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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA e ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL,
consubstenciado no seguinte requerimento:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Existência de eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do
FUNDEF,FUNDEB ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União.
2. No caso de existência, número do processo, posição do precatório e valor.
3. No caso de não ter trânsito em julgado, montante pleiteado até a última atualização.
JUSTIFICAÇÃO:
Recentemente foi aprovada pelo Senado Federal o PL 556/2022, que
regulamento o pagamento dos eventuais precatórios do FUNDEF e FUNDEB
aos Estados e Municípios, sendo certo que tais valores, conforme proposto,
terão percentual direcionado aos profissionais do magistério da educação
básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou
temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de
2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes
públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo
direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento
dos profissionais.
Importante dizer que o projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal
e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para
a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Pelo exposto, a fim de antecipar o processo de gênese legislativa para essa lei
específica,faz-se, antes de tudo, necessário ter conhecimento da existência
de eventuais créditos na forma de precatórios ou de ação ainda não
transitada em julgada.
De todo modo, trata-se de informação pública e de interesse social, razões
pelas quais propomos o presente requerimento.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 maio de 2023.
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