Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Cessão de Uso de imóvel na forma em que
especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a fazer a cessão de uso gratuita de
área de 3.326,14m², com a finalidade de implantação de coleta seletiva e outros
relacionados à gestão de resíduos sólidos no Município de Muriaé, à sociedade de
pessoas, sem finalidade lucrativa própria.
§1º. A delimitação da área a ser cedida, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único desta Lei, fica situada no Aterro Sanitário Municipal e integra área maior de
propriedade do Município de Muriaé.
§2º. A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá, mediante
procedimento licitatório, através de termo de cessão de uso de área, no qual constarão as
condições estabelecidas.
Art. 2º. A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que
se refere esta Lei.
Art. 3º. Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao imóvel
destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula resolutória do ajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 12 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
MÉMORIAL DESCRITIVO
Área (m2): 3326.14
Perímetro (m): 250.72
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7665347.32
m e E 775537.41 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Zona
Rural, deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:141°41'57.37'' e 57.27 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7665302.37 m e
E 775572.91 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:244°10'37.44'' e 45.20 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7665282.69 m e
E 775532.23 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:234°54'6.50'' e 22.23 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7665269.90 m e E
775514.04 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:212°00'45.56'' e 13.28 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7665258.64 m e
E 775507.00 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:276°24'46.39'' e 9.27 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7665259.68 m e E
775497.79 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:340°59'15.77'' e 10.91 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7665270.00 m e
E 775494.23 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:357°08'23.76'' e 6.72 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7665276.71 m e E
775493.90 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:6°48'15.78'' e 7.59 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7665284.24 m e E
775494.80 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:11°11'22.88'' e 8.21 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7665292.30 m e E
775496.39 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:16°21'16.99'' e 7.02 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 7665299.04 m e E
775498.37 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:31°40'25.28'' e 11.36 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 7665308.71 m e
E 775504.33 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:39°13'31.19'' e 6.90 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 7665314.05 m e E
775508.70 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
distância:38°35'35.04'' e 42.37 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 7665347.17 m e
E 775535.12 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e
distância:86°07'19.55'' e 2.29 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7665347.32 m e E
775537.41 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de VICO (código SAT: 91696) de
coordenadas E 721757.71 m e N 7702785.75 m, localizada em Viçosa-MG, e encontramse representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé firmar termo de
cessão de uso gratuita de imóvel de sua propriedade, após a realização de procedimento
licitatório, com a finalidade de implantação de coleta seletiva e outros relacionados à
gestão de resíduos sólidos no Município de Muriaé
A cessão do imóvel se justifica na medida em que a implementação da coleta
seletiva atende a um interesse público incontestável de preservação do meio ambiente e,
em sendo destinada ao cooperativismo, promove ainda mais a participação em benefício
da coletividade nas ações em parceria com o Poder Público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal