Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$528.515,42 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e quinze
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.04.00 615 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 231 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.94.00 617 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas
Secretarias Municipais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar
eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no
orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no
rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
A inclusão de fonte na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico favorece a recepção de recursos proveniente do Edital nº 02/2022
- TJMG 1ª/MRE - COMARCA/MRE - V.E.C.IJ - SEC de destinação de valor
de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas, do
juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca Muriaé, para contratação do
SENAC Minas para a realização dos cursos de Introdução à Informática -
Sistemas Operacionais e Office, Cuidador de idoso e Técnicas de Preparo de
Pães, Roscas e Biscoitos Tradicionais, a serem realizados no Centro de
Treinamento Profissional.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde o atual Projeto de Lei
propõe o remanejamento dos recursos da dotação responsável pelos
empenhos de Indenizações e Restituições Trabalhistas para a dotação de
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GABINETE DO PREFEITO
Contratação por Tempo Determinado cujo objetivo é ajustar os valores da
folha de pagamentos da Atenção Primária em relação à primeira parcela do
13º salário.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal