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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 8.098,32 (oito mil,
noventa e oito reais e trinta e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO - RES
6.985/19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.343,20
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.755,12
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.098,32
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro,
no valor de R$ 8.098,32 (oito mil, noventa e oito reais e trinta e dois centavos)
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.031-9, conforme art. 43, § 1º, inciso
II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 15 de maio de 2023
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as
despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de
cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara
Legislativa traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para
consignar nas dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no
cumprimento de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não
utilizados no ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano
vigente. O cálculo é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada
SICOM.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está
autorizado pela Resolução SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos
programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS PEC, a impressão de cartão de vacina, além
da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter permanente e investimentos.
Além disso, fortalecerá a aquisição de Equipamentos e Material Permanente como
computadores e periféricos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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