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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [41/2023
Revoga na sua Totalidade a Lei Complementar
nº 6.550/2022 e concede efeito Tepristinatório às
Leis 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica revogada, na sua totalidade, Lei Complementar nº 6.550, de 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Fica concedido o efeito Tepristinatório às Leis nºs 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de maio de 2023.
Edo
Gerson e eira Varella Neto
Ed
i NO da Silva
rdo de Oliveira
G
Devail Gomes orrea
Frederico Faria Silva
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa ANULA
R os efeitos causados pela Lei Complementar nº
6.550/2022, que acabou elevando as contas
de água no Município de Muriaé.
Por isso, conto com o apoio do Edis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36,880-015 - Muriaé - MG
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