br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 142/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Cessão de Uso de imóvel na forma em que especifica.
native_id8352

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.694/2023
2023-07-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-26 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T09:49:04.307030-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Cessão de Uso de imóvel na forma em que 
especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a fazer a cessão de uso gratuita de 
área de 3.326,14m², com a finalidade de implantação de coleta seletiva e outros 
relacionados à gestão de resíduos sólidos no Município de Muriaé, à sociedade de 
pessoas, sem finalidade lucrativa própria.
§1º. A delimitação da área a ser cedida, conforme Memorial Descritivo constante do 
Anexo Único desta Lei, fica situada no Aterro Sanitário Municipal e integra área maior de 
propriedade do Município de Muriaé.
§2º. A cessão da área descrita no parágrafo anterior ocorrerá, mediante 
procedimento licitatório, através de termo de cessão de uso de área, no qual constarão as 
condições estabelecidas.
Art. 2º. A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que 
se refere esta Lei.
Art. 3º. Resolve-se a cessão, a qualquer tempo, se a cessionária der ao imóvel 
destinação diversa da estabelecida nesta Lei ou descumprir cláusula resolutória do ajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 12 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
MÉMORIAL DESCRITIVO
Área (m2): 3326.14
Perímetro (m): 250.72
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7665347.32 
m e E 775537.41 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Zona 
Rural, deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:141°41'57.37'' e 57.27 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7665302.37 m e 
E 775572.91 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:244°10'37.44'' e 45.20 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7665282.69 m e 
E 775532.23 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:234°54'6.50'' e 22.23 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7665269.90 m e E 
775514.04 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:212°00'45.56'' e 13.28 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7665258.64 m e 
E 775507.00 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:276°24'46.39'' e 9.27 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7665259.68 m e E 
775497.79 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:340°59'15.77'' e 10.91 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7665270.00 m e 
E 775494.23 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:357°08'23.76'' e 6.72 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7665276.71 m e E 
775493.90 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:6°48'15.78'' e 7.59 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7665284.24 m e E 
775494.80 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:11°11'22.88'' e 8.21 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7665292.30 m e E 
775496.39 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:16°21'16.99'' e 7.02 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 7665299.04 m e E 
775498.37 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:31°40'25.28'' e 11.36 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 7665308.71 m e 
E 775504.33 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:39°13'31.19'' e 6.90 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 7665314.05 m e E 
775508.70 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
distância:38°35'35.04'' e 42.37 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 7665347.17 m e 
E 775535.12 m; deste, segue confrontando com PMM, com os seguintes azimute plano e 
distância:86°07'19.55'' e 2.29 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7665347.32 m e E 
775537.41 m, encerrando esta descrição. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de VICO (código SAT: 91696) de 
coordenadas E 721757.71 m e N 7702785.75 m, localizada em Viçosa-MG, e encontram￾se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como 
DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé firmar termo de 
cessão de uso gratuita de imóvel de sua propriedade, após a realização de procedimento 
licitatório, com a finalidade de implantação de coleta seletiva e outros relacionados à 
gestão de resíduos sólidos no Município de Muriaé
A cessão do imóvel se justifica na medida em que a implementação da coleta 
seletiva atende a um interesse público incontestável de preservação do meio ambiente e, 
em sendo destinada ao cooperativismo, promove ainda mais a participação em benefício 
da coletividade nas ações em parceria com o Poder Público. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →