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materia nº 147/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaRevoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 6.550/2022 e concede efeito represtinatório às as Leis nº 2.165/1997, 4.389/2012 e nº 3.195/2005
native_id8369

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada — —
2023-06-05 Proposição prejudicada — Projeto de Lei Prejudicado/Rejeitado por depender de Maioria Absoluta dos Votos. 8 votos favoráveis e 8 abstenções.
2023-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2023-05-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-29 Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T10:17:15.662025-03:00 Rejeitado 8 0 8

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [41/2023
Revoga na sua Totalidade a Lei Complementar
nº 6.550/2022 e concede efeito Tepristinatório às
Leis 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica revogada, na sua totalidade, Lei Complementar nº 6.550, de 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Fica concedido o efeito Tepristinatório às Leis nºs 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2023.
Edo
Gerson e eira Varella Neto
Ed
i NO da Silva
rdo de Oliveira
G
Devail Gomes orrea
Frederico Faria Silva
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa ANULA
R os efeitos causados pela Lei Complementar nº
6.550/2022, que acabou elevando as contas
de água no Município de Muriaé.
Por isso, conto com o apoio do Edis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36,880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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