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materia nº 8/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id836

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.374/2017
2017-01-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-01-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-01-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ch! Ooo Emma?
AM Ene | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.184, de 28 de dezembro de 2011, naforma
que especifica
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o ANEXO I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de
2011, a ter a seguinte redação:
ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO oTD SIMBOLO DE RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
ID DS-01 o cc-01 Amplo
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
ASSESSORAMENTO
essor Administrativo AS-01 Cc-04 Amplo
A [o
AS-02 01 CC-04 Bacharelado em Direito
Assessor do Diretor Geral da Fundarte CCc-06
01
Asessor Pedagógico Amplo
essor de Produção Cultural AS-05 cc-m Amplo
CHEFIA
hefe do Departamento de Memória e Patrimônio CH.01 01 cc.os Amplo
ultural
hefe do Departamento de Cultura CH-02 01 cc -08 Amplo
'hefe do Departamento de Administração e Finanças CH-03 01 cc-08 Amplo
hefe do Departamento de Fomento, Incentivo e CH-04 01 Cc-08
hefe do Departamento de Turismo cc- 08 Amplo
hefe da Biblioteca Municipal Amplo
hefe do Setor de Eventos Culturais Amplo
hefe do Setor de Bandas e Orquestras Amplo
'hefe do Setor de Infraestrutura e Serviços Turísticos Amplo
jo)
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3
FA
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>
o
'hefe do Setor de Apoio a Juventude CH-10 01 Cc- 12
COORDENAÇÃO
COM E TO
Foordensdords Escola deMúisca TT] COM | Or | COI | âmpio |
E TE Amplo
CE-T2 Amplo
CCT Amplo
Eoorderador do Esconde Audovimal |
oordenador da Escola de Audiovisual CO-06 oi CC-12
Jomada de trabalho de 20 horas semanais
>
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2017.
Muriaé, 2 de janeiro de 2017.
IOANNIS KONSTÂNTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 2 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Au gusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa modificar o Anexo I
da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo
fundamental readequar a estrutura de pessoal, em particular de ocupantes de Cargo de
Provimento em Comissão na Fundação Municipal de Cultura e Artes - FUNDARTE,
com a reordenação, readequação de símbolos de vencimento, extinção e criação de novos
cargos essenciais ao desenvolvimento das atividades fundacionais.
Com efeito, tal medida busca adequar a nova proposta de gestão fincada
na administração gerencial, que necessariamente alcançam as Chefias, Coordenações e
Assessorias da Diretoria da FUNDARTE, as quais identificou-se a necessidade de
aprimoramento imediato, de forma a melhor atender ao cidadão muriacense, fundado em
critérios de excelência na gestão, racionalidade de custos e transparência administrativa.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento a Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal
oriundas da aprovação da presente proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com prévia dotação para seu
atendimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A)
AL
IOANNIS KONSTANTÍNOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
/
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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