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materia nº 144/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id8362

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.701/2023
2023-08-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-15 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-15 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T08:46:05.688107-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 8.098,32 (oito mil, 
noventa e oito reais e trinta e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO - RES 
 6.985/19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 5.343,20
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 2.755,12
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.098,32
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, 
no valor de R$ 8.098,32 (oito mil, noventa e oito reais e trinta e dois centavos) 
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.031-9, conforme art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 15 de maio de 2023
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho 
o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as 
despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de 
cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara 
Legislativa traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para 
consignar nas dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no 
cumprimento de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não 
utilizados no ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano 
vigente. O cálculo é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente 
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada 
SICOM.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está 
autorizado pela Resolução SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos 
programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS PEC, a impressão de cartão de vacina, além 
da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter permanente e investimentos. 
Além disso, fortalecerá a aquisição de Equipamentos e Material Permanente como 
computadores e periféricos. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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