
15.
16.
17.
§
»

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