br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 141/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-05-12
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
native_id8351

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.693/2023
2023-06-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-26 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T09:49:03.967381-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$528.515,42 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e quinze 
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
 DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
3390.39.00 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO 
 DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.04.00 615 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 231 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 54.364,00
___________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 54.364,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO 
 DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.94.00 617 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 474.151,42
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$528.515,42
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas 
Secretarias Municipais. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar 
eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no 
orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no 
rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
A inclusão de fonte na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico favorece a recepção de recursos proveniente do Edital nº 02/2022 
- TJMG 1ª/MRE - COMARCA/MRE - V.E.C.IJ - SEC de destinação de valor 
de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas, do 
juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca Muriaé, para contratação do 
SENAC Minas para a realização dos cursos de Introdução à Informática -
Sistemas Operacionais e Office, Cuidador de idoso e Técnicas de Preparo de 
Pães, Roscas e Biscoitos Tradicionais, a serem realizados no Centro de 
Treinamento Profissional.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde o atual Projeto de Lei 
propõe o remanejamento dos recursos da dotação responsável pelos 
empenhos de Indenizações e Restituições Trabalhistas para a dotação de 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Contratação por Tempo Determinado cujo objetivo é ajustar os valores da 
folha de pagamentos da Atenção Primária em relação à primeira parcela do 
13º salário.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →