TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Ofício nº: 12269/2016
Processo nº: 913213
Belo Horizonte, 21 de Julho de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
A Sua Excelência a Senhora
Helena Francisca de Oliveira Carvalho SOB N /. 103.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PR
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N Em. 30 0% (dolo
Muriaé - MG - 36880-000 +.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa €
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
lr
Gabriell « de (O Rezénde
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, talo disposição cxnremsa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse:
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TRC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número: 913
Município: MURIAÉ
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988,
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do am. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LUCIANA FURTADO GOULART GOMES
PEDRO ALVES VIEIRA JUNIOR
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
FILIPE DE ALMEIDA CASTRO
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno:
Regularidade das contas
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram consolidadas com as contas do Executivo Municipal,
conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 4397
Receita e Despesa Orçada: R$ 255.162.645,62 «
1- DOS CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento 102.065.058,25
Créditos Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) 102.065.058,25
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 27.863.617,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de
Arrecadação excluídos, Convênios, Operações de 1.203.219,51
Créditos, FUNDEB e Contribuições Previdenciárias
réditos Suplementar r vi
E demeê ss ple tares Abertos por Superávit 2.338.631,32
Créditos Suplementares Abertos com Recursos do
FUNDEB (82º, art.21 da Lei 11.494/07) 510.000,00
Créditos Suplementares Abertos com Recursos de
Convênios 10.164.310,80
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 42.079.778,93
Créditos Suplementares irregulares (B - A) 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) 26.904.935,65
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação 4.956.246,58
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 3.400.179,87
Créditos Especiais Abertos com Recursos de Convênios 18.548.509,20
Total de Créditos Especiais Abertos (B) 26.904.935,65
Créditos Especiais irregulares (B - A) 0,00
to
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
Município: MURIAÉ
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.3.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos
Convênios, Operações de Crédito, Fundeb e
Contribuições Previdenciárias) R$
Créditos Adicionais Abertos R$ 1.203.219,51
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 1.203.219,51 «
1.3.2 - Excesso de Arrecadação do FUNDEB R$ 926.909,61
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0.00
1.3.3 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 18.742.444,78
Créditos Adicionais Abertos R$ + 28.712.820,00 -
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 9.970.375,22
1.3.4 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 4.260.261,76
Créditos Adicionais Abertos RS 6.248.811,19
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 1.988.549,43
Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não
estão sendo computados os valores relativos ao RPPS
Conforme demonstrado no subitem 1.3, o município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares / Especiais no valor de R$13.162.144,16 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
1.4 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 291.327.496,32
Despesa Empenhada R$ 174.834.210,68
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
Análise
De acordo com as informações apresentadas nos presentes autos, verificou-se a inserção
da possibilidade, na lei orçamentária (e em outras leis), de realocação em mais de 30%
(trinta por cento)..dos créditos (autorizados) suplementares e que o seu elevado
percentual, (in casu 40%) aproximam-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo a falta de planejamento da municipalidade. Tal
procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os
objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública.
Foram abertos créditos adicionais com recursos de superávit financeiro do exercício
anterior de recursos vinculados em conformidade com o parágrafo único, art.8º, da LC
101/2000, bem como da apuração através da utilização do $ 2º, do artigo 43 da Lei
4320/64, e saldo do exercício anterior dos recursos recebidos do FUNDEB.
A metodologia de cálculo baseou-se na utilização do saldo financeiro das contas
bancárias para abertura dos créditos adicionais conforme relatório anexado à fl.
saldo bancário anterior dos recursos do FUNDEB, fl.5º, na apuração do superávit
financeiro dos créditos vinculados, os quais foram deduzidos do superávit financeiro na
apuração conforme artigo 43, da Lei 4320/64.
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Exercício: 2013 a
Município: MURIAÉ 1
Apuração conforme art.8º, $ Único, LC 101: R$ 540.991 116
Valor saldo anterior FUNDEB (LEI 11494/07, Art.21, $2%) : R$ 114.551,28
Apuração conforme art43, & 2º Lei 4320/64: R$ 3.604.719,37 (Ativo Finaneiro
exercício anterior: R$17.835.212,01 - Passivo Financeiro Exercício Anterior R$
13.574.950,25 = R$ 4.260.261,76 - Apuração Art.8º R$ 540.991,11 - Saldo anterior
FUNDEB R$ 114.551,28)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Municipio: MURIAÉ
Hll - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A,
CR/88)
R$ 90.381.862,77
Valor Correspondente
ao Percentual R$ 5.422.911,77
Populacional
Limite percentual devido
conforme art. 29-A (CR/88)
Percentual do Repasse 5,18% Valor do Repasse R$ 4.683.919,53
O repasse efetuado à Câmara Municipal ,Sbedeceu ao limite fixado no inciso Il do art.
29-A da Constituição da República de 1988.
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita de Impostos e Transferências
(art.212-CR/88) R$ 87.697.737,68
Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 21.924.434,42
Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 87.697.737,68
Aplicação Apresentada (27,27%) R$ 23.916.419,35
Aplicação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN
05/2012 (27,01%) R$ 23.683.448,64
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 27,01 % da Receita Base de
Cálculo, conforme anexo às fls. Su
“
Análise:
Foi excluído o valor de R$ 232.970,71 referente a recursos de convênios não deduzidos
da aplicação, sem contudo, impactar no limite constitucionalmente exigido. dis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso II, g2º,
art. 198, CR/88) R$ 87.697.737,68
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012 (15,00%) R$ 13.154.660,65
Aplicação Apresentada (24,48%) R$ 21.470.022,95
pr Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN (24,47%) R$ 21.459.290,35
Foi aplicado o percentual de 2447 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000 c/c LC 141/2012, conforme
anexo àsfis. RD
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior (caput do art. 25
da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012).
Análise:
Foi excluído o valor de R$ 10.732,60 referente a Restos a Pagar Próprios inscrj sem
disponibilidade de Caixa, sem contudo, impactar no limite constitucionalmente exigido. a f |
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Exercicio: 2013 Processo Número: 913213
Município: -MURIAÉ
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 154.532.189,53
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (51,92%) R$ 80.240.221,85
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 154.532.189,53
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (49,63%) R$ 76.696.489,32
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 154.532.189,53
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (2,29%) R$ 3.543.732,53
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 51,92%, 49,63% e 2,29%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
Município: MURIAÉ
VII - Conclusão da Análise
-O município procedeu à abertura de Créditos Suplementares/Especiais no valor de
R$13.162.144,16 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
4.320/64 c/c parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000. FI. ? Q.
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso Ill do
art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
Outras observações:
Em relação à margem de autorização orçamentária dos créditos suplementares do
Município de Muriaé, e ao estabelecimento das condições de desoneração (ou | não
oneração: ) sem indicação do percentual limitativo :
a) Considerando percentual superior a 30% para a suplementação orçamentária;
b) Considerando que tal percentual em nível tão elevado denota falta de planejamento,
organização e controle na gestão dos recursos municipais;
c) Considerando que tal procedimento caracteriza desvirtuamento do
orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela
Administração Pública;
d) Considerando que o elevado percentual dos créditos suplementares autorizados no
orçamento aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos, conduta essa
vedada pelo inciso VII do art.167 da CR/88;
e) Considerando o estabelecimento das condições de desoneração (ou não
oneração ) sem indicação do percentual limitativo;
f) Considerando que o instituto do planejamento é o instituto capaz, dentre outros, de
possibilitar a implementação dos direitos constitucionais; e, finalmente,
9) Considerando a própria competência desta Corte de Contas de acompanhar a
utilização dos recursos públicos através da emissão de parecer prévio e dos instrumentos
de planejamento orçamentários;
Recomenda-se (dar ciência) à Administração Municipal à observância dos ditames
constitucionais quanto à utilização do adequado planejamento por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais
adequada à realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e
aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução para
limitação real da margem de autorização dos créditos suplementares.
Recomenda-se também, ao Poder Legislativo, que ao discutir os projetos de Lei
Orçamentária atente para essa prática que assegura, ao Poder Executivo, alteração
significativa do Orçamento Municipal, avaliando com o devido critério o percentual
proposto para suplementação de dotações, elidindo o estabelecimento das condições de
desoneração (ou | não oneração: ) sem indicação do percentual limitativo .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
opondo M, mulis OR del 1
Nome: Rita de Cássia Cruz Pereira
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 1093-3
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentária
Município : MURIAÉ
Exercício : 2013
08/09/2014 - 14:51:0
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 4397
Data da Lei: 29/11/2012 Verao asd
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2013 na
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 255.162.645,62
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 205.877.965,17 Despesas Correntes 157.885.412,70
Receitas de Capital 62.784.517,25 Despesas de Capital 71.357.753,65
Nedução das Receitas (13.499.836,80) Reserva de Contingência 56.000,00
Reserva Orçamentária E
do RPPS 25.863.479,27
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Total 255.162.645,62 Total 255.162.645,62
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 8 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 40% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 3.420.000,00
Considerações:
As receitas Intra-orçamentárias estão incluídas nas Receitas Correntes. Valor da Intra: R$9.108.910,41.
Página 1
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ogóBjop ap opdejnuy zz'zgs LOL ELOZ/PO/9L
opdejop ap oBdejnuy Z9'czo'pg ELOZ/O/80
00'20'LZtz'00 OIUGALOO Op'S8/'9Z ELOZ/bOZO
Bj990H BP OBÍBIyNU9P] SOSINIL 9P QUO.
00'000'05 ELOZ/PO/9L
SeJejuauajdns Sonpeid)
GL:66:L | - + L06/60/E0 a VIENA : OIdiduniA ELOZ : ODIdIBXI
JOGUE OI91DJ9X9 OP SIBIDSdSI SOHP949 9 SOBUIPIOBIXI
“sieidodsa 'soJejuaua|dnS Sojpa19 “sia ap ospeno
SIBJ9L) g" ap OpeISI OP sejuos engeuiran Tt
+ Buibed
opôBjop ap oBdenUy 00'SSZ' LE ELOZ/Z0/8L
ordejop ep opdejnuy 00'000'0S ELOZ/Z0/L1
opôejop ap opdejnuy 91 'z6e'pz ELOZ/Z0/21
opdejop ap opdeInuy 9E'z02 ELOZ/20/91
opdejop ep ovdejnuy 00'000'SZ ELOZ/L0/SL
opdejop ap opdeInuy gi '9zp'sz ELOZ/LO/ZL
oBdeIop ap opdejnuy 00'000'L ELOZ/ZO/LL
opdejop ep ogdenuy 00'000'Z ELOZ/20/01
opdejop ap oedejnuy sp'ze/'6€ ELOZ/L0/0L
opdPJOp ep opdeInUy 00'890'78 E102/20/60
oBôejop ep opdejnuy 00'005'€ ELOC/L0/80
oBôBIOp ep opdejnuy ZL'Eg6+g €LOZ/20/50
opdejop ep opdejnuy 00'000'0Z ELOZ/L0/40
opSpJop ep opdejnuy Si'geg'6 ELOZ/20/40
oeôeIop ep opdenuy 00'026'ZL ELOZ/20/60
ogdejop ep oedejnuy 00'0rg'oL ELOZ/Z0/20
oBôBJOp ep ogdeInuy 00'000'0SL ELOZ/Z0/L0
opdejop ep opdenuy EL'TLt'eez ELOZ/LO/LO
oedejop ep oedenuy 00'0zy |Z ELOZ/90/pE
ordejop ep opdejnuy 20'88/'S48 EL0c/90/02
(000Z/101 cetro
97 'ooun $ ',8 uy) oJtesueuy gagsodns s6eze cl ELOZ/90/€L
opôejop ap opdenuy so'ozE zh ELOS/90/ZL
oBdejop ep oBdejnuy 00'000'L ELOC/90/LL
oBôBjop ap opdejnuy 00'0sE's ELOZ/90/LL
oeóejop ap opdejnuy 2p'gpg's ELOZ/90/0L
(0002/10 arcsam
07 'oajun & '.8 uy) ostesueuy gagsadns ey L6'0L EL02/90/0L
SeJejuaua|dns SOupeio
SL:6Z:LL - PLOZ/60/60 3VIHNIA : oldiotuniy ELOZ : OlIDJOxXI
JOUSJUB OJI1919X9 OP SIB/I9dSI SOJIP919 9 SOLBUIPIOBI)XI
“sipj90dsa 'SeJejuama|dns SOjpo19 “SI97 ap oJspenp
sIBI9L) 3" ap opeIsa op sejuos epgeunau L
S euibea
oBdelop ap oBdejnuy g0'689'cz ELOZ/80/2z
opdejop ap opdejnuy 00'005'6€ ELOZ/80/LZ
opdBJOp sp opdeInuy 0O'0L9'BLL ELOS/BO/IZ
opdejop ap opdejnuy 00'00p'L ELOZ/80/0Z
opdeIop ap oBdejnuy 00'sa/'9z ELOZ/80/02
oBdejop ap oBdeInuy 00'0L6 EL0Z/80/6L
oBôeIop ep oBdejnuy 00'248'2p ELOZ/80/9L
oedejop ep opdejnuy 65'zhL'98 ELOC/8O/SL
EL'66'Z921'00 OIUGAUOD 00'G08'0Y ELOZ/80/SL
oBdejop ep oedejnuy Lp'Lpy'gaa ELOZ/80/PL
oBdejop ep oBdejnuy 00'000'€z ELOZ/BO/ZL
oBôpIop ap opdejnuy 0S's96 ELOZ/80/ZL
oBdBIOp ap opdenuy L9'gg0'se E£L02/80/80
oBdejop ep opdejnuy 00'sgz'z £LOZ/80/90
opdejop ap opdejnuy 00'z9€'pz ELOZ/80/S0
ordejop ap opdejnuy |p'601'6Z ELOZ/80/20
oBdejop ep opdejnuy 00'000'L ELOZ/80/L0
oeôejop ap opdejnuy 0o'000'08z ELOZ/80/L0
oBdejop ap opdejnuy 00'000'0LL ELOZ/Z0/LE
ordejop ap opdejnuy ze'226'4z E102/20/0€
oBôejop ep oBdejnuy 00'000'01 EL0Z2/20/0€
ordejop ap oBdejnuy 00'000'65 EL0Z/20/0€
opÍejOp ep opdPINUy 00'000'L EL02/20/62
oBôejop ap oedEenuy sz'6oL'Lg ELOZ/20/92
opdPJop ap oedejnuy gz'00L zeE ELOZ/20/52
opdejop ap oedejnuy oo'orh' zo ELOZ/20/pZ
opdeIop ep opde|nuy 00'066'2 ELOZ/S0/€Z
oBôejop ep opdejnuy Op'Lpo'Tz ELOZ/20/6L
BJ999H ep oBdPIyNUap| SOSINI9H Ap ajuos
SeIejusua|dns SOupe!o
SV:62:LL - + L0Z/60/20 IVIHNIA : oidiojuniy ELOZ : OIIdJOXI
JOSJUB OID19J9X9 OP SIBIISdSI SOJHP919 9 SO PUIPJOBIXI
“siBiDOdsa 'SeJejusua|dns sojpoi19 “sI97 ap ospenp
SIBI9L) gun ap opeIsa op sejuog paper 71
9 puibed
opdejop ap opdejnuy 00'00z EL02/60/02
opdejop ap opdenuy 6p'619'pg £L0Z/60/02
opôejop ap oBdejnuy qg'zzz'ser EL02/60/6L
opdejop ap opóejnuy 9L'peg'g EL02/60/8L
opdejOp Sp oBdEINUy 00'009'€6S €L02/60/81
oBdejop ap opdejnuy 00'00S'L ELOG/60/21
opdeIop ap opdeInUy EE'ZSo Lhe EL0Z/60/21
ordejop ep opdejnuy g9'peg'zet ELOZ/60/91
opdejop ep opdejnUy 00'000'L €L02/60/€L
opáejop ap oedenuy 00'2/0'€ZL ELOZ/60/EL
opôeIop ep opdejnuy gz'z59'88 EL02/60/2L
ordeJop ep opdejnUy 00'009'pS ELOZ/60/LL
opôejop ep oedejnuy 00'000'Z ELOZ/60/LL
oBôpIop ap opdenuy go'gre'rol €102/60/0L
oBdeIop ap ogdenuy 0o'005'Z EL02/60/50
oBdBIop ep oBdejnuy s/'8909L €L02/60/50
opdejop ap opdeinuy 00'000'62 E L02/60/0
opdBIOp Gp ordejnuy q0'000'049 €L02/60/20
opdejop ap oBdenuy 00'00/'844'1 ELOZ/60/C0
oedeIop ep opdejnuy 00'000'sz €L02/60/€0
ordejop op opdejnuy 00'046'9Z E L02/60/€0
ogdeIop ap oBdejnuy 00'000'€8 €L02/80/0€
ordBIop ap oBdEINUy 00'004'8S| EL0Z/80/62
opdejop ap opdejnUy SS'950'69 ELOZ/80/8Z
opdejop ap oBdejnuy 00'005's ELOZ/80/LZ
ogdejop ap oedenuy 00'000'+ ELOZ/80/2Z
oedejop ap oedenuy Er'OLEEL ELOZ/80/9Z
opdejop op oedejnuy ES'L6Z2'4L ELOZ/80/EZ
Bj990H BP OBdBIyNUOp| SOSINIO% AP Gjuo 4
seirjuawajdns sonpa
SL:6c:LL - pLOS/60/€0 IVIHNIA : oIdidtuniy ELOZ : ODId1OXI
JOSJUB OID1919X9 OP SIBISdSI SOJIP919 O SOLBUIPIOBIXI
“sipjDodsa 'SeJejuaua|dns SOjpo19 “SIS7 ap ospenp
sIBI9L) 3" ap OpeISa Op sejuog enem Tm
4 euided
oBdEIOp ap oBdEjnuy Op'opp ger ELOZ/0L/8L
oeÍejop op oBdejnuy ze'z/8'98L ELOZ/OL/9L
opdejop ap opdejnuy os'oopEzi ELOZ/0L/SL
opÍPjOp ep opdeInUy Z6'262'S€ ELOZ/0L/PL
opôejop ep oedejnuy 00'000'01 ELOZ/OL/LL
oBôejop ep opdeInUy E|'LZH'80€ ELOZ/IOL/LL
oBjejop ep opdejnuy 00'000'0L ELOZ/0L/80
oBdPIOp Op oBÍEINUy S9'ELE'6EL ELOZ/0L/0L
opdeIop ep odeInuy 00'st9'Lp9 ELOZ/0L/PO
oBôejop ep opdeInUy pa'pog'L ELOZ/0L/£0
oBdejop ep oBdejnuy 00'00S'S+L ELOZ/0L/£0
opdejop ep oBdejnuy 00'024'sye ELOZ/OL/Z0
opdpjop ep opdejnuy 00'000'2hL ELOZ/OL/LO
opôeIOp ep opdejnuy Ge'oz/ | ELOZ/OL/LO
oBjejop ep opdenuy pe'gizogz ELOZ/OL/LO
oeôejop ep oBdejnuy gp'sig'is £102/60/0€
SPUPIQUGpIABId SSOSINqujuOD & qepuny
“sojpeJo ep seodrado 'solugauoo 00'05/2€ €L02/60/0€
sopinjoxe opdepeIaup ap osseox3
oBdejop ep oBdEINUy 00'000'91 EL0Z/60/2Z
SPuPIDUBpIAGId SeodInquiuos e qepuny
“SoypoJo ap saodejado 'sojugauoo |/'9//'L0€ €102/60/92
sopinjoxe opdepeIaue ap osseox3
seuPIDUApIASId SEOAINqujuoo à qepuny
“soJjipeo ap segdpiado “SOIUGAUOD 00'06+4 BE €102/60/92
sopinjoxe opdepeIaue ap osseoxa
opdBjop ap oBdejnuy gL'pop'gaz ELOZ/60/92
ordejop ap opdejnuy 00'00/'821 £L02/60/5Z
opdejop ap opdejnuy |Z'poz' LOL £L02/60/b2
BW999H Ep oBdPIyjnNuop| SOSINI9H OP GJuO
SeJjuaua|dns SONpeo
S1:6Z:LL - PL 02/60/60 3VIHNIA : oididuniy ELOZ : OIIdJOXI
JOUGJUB OJI1DJ9X9 OP SIB/I9dSI SOJIP919 9 SOLBUIPIOBAXI
“sie1d9dsa 'SeJejuaua|dns SOjpa19 “SIo7 ap ospenp
SIBISL) 3" ap opeIsa op sejuos epgeunau L
g Buibea
ordejop ep opdejnuy G/'666'S4S'Z ELOZ/L L/92
opdeJop ep opdejnuy ph'LE9pze ELOG/L L/SE
opôpIop ep opdenuy 62'6ps' traz ELOZ/L Lico
opdejop ep oBdejnuy 06'96/'9gz ELOZ/L LIZ
oBdeIOp ep opdeInUy 24'095'96 ELOZ/LL/0Z
oBôejop op opdejnuy E9'sgo'L ELOZ/LL/OZ
oBdBjOp ep opdEjnUy Z8'LpZ'944 ELOZ/LL/6L
(p9/02E% 1871 022:
ostout'.4 8 “Ep uv) ostooueuy uapsodng 82 922602 ELOZ/LL/BL
orôejop ep oedejnuy ze'9/8'08L ELOZ/LL/8L
oBdBIOp ap OBÍEINUy pp'9OS'9LL ELOZ/LL/EL
oedejop ep opdejnuy Li'zapl ELOG/LL/ZL
(s2 8 'LZ "ue '20/b6P LL 197) BIANNA 00'000'01S ELOZ/LL/80
oejejop ep opdejnuy 0g'L9g2L ELOZ/LL/80
opdejop ep opdejnuy 0/'z9p Z ELOZ/LL/ZO
opôpjop ep ovdejnuy LI'GIS'st ELOZ/L 1/90
(p9/0ZEP 187 1 Aninco
osiou! '.4 8 'Eh UV) oJtodueuiy gagsadns 00 05E'09% ELOZ/LL/S0
opdBJOp ap opdejnUy 00'009'8 ELOZ/LL/4O
ordejop ep oBÍeInuy 00'000'965 ELOZ/LL/PO
opdBjop op oBdEInUy 00'0092SL ELOZ/OL/LE
oBôpjop ap oBdPINUY 9O'SLB'Ltb ELOZ/01/0€
oBdejop op opdejnuy 98'zSL'9rE ELOZ/0L/6Z
opdejop ap opdejnuy 00'000'4L ELOZ/0L/82
opdejop ap oBdejnuy og'pzs' LoZ ELOZ/OL/SZ
ordejop ap ovde|nuy €4'290'9 ELOZ/OL/PZ
oe3pjop ap oBdejnuy 00'Sr6ZL ELOZ/OL/EZ
oBdeIOp ap opdeInuy 00'00€'99 ELOZ/OL/ZZ
Ej9d9H Ep OBÔBIynuop| SOs1NI0H Ap ajuo
SespjuSwe|dns soypas
S:66:L1 - + L02/60/€0 aviaNA : oIdiatuniN ELOZ : OlDIDJXI
JOLIQJUB OJ91219X9 OP SIR/I9dSI SOJIP919 9 SOLIBUIPIOBIJXI
“sipjoodsa 'seJejuauis|dns sojpa19 “Sia7 ap oJpenp
SIBI9L) gun ap opeIsa Op sejuog enem L
6 puibed
oBôBjop op opdenUy 00'000'02% ELOZ/ZL/9E
opdeIOp ap oBdejnuy p/'Z€/'1Z ELOZRL/9E
opÍpIOp ep oBdejnuy gg'gL8'0r ELOC/ZLEZS
00'20'L2bz'00 OIUPAUOD 4S'8/9'96 ELOZ/T Les
CI af oedejOp ap oBdPINUy 96'L96'S ELOSIZL/0Z
à opSejop ep opdejnuy 66'Sp6'pL ELOZ/2L/61
opdejop op opdejnuy 6/'2954€ ELOZ/ZL/9!
oBôejop op ovdejnuy gS'0S/'Z8L ELOZ/2L/6L
oBdeiop ap oBdejnuy 26'z68'9E ELOZ/ZL/9L
opÍejOp op oBdenuy pe'eaz es ELOSICLEL
"Do go LoL 100 OIUBAUOD 00'ZPL'SSp ELOZIZL/ZL
oejejop op oedenuy (7'026'681 ELOZI LL
opdejop ep ovdejnuy 19'z08'6€ ELOS
oedejop ap opdejnuy ZE'LZe'Eze ELOZ/ZL/0!
oBôeIOp ap oBdeInUy gE'ZpZ'06 £102/21/60
orápIOp op oBdejnuy LS'ZEL'SA ELOZ/24/60
oBôBJop op oBdejnuy 00'00S'8Z ELOZ/ZL/SO
opdeIOp ep oBdeInuy ZS'9zL'ps ELOZ/ZL/O
oBdejop ep oBdejnuy S/'0L8'ZL ELOZ/ZL/PO
opôejop ap opdeinuy sa'9e6'9sz ELOZ/IZL/C0
ogôpIOp op oedejnuy 00'00L'OLS ELOGIZL/EO
opÍdejop ap opdejnuy Ze'oze'ez ELOS/ZL/Z0
opdBjop ep oBde|nuy 00'000'04 ELOZITLIZO
opdeIOp ap oBdejnuy 60'49 ELOZ/ZL/IZO
oBdejop ap opdenuy p/'Tziz's ELOZ/LL/62
oBdpjop ep opdenuy SL'GL0'9SL ELOZ/L L/8Z
opdejop ap opdeInuy £6'00€'68 ELOZ/LL/gZ
oBdejop ap opdejnuy S6'gSL'6Zl ELOZ/LL/ZZ
By999H Ep OBÍBIyNUOp| SOSINISH 9P GJuOJ
SL:63:L| - yL02/60/€0 aVIHNIA : oidiotuniN ELOZ : OloldJoxI
JO3JUB OJ912J9X9 OP SIBII9dSI SOJIP919 9 SOLBUIPJOBAIXI
'sipj99dsa 'seJejuaus|dns sojpa.9 “SIa7 ap ospenp
sIB190) Fa ap OpeIsa op sejuos ergeunau L
oBdejop op oBdEINUy E9'C6S'Z6S E L0Z/€0/80
sosnIaH ap ajuo
00'080'2SE'8L
opdejop ap opdenuy 08'0/S'E8L FATITAÇÁNIIA
00'66'LZbz'00 OIUZAUOO 02'60S'ELL'BL ZLOZIZ LL
BW999H Ep OBÍPIyNU9p| SOSINI9H OP Gjuos
00'00'95€
|
oBóejop ap oBdeInuy 00'004'9Z ZLOCITLLZ
00" L0'Z921'00 OIUZAUOS 00'000'0€E ZLOZR LL
Bja99H Ep OBÍBII Up] SOsInNI9H ap ajuos
77 868.160
SPUBIDUSPIADId SSOÍINqujuOS e qepuny
"soupeuo ap seodesado 'SOlugAuo? 06'LOZpZ ELOZ/B0/EZ
sopinjoxa opdeprosue ap 0ssaox3
SPUPIDUGpIASI SSOÍINqujuoo e qepuny
'soypaio ep segápiado 'solugauos 00'000'008 ELOZ/90/Z
sopinjaxa opdpprISue ap 0sseox3
SBUPIOUBpIAdId SOÍINquIuoo e qepuny
'soypeJo ap seodpiado 'solugauod Z6'9pZ ELOZ/rO/9Z
sopinjoxa opdeprosue op 0ssesx3
SPUPIDUGpIASId SSOSINquIuoo e qepuny
*soupa!o ep sagdeJado 'solugauo? B6'EsT ELOS/MO/LL
sopinjoxa opdeprosue ap ossesxa
00'66'L2t2'00 OIUGALUOO SL'6L6266'8 ELOZ/Z0/40
opôpOp ep opdejnuy pp'epg'cel ELOZ/C1/0€
oBdeIOp ep oBdeInuy 9e'06S'tL ELOZZL/LZ
83/9994 BP OBÍBIyNUSP| SOSINIAL Pp GJUO
SeJejuswa|dns so!
S1:63:L - yLOZ/60/€0 aVIHNIA : Otdiotunia ELOZ : OlojoJoxa
JOLISJUB 0/919219X9 OP SIBI29dSI SOJIP919 8 SOBUIPJOBJXI
'sipj99dsa 'soJejuaua|dns Soypa19 “sSIa7 ap ospeno
siB1SS gm ap opeIsa op sejuog Spgpeunau L
peubea /* =
9s'Lze'op :
CT meia as'tzg'oh ELOZ/0/6L
P]999H ep opdPIynNUap| SOSINISH OP ajuo
E L9G'2h9 ;
ogdejop ep oBsenuy Zoo ELOZ/£O/LO
Bj999H Ep OBÍPINUOp| SOSINI9H OP ajuoj
00'0LE'B6Z :
OBÍPIOp Op OBSEINUV OOOLEBES
Bj999H ep OBÍBIUNUOp| SOSINIOH PP Sjuo
00'009'0L :
opôejop ap oBSLINUV OO OODOL
Bjo90H Ep oBdPIyNUap| SOSINI9H AP 9JuoJ
vE'prrasa ê
(POOZEr 1 1 pop rpago ELOZIEO/LO
osjout ',| 8 Ep UV) ouBaueuy pagiadns
SOSINI9H ap ajuoJ 5 N 0]91990
LO'08S'880'L j
oBôejop ap oedenuy JO OBSBBOL ELOZ/EO/LO
BH999% BP OBÍBIUNUp| SOSINI9H ap ajuoJ
00'000'L H
oBÍBIOP Sp OBSEINUV OOOOO Ls ELOZ/20/82
Bj999H BP OBÍBIUNUOp| SOSINIH PP SJuO 4 s'N 0J8128Q
E9'€6S'265
Bj999H BP OBÍBIy]Uap| SOSINI9H OP GjuO
S1:6Z:L| - PL 02/60/0 IVIHNIA : oidiotuniA ELOZ : ODIoJOxa
JOUSJUB OJ91249X9 OP SIBIDOdSI SOJIP919 9 SOLIBUIPIOBIXI
'sjejodsa 'seJejuaua|dns soypo19 sie ap oJpenp
SIBJ9L) gm" ap opeIsa op sejuog epgeuna! L
areubea [á Ss
0S'999'62Z
EE o
oBôBjop ap oBdenuy 0S'999'62z ELOZ/90/EL
BJ929H ep OBÍBINUop| SOSINISH 9P GJUO
ES LZPTL
e e e me
(p9/OZEF 191 1 gor ppzi ELOZISO/EL
ostou! '.| 8 “Ep "UYV) oJjodueUy jagsadns
Bj999H ep oBdBIyUap| SOSsINI9H Pp ajuoJ
Zo'ost
— e em o —— o em —
opôejop ap opdejnuy z0'0st ELOC/SO/EL
By999H Ep oBÍPIyNUop| SOsiNI9H PP 9JuoJ 5 N OJ8199Q
00'212'268
em a ——
opdejop ep opdejnuy 00'Z14'26€ ELOZ/rO/ES
(P9/OZEP 1971 amena
estout ',| 8 '2b uv) ostsoueuy gagsodng 20 000005 ELOZ/orez
Bj999H Ep oBdBIyjuap| SOSINI9H AP 9JUO
00'000'2z
e e rm e
opdejop ap opdejnuy 00'000'22 ELOS/F0/80
BjaS22H ep oBdPIy]Uop| SOS1NI9H Sp ajuoj
00'000'0L
=— en
oeôejop ap opôenuy 00'000'01 ELOC/HO/8L
Bjo99H BP OBdBIyUap| SosinNIah ap ajuo
00'000'0S4
a a mem
(pa/0ZEY 1971 go000'08p ELOZ/S0/Z0
ostou! ',L 8 “Eb "UV) outedueuiy gagsadns
opdejop ap oBdenuy 00'000'022 ELOZ/S0/20
Bj929H ep oBdeIynuap| SOSINI9H Op ajuo
St:6c:LL - 1 0c/60/20 IVIHNIA : oidiotuniy ELOS : OIDIDI9XI
JOLISJUB OID1919X9 OP SIBID9dSI SOJIP91Q 9 SOLIBUIPJOBIXI
“sipIDOdsa 'SeJejuaua|dns Sojpa19 “sia7 ap ospenp
SIBJ9L) SBUIIN SP OPeIS3 OP Sejuog op munqu|
q 5
gi euibea
, oBdBIop ap OPÍPINUy 06'PE6'E6L ELOZ/LL/OZ
Bj999H ep opdeI|iuap) - SOSINI9H OP ajuoj
00'000'L
oe3ejop ap oBSenUy OO OOO La ELOZ/L L/6L
Bjo99H Ep OBdBIyNUop| SOSINI9H OP GjuOJ
L9'0LS'BZ8'L :
I9'0LS'BZ8'L ELOZ/60/40
(pg/02e4 1971
ostout *,| S 'Ep UV) Oseoueuy jagsedns
Bj999H BP OPÍBIyNUp| SOSINI9H AP aJuo;j
00'000'01 h
=— 2
opdejOp ep oBdeInUy 00'000'0L ELOZ/OL/LL
Bj999H EP OBdBIyNUap| SOSINIOH OP Gjuo
EL'ZE6 29%
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NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ (e /
Do onmemepormunmo
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.397 / 2012
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do
Município de Muriaé para o exercício
financeiro de 2013"
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé,
para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, que abrange
seus fundos, órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 255.162.645,62 (duzentos e cinquenta e cinco
milhões, cento e sessenta e dois mi, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
dois centavos) desdobradas nos seguintes agregados:
| - Receita Corrente ........... CT SNS ÇAL rr R$ 196.769.054,76
Il - Receita de Capital... R$ 62.784.517,25
HI - Receitas Intra-Orçamentárias........ R$ 9.108.910,41
IV - Receitas Redutoras..........iiine (R$ 13.499.836,80)
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante dos Anexos desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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GABINETE DO PREFEITO
Es
Capítulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 255.162.645,62 (duzentos e cinquenta e cinco milhões,
cento e sessenta e dois mi, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
| Orçamento: Fiscal: secou msisqassssiaesatisas tibi vast erro R$ 166.537.495,22
Il - Orçamento da Seguridade Social:......... R$ 88.625.150,40
Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os
investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº
4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
Capítulo Ill ]
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida
nos Anexos desta Lei.
— Capitulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
Ill - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único — Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da divida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ s
GABINETE DO PREFEITO
Il - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
Ill - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, convênios;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programa de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e
em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 — As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de
outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios
ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias
a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda. nos
termos de lei específica para cada empréstimo.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de
garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, nos termos de
lei específica para cada empréstimo.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão
da Lei Municipal nº 4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções
sociais especiais às entidades filantrópicas ou assistenciais, que sejam
declaradas de utilidade pública, e realizem atendimento ao público de forma
gratuita, observando os seguintes requisitos:
S$ 1º — As instituições beneficiadas com subvenções sociais
especiais deverão prestar contas de sua aplicação, aos Órgãos da
Ve:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Administração Direta do Município, ao final do exercício financeiro, de acordo
com os dispositivos legais.
$ 2º — O atendimento às subvenções sociais especiais, tratadas
neste artigo 15 (quinze), será analisado separadamente por entidade, tendo-se
como critérios de distribuição o enquadramento das entidades beneficiárias às
normas legais que regulamentam a concessão do benefício.
8 3º — Além dos requisitos estabelecidos nos 88 1º e 2º deste artigo,
para a concessão de subvenções sociais deverá ser exigido pelo Poder
Executivo que as entidades beneficiadas atendam o seguinte:
| — possuam inscrição regular junto ao CNPJ nos últimos 2 (dois) anos;
Il — apresentem declaração de funcionamento regular, emitida no ano
de 2011, assinada por 3 (três) autoridades deste Município;
Ill — comprovem regularidade do mandato de sua diretoria;
IV — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que
ocorrerá a reversão da subvenção concedida em caso de desvio de sua
finalidade na aplicação dos recursos;
V — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que
possuem ciência do disposto no parágrafo único do artigo 204 (duzentos e
quatro) da Constituição Federal, e que não utilizarão os recursos da subvenção
concedida para a realização de despesas com o seguinte:
a) despesas com pessoal e encargos sociais;
b) pagamento de juros ou outros acessórios de dividas;
c) despesas correntes não vinculadas diretamente com os objetivos
da entidade ou ações apoiadas pela mesma.
$ 4º — É vedado do Poder Executivo conceder as subvenções
sociais disciplinadas neste artigo 15 (quinze) a entidades ou a organismos que
agentes políticos municipais de quaisquer dos Poderes, ou respectivo cônjuge
ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, seja dirigente ou administrador.
Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento dotação
orçamentária específica para a construção de restaurante popular, de acordo com
previsão constante no PPA.
Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de novembro de 2012
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Créditos Adicionais abertos por
Fonte de Recursos de Convênios e Operações de Crédito
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ 08/09/2014:
Valor do Diferença
Crédito entre
Código e Descrição da Receita Adicional | Arrecadaçã
oe Previsão
00.1761.99.01 Outras Transferências de Convenio da União - Correios 565,71 64.360,21
00.1761.99.03 Outras Transf Conv União - Farmacia Popular 45.000,00 80.000,00
nico de Saúde - SUS
00.1762.99.09 Transf. Estado - Pro Criança
00.1762.01.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema
330.000,00 411.887,50
48.000,00 48.000,00
Aberto
00.1761.03.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a
Programas de Assistência Social 455.142,00 477.680,79
00.1762.99.13 Transf. Conv. Estado - Motocross 40.805,00 40.805,00
00.2471.02.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a
Programas de Educação 123.463,94
16.997.876,9
00.2471.99.00 Outras Transferências de Convênio da União 27.171.428,35 3
00.2472.03.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a
Programas de Saneamento Básico 498.415,00
498.415,00
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 . Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação excluídos (Convênios, Operações
de Crédito, FUNDEB e Contribuições Previdenciárias)
Receitas
Valor
ii
Código Descrição da Receita Valor Orçado Arrecadado
255.162.645,62 | 194.127.891,41
(5.206.568,86) | (5.245.245,82)
(100.000,00) | (169.520,94)
TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS 21.242.000,00) |(22.099.388,67)
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (274.000,00) | (1.428.344,58)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (6.994.610,00) | 000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (55.308.507,25) |(22.864.002,77)
IÇÕ ÁRIA
CEE PREVIDENCIÁRIAS DO (9.108.910,41) | (8.893.617,99)
fot TT frssszaoasão Iraaaararoço
Valor Valor
Descrição da Receita Orçado
RESTITUIÇÕES DE RECEITAS 347737
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RPPS iii:
RESTITUIÇÕES DE TRANSFERENCIAS 10.222,00
CORRENTES CONVENIO nina
OUTRAS DEDUÇÕES DE TRANSF. | 00
615.966,47
629.665,84
CORRENTES CONVENIOS
Excesso de Arrecadação (“Total Arrecadado” - “Total Orçado") = R$ 0,00
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais x ""7>.
ANEXO II (a "eo N
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA do |
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB :
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ 08/09/2014 - 15:33:37
01 - RECURSOS: (em R$)
A - Transferências Multigovernamentais:
00.1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB 22.099.388,67
00.1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 0,00
B - Rendimentos de aplicações financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei n. 11494/07) 169.520,94
C - Recursos não Aplicados no Exercício Anterior (8 2º do art. 21, lei 11494/07)
OTAL DO ITEM 01:
02 - APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
SubFunções | Programas | Especificação Recurso
Total
Educação ER pe O
0,00
22.268.909,61
122 Administração Geral [| 2863400
0019 [ENSINO 28.634,00
FUNDAMENTAL
361 Ensino Fundamental Do isiz2282 a |
0019 ENSINO Do Exercício
FUNDAMENTAL
365 Educação Infantil [DO Teses]
“EEE O 22X
Rota To Pinos
Do Coma TT *“Satdo Anterior Saldo Atual
0286-0/25723-0 - PMM - FUNDEB 114.551,28 665.000,89
CEO TE 665.000,89
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo Ill, Item 01) = 22.268.909,61
Valor Legal Mínimo 60% = 13.361.345,77
Valor Aplicado 88,37% = 19.678.530,23
(O valor aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública.)
Página 1
Apresentação do Superávit Financeiro do exercício
excluídos os valores relativos ao RPPS
ATIVO FINANCEIRO .329. 17.835.212,01
Disponível .328. 16.608.343,75
Caixa
Bancos
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Transferências Financeiras a Receber
PASSIVO FINANCEIRO H 13.574.950,25
Restos a Pagar 952, 12.578.692,20
Exercício Atual 952, 9.858.381,61
Exercício Anterior y 2.720.310,59
Serviços da Divida a Pagar f 0,00
Depósitos ; 996.258,05
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Transferências Financeiras a Conceder
Superávit Financeiro do Exercício 100.324.627,54 4.260.261,76
Página 1
| euibed
TET660PS 90'6€0'S6
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SGELETI
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6L'BSLEIS
9NTo9'1I
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00'000'0S+
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Peo9r
OJIS9UBUIJ OPJeS
6E:Cb:SL - v L02/60/80
L6'th6'9PI'I
EP'L6COI
Er'L6C OI
S6'ELE'TI
S6'ELE'TI
PS'EGELTO |
OS'SIT'L9Y 880087 / 0-9870
OS'SIT'L9Y 8-8008+ / 0-9870
SL'6LL'96
SL'6LL'96
0-61+/ E-CETO
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SPT EPSSR pepnua/02640 | epepnua/02619
Le:SE: LL - y LOZ/80/P0 aIVIENA : oidiotuniN ELOZ : OIDID1OxXI
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal
Exercício : 2012 Município : MURIAÉ 08/09/2014 - 15:00:47
A - Impostos:
1 - Receita Tributária + Transferências f e GS
Fks.
àss. f
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana N 3/723.367,73
Imposto de Renda Retid i /
00.1112.04.31 a se ad etido nas Fontes sobre os Rendimentos do 2.714.380,43
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 34.467,33
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
00.1112.08.00 Direitos Reais sobre Imóveis 2.306.343,43
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 8.087.205,30
Subtotal 16.865.764,22
B - Taxas:
00.1121.17.00 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 51.813,54
Tax Licen Funci |
E = icença para Funcionamento de Estabelecimentos 557.452,79
00.1121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial 11.127,00
00.1121.29.00 Taxa de Licença para Exec. ção de Obras 123.874,12
00.1121.31.00 | Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 418.916,98
00.1121.32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 477.614,55
00.1121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 2.028,09
00.1122.28.00 Taxa de Cemitérios 356.377,62
00.1122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 54.013,99
Subtotal 2.053.218,68
00.1121.25.00
C - Contribuições:
00.1210.29.07 | Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio 5.032.171,95
00.1210.29.09 Eri do Servidor Inativo Ativo Civil para o Regime 28.891,79
00.1210.29.11 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio 4.132,66
00.1230.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.931.238,60
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
00.1722.01.13 Econômico 130.203,97
Subtotal 10.126.638,97
D - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 29.966.497,27
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 22.713,94
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 141.712,92
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 18.187.013,04
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ,
00.172201.02 a tomotores á 8.096.025,77
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 365.481,75
Subtotal 56.779.444,69
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Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal
Exercício : 2012 Município : MURIAÉ 08/09/2014 - 15:00:47
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E - Outras Receitas Correntes:
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Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial cer
00.1911.38.00 o Territorial Urbana - IPTU nora a
: Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
00.1911.40.00 Natureza - ISS 117.236,53
00.1911.99.01 Multas e Juros de Mora Outros Tributos 23.674,85
00.1911.99.02 DEM - Multa Danificação de Hidrômetro 3.396,20
00.1911.99.03 DEM - Multa Violação de Hidrômetro 1.561,60
00.1911.99.04 DEM - Multa Deriva. Antes do Hidrômetro 2.642,00
00.1911.99.06 DEM - Corte Simples com Lacre 295.587,44
00.1911.99.09 DEM - Multa e Juros de Mora Pagamento 182.193,16
D0.1911.99.10 DEM - INtervenção INdebita do Usuário 2.227,39
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a
00.:1913.11.00 propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU aromses
00.1913.13.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre 120.928,32
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
00.1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 182.353,96
Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras
00.1915.99.01 Receitas - Principal 32,04
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
00.1931.11.00 e Territorial Urbana - IPTU 1.877.633,05
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
00.1931.13.00 Natureza - ISS 326.532,73
00.1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 628.778,26
Subtotal 4.740.071,43
TOTAL: 90.565.137,99
Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02.00 ' Restituições de Impostos IPTU 32.934,66
92.1112.04.31 Restituições de IRRF s/ Rerdimentos do Trabalho 2.989,98
92,1112.04.34 Restituições de IRRF s/ Outros Rendimentos 46,60
92.1112.08.00 Restituições de ITBI 28.616,96
92.1113.05.01 Restituições de ISSQN 5.520,64
92.1122.99.00 Restituições de Taxas Prestação Serviços - Outras Taxas 6.431,46
92.1722.01.01 Restituições de Part. Receita Estado - ICMS 74.919,94
92.2422.99.00 Restituições Outras Transf. Estado - Viva a Vida 271,56
92.1210.29.07 Restituições de Contribuições Servidores Ativos Civis 5,59
92.1210.29.09 ' Restituições de Contribuições Servidores Inativos civis 15.766,12
92.1210.29.07 Restituições de Contribuições Servidores Ativos Civis 5.59
92.1210.29.09 Restituições de Contribuições Servidores Inativos civis 15.766,12
Subtotal 183.275,22
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Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal
Exercício : 2012 Município : MURIAÉ 08/09/2014 - 15:00:47
Total Geral 90.381.862,77
2 - População do Município: 100.765 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 6,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DE SALDO BANCO
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Recurso Próprio Saúde "CS" = Recurso Convênio Saúde
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DEMONSTRATIVO DE SALDO VINCULADO
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| Exercício |
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Anterior] SS Aa [Serio] Sd Aa
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PMM -QUADRAS VALE
VERDE BOM JESUS OGU V
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| Sd Anterior | SdAtual |
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PMM -Resposta
Desastre/Recup Pavimenta
BANCOS
CIRSIESs
Outras Vinculações PMM - Ajuda a Migrantes
É
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DEMONSTRATIVO DE SALDO VINCULADO
POLIOMIELITE E DE RAI
CAMPANHA INFUENZA
PMM - Prog Segurança e
Educação no Trân
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12.373,95]
PMM -CRAS VERMELHO
PROJETOS
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Ações de cido
PMM - Investimentos
Outras Vinculações
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0133-3 /424-6
0133-3/428-9
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Outras Vinculações
Outras Vinculações
Outras Vinculações
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Outras Vinculações
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0133-3/537.4
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BANCOS
| catenctão | nem | recto
E Outras Vinculações
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0133-3 /624017-0
0133-3/624073-5
01333 /624024-3
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DEMONSTRATIVO DE SALDO VINCULADO
[Exercício | 2013 TT
[| Próprio
[Sd Anterior] Sd Atual | Sd Anterior]
[Próprio | convênio |
133
1.123,14)
1.253,71
2.000,
Recurso Próprio Saúde "CS" = Recurso Convênio Saúde
10.247,81]
UBS - Bairro
UES - Bairro
PMMA - ICMS Ecológico
Meio Ambiente
Mu
Programa de Requalificação
Fundo Municipal Defesa
Recurso Convênio Educação "PS"=
Outras Vinculações | Programa de Requalificação
Outras Vinculações | Programa de Requalificação
Outras Vinculações DEM - ATERRO SANITARIO
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Outras Vinculações
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Vas api
ANEXO | - APURADO
Prefeitura Municipalde: JMuriaé
Total das Receitas apresentadas no Anexo | 87.697.737,68
Valor (R$)
Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino | rox
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il 23.916.419,35
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 27,27%
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 27,27% para 27,01% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ECA Eae qaEçA Vad
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394769425 | 000] 947.694,25
O 200,58
510830597] 000] 5.108.305,97
[Do aa | com |
[aa | cos |
[3 | co |
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9.092,36
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Te O O | ST Ses |,
Doom A massasasa[ 000) a1335.482,94 |
Subtotal Anexo - Apurado [Do nsEma]
Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensino
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12
Convênios já excluídos por programa
Abisjes Apiraticins O RC EC EE
Contrib. para o Fundeb 12.580.93641 | 12.580.936,41
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa [Do 0,0
Total Anexo Il - APURADO 23.683.448,64
APONTAMENTO
- Excluiu-se do Ani | Ilo valor de R$ 232.970,71 referente a recursos de convênios não deduzidos da aplicação, conforme apuração no Demonstrativo
de Convênios à fl. X
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ
fm MO
Bra
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E N NA /
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., Has ceri
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.369.204,97
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 3.579.412,13
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 91.255,26
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 2.777 184,78
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 8.572.476,54
Subtotal 19.389.543,68
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 34.334 899,56
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 28.774,41
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 142.647,37
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 20.596.489,75
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores 8.889.339,62
00.1722.01.04 Cota-Parte do IP] sobre Exportação 371.579,61
Subtotal 64.363.730,32
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU 68.548,40
00.1911.40.00 nm e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 106.051,31
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
00.1818:14.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 1.102.284,38
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de
00.1913.13.00 Qualquer Natureza - ISS 232.008,32
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1931.11.00 Territorial Urbana - IPTU 2.122.154,95
00.1931.13.00 8 da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 474.609,33
Subtotal 4.105.654,69
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02.00 REstituição de IPTU (102.498,94)
92. 1112.08.00 REstituição de ITBI (9.082,64)
92.1113.05.01 REstituição de Imposto s/ Serviço de Qualquer natureza (48.482,43)
92. 1722.01.01 REST. TRANSF. CORRENTES PARTIC. RECEITA ESTADO ICMS (1.127,00)
Subtotal (161.191,01)
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 87.697.737,68
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) 25% = 21.924.434,42
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 23.683.448,64
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino % = 27,01
Página 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV - APURADO
Prefeitura Municipal Jmuraé TT]
Total da RECEITA APURADA 87.697.737,68
Valor Legal Mínimo - 15% 13.154.660,65
Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 21.459.290,35
Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 24,47%
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 21.470.022,95
Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 24,48%
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 24,48% para 24,47% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Vr. Apurado
47.048,66
441.321,15
11.685,74
A RR 7.666,37
221690000] og] 2.216.000,00
99.369,75
16.331,84
66.796,85
65.080,37
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319.544,32
17.362,23
29.598,31
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13.77240 13.772,10
Total Anexo XV - APURADO
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa [4073260]
- Exclulu-se a importância de R$10732,6 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Sa
(Art. 198, 8 2.º, II, da CR/88 e LC 141/2012)
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ 10/09/2014
01 - Receitas (R$)
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.369.204,97
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 3.579.412,13
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 91.255,26
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóvei irei
00.:11120800 eis sobre pla os (de Bens Imóveis e de Direfios 2.777.194,78
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 8.572.476,54
Subtotal 19.389.543,68
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 34.334.899,56
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 28.774,41
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 142.647,37
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 20.596.489,75
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores 8.889.339,62
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 371.579,61
Subtotal 64.363.730,32
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1911.38.00 Torritorial Urbana - IPTU 88.546,40
00.1911.40.00 ea e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 106.051,31
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
00.1913.11.00 predial e Territ. Urbana - IPTU 1-102:284,38
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1913.13.00 232.008,32
pri sLiiho!, Territorial Urbana - IPTU 222.154,06
00.1931.13.00 ans da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 474.609,33
Subtotal 4.105.654,69
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02.00 REstituição de IPTU (102.498,94)
92.1112.08.00 REstituição de ITBI (9.082,64)
92.1113.05.01 REstituição de Imposto s/ Serviço de Qualquer natureza (48.482,43)
92.1722.01.01 REST. TRANSF. CORRENTES PARTIC. RECEITA ESTADO ICMS (1.127,00)
Subtotal (161.191,01)
02 - Total das Receitas (A+ B+ C+D-E) 87.697.737,68
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
15,00% = 13.154.660,65
24,47% = 21.459.290,35
Página 1
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/200 Da AU
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ 11/09/2014 %4; :48:57,
dida
1) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio 108.228,68
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 4.415.024,49
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 46.208.555,51
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.735.882,71
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 35.234,33
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 7.117.598,51
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 589.345,96
SUB-TOTAL 60.209.870,19
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 22.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.929.901,59
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 522.302,70
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 16.820,86
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 52.707,38
SUB-TOTAL 3.543.732,53
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 5.693.295,94
3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 486.113,81
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 724.591,87
3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 234.259,48
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 246.051,37
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.151.094,61
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 346.777,11
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.776.572,57
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 82.534,34
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 2.001.357,80
SUB-TOTAL 23.742.648,90
I-4) DESPESA - CONSÓRCIOS
SUB-TOTAL
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 87.496.251,62
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria 6.417.887,81
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 117.768,67
(-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro 720.373,29
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 80.240.221,85
II) RECEITA
Receita Corrente do Municipio 188.431.718,58
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 8.893.704,29
(-) Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 5.198.464,05
(-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 41.143,67
(-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 5.638,10
Página 1
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos e
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2013 Município : MURIAÉ 11/09/2014% 11:36:57]
NE
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda
Judiciais
do Pagamento de Sentenças
0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
Judiciais 0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
Judiciais 0,00
(-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores 0,00
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02.00 - REstituição de IPTU 102.498,94
92.1112.08.00 - REstituição de ITBI 9.082,64
92.1113.05.01 - REstituição de Imposto s/ Serviço de Qualquer natureza 48.482,43
92.1121.25.00 - REstituições de Taxas Licença e Funcionamento de Estab. Comerciais 1.472,09
92.1121.31.00 - REstituições de Taxas de utiliz. Areas Dominio Publico 160,38
92.1121.32.00 - REstituições de Taxas de Aprovação de Projetos Const. Civil 273,60
92.1122.28.00 - Restituições de Taxas de Cemitério 933,89
92.1122.99.00 - Restituições de Outras Taxas 367,02
92.1210.29.07 - Restituições Receitas Cont. Sociais RPPS Serv. Ativo Civil 3.477,37
92.1319.00.00 - REstituições de Outras Receitas Imobiliárias 210,00
92.1721.33.00 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES UNIAO SUS 789.400,00
92.1721.35.01 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES FNDE 602,05
92.1722.01.01 - REST. TRANSF. CORRENTES PARTIC. RECEITA ESTADO ICMS 1.127,00
92.1724.01.00 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES FUNDEB 0,00
92.1762.99.13 - RESTITUIÇÕES DE TRANSF. CORRENTES ESTADO - MOTOCROSS 10.222,00
92.1932.99.01 - RESTITUIÇÕES DE DÍVIDA ATIVA DEMSUR 1.001,14
93.1600.41.01 - DESCONTOS CONCEDIDOS DE RECEITAS CORRENTES Tarifas de Agua 13.101,93
98.1721.99.01 - OUTRAS RETIFICAÇÕES DE RECEITAS CORRENTES TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 8.000,00
UNIAO , ,
99.1325.01.03 - OUTRAS DED.RECEITAS COR. PAT VAL MOB DEP. BANC REC VINCULADOS 914,62
99.1325.01.99 - OUTRAS DED.RECEITAS COR. PAT VAL MOB DEP. BANC REC VINCULADOS 13.447,69
99.1328.10.00 - OUTRAS DED.RECEITAS COR. PAT VAL MOB DEP. REM INV. RPPS 5.406.901,27
99.1721.33.00 - OUTRAS DED. TRANSF. UNIAO SUS 152.000,00
99.1761.03.00 - OUTRAS DEDUÇÕES DE TRANSF. CORRENTES CONV. PROG ASSIST SOCIAL 477.680,79
99.1761.99.03 - OUTRAS DEDUÇÕES DE TRANSF. CORRENTES CONVENIOS UNIÃO FARM POPULAR 80.000,00
99.1762.99.05 - OUTRAS DED. TRANSF. CORR. OUT. CONV.ESTADO SEDESE 58.285,68
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 12.580.936,41
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 154.532.189,53
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 51,92% 80.240.221,85
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 92.719.313,72
Excedente 0,00% 0,00
Página 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ VS La
PROCESSO Nº: 913213
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de MURIAÉ
EXERCÍCIO: 2013
Em 11/09/2014, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Exmo. Sr. Relator nos termos da Resolução TC nº12/08 de 19/12/2008.
) rod. Kano R
FCia Carvalho Ferreira
Coordenador (a) de Área
TC 14831
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TCE 8 * Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EXERCÍCIO: 2013
PROCESSO: 913213
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas do Prefeito Municipal de Muriaé, do
exercício de 2013, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a
juntada de documentos efetuada (fls. 92 a 172), após abertura de vista determinada
pelo Exmo. Sr. Relator (fl. 86).
Considerando a defesa apresentada acerca da irregularidade apontada no exame
inicial (fls. 20 a 84), sintetizada na fl. 27, efetuou-se o presente reexame (fls. 175 a
193), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que os
demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar
outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conforme o reexame efetuado, verifica-se que não foi sanada a irregularidade
apontada nas contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, razão
pela qual conclui-se, s.m.j., pela aplicação do disposto no inciso Ill do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008 - Lei Orgânica deste Tribunal.
À consideração superior,
8º CFM/DECEM, em 04/12/2014.
vandlsas da Ne,
Inspetor de Controle Externo
TC — 2.096-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 4397
Receita e Despesa Orçada: R$ 255.162.645,62
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento 102.065.058,25
Créditos Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) 102.065.058,25
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 28.131.329,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de
Arrecadação excluídos, Convênios, Operações de 1.657.860,61
Créditos, FUNDEB e Contribuições Previdenciárias
Créditos Suplementares Abertos por Superávit
Financeiro
Créditos Suplementares Abertos com Recursos do
FUNDEB (82º, art.21 da Lei 11.494/07)
2.725.890,86
112.740,46
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de
Arrecadação do FUNDEB
Créditos Suplementares Abertos com Recursos de
Convênios
510.000,00
9.709.669,70
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 42.847.490,93
Créditos Suplementares irregulares (B - A) 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) 26.137.223,65
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação 4.688.534,58
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 2.647.705,53
Créditos Especiais Abertos com Recursos de Convênios 18.800.983,54
Total de Créditos Especiais Abertos (B) 26.137.223,65
Créditos Especiais irregulares (B - A) 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Númergç$s9f3-.,
Município: MURIAÉ scem |/
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.3.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos
Convênios, Operações de Crédito, Fundeb e
Contribuições Previdenciárias) R$ 2.300.728,54
Créditos Adicionais Abertos R$ 1.657.860,61
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0,00
1.3.2 - Excesso de Arrecadação do FUNDEB R$ 926.909,61
Créditos Adicionais Abertos R$ 510.000,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos [283 0,00
1.3.3 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 18.742.444,78
Créditos Adicionais Abertos R$ 28.510.653,24
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 9.768.208,46
1.3.4 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 4.413.246,39
Créditos Adicionais Abertos R$ 5.373.596,39
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 960.350,00
Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não
estão sendo computados os valores relativos ao RPPS
Conforme demonstrado no subitem 1.3, o município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares / Especiais no valor de R$10.728.558,46 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
1.4 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 291.327.496,32
Despesa Empenhada R$ 174.834.210,68
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
Análise =
Apontamento (FI. 27)
Foi apontado que o Município abriu Créditos Suplementares sem recursos disponíveis
no valor de R$13.162.144,16, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Defesa (Fls. 92 a 103)
A defesa alega que, “ ... quando da alimentação do SIACE/PCA-2013 - em razão do
grande número de informações a cadastrar - ocorreram alguns equívocos no
preenchimento dos dados relacionados aos Créditos Suplementares/Especiais abertos...”
Apresenta na informação juntada aos autos detalhamento acerca dos equívocos
ocorridos quando da apresentação da Prestação de Contas. Dentre as argumentações
apresentadas destacamos as seguintes: o Decreto nº 5290 no valor de R$897.712,00 foi
informado como de abertura de Crédito Especial, sendo que este se refere à abertura de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número:
Município: MURIAE
Crédito Suplementar; o valor relativo à Lei nº 4464/2013 foi informado como sendo
R$750.000,00, quando o correto é R$880.000,00, e a fonte de recursos para abertura de
créditos foi informada incorretamente em diversos decretos.
Alega também que “.. efetuou aberturas de Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais, considerando como Fonte de Recursos a estimativa de excesso de
arrecadação proveniente de transferências de Convênios, visando atender às exigências
estabelecidas pelos Órgãos Federais e Estaduais da comprovação da PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA, para firmar assinatura de Contratos e Convênios (Transferências
Voluntárias)". Junta às fls. 106 a 151 cópias dos documentos pertinentes às alegações
apresentadas, e às fis. 153 a 170 o Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais,
Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior contendo os devidos ajustes, um
Relatório de Controle de Créditos Adicionais Abertos com Recursos do Superávit
Financeiro Por Fonte e, o Balanço Orçamentário.
Análise
Inicialmente, cabe informar que, em conformidade com a manifestação exarada na
Consulta n. 873.706, de 20/06/2012, entende-se que “os recursos oriundos de convênio
podem servir como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que não
haja efetivamente, no exercício, arrecadação superior à prevista”. Sendo assim,
considerou-se na análise que a fonte de recursos para abertura de créditos por convênios
é o valor arrecadado relativo a Transferências de Convênios.
O valor foi apurado nas receitas de convênios identificadas como Fonte de Recursos para
abertura dos decretos conforme Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais,
Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior juntado às fis. 153 a 166 dos
autos, conforme especificado a seguir:
00.1761.03.00 - R$477.680,79; ,
00.1761.99.01 - R$64.360,21;
00.1761.99.03 - R$80.000,00; *
00.1762.01.00 - R$411.887,50;
00,1762.99.09 - R$48.000,00;
00.1762.99.13 - R$40.805,00;
00.2471.02.00 - R$123.419,35;
00.2471.99.00 - R$18.997.876,98;
00.2472.03.00 - R$498.415,00. ..
TOTAL- R$18.742.444,78
O valor do Excesso de Arrecadação foi apurado nas receitas em que ocorreram
excessos, conforme mencionado pela defesa à fl. 99 dos autos e especificado a seguir:
00.1113.00.00 - R$972.476,54;
00.1721.35.03- R$78.252,00;
00.2422.99.01- R$1.250.000,00.
TOTAL- R$2.300.728,54
Os dados foram extraídos do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, fis.
O Superávit Financeiro é o constante do relatório às fis. 167 e 168. Ressalta-se que o
referido relatório está em conformidade com os Decretos especificados na
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 913213
Município: MURIAÉ
demonstração à fl. 96.
Considerando as alegações da defesa e o Quadro de Leis, Créditos Suplementares,
Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior juntado às fis. 153
a 166 dos autos foi efetuado nova análise dos Créditos Adicionais, concluindo-se que não
foi sanada a irregularidade inicialmente apontada.
Conforme apurado, do total dos créditos abertos sem recursos, R$9.768.208,46 são
relativos a convênios. Quanto ao valor de R$960.350,00, relativo a créditos abertos por
Superávit Financeiro sem recursos disponíveis, cabe informar que o valor se refere aos
créditos abertos pelo Art. 43 5 1º, inciso |, Lei 4320/64 tendo em vista que o Superávit
apresentado foi comprometido em sua totalidade na abertura de créditos pelo Art. 8º 5
Unico da Lei Complementar 101/2000.
Contudo, cumpre ressaltar que, conforme alegação da defesa à fl. 100 dos autos, os
Créditos Suplementares/Especiais foram abertos para atender a órgãos concedentes de
convênios, que exigem comprovação de previsão orçamentária para assinatura dos
contratos relativos às transferências. Verificando o Balanço Orçamentário, fis. 53 e 170,
constata-se que do total de R$26.197.223,65 de créditos especiais abertos, só foi
executado o valor de R$6.768.515,52, e, conforme item 1.4 da análise, do total de
R$291.327.496,322 de créditos autorizados só foi empenhado despesa no valor
R$174.834.210,68.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número:
Município: MURIAÉ
XVIII - Conclusão da Análise
-O município procedeu à abertura de Créditos Suplementares/Especiais no valor de
R$10.728.558,46 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei
4.320/64 c/c parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000. Fls y3g a. “39
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso Ill do
art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM/ 2ACFM, emoly ve/ Vo
Nome: Manie?Martins da Luz Pa,
Cargo | TC: Analista de Controle Externo / 2096-3
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(004241) (g0'224"4) OQViSI SILNIHHOO SVIONIHIASNVHL 3Q SIQ5INLILSI3H] 0000222126
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(Z6'224'€) (2€'224'€) Sddk SIVIDOS SIQÍINSIHLNOO SVLI303H 3Q SI05INLILSaH] 00'6201Z1'26
(2E'224'€) (2e'244'€) SIVIDOS SIQÔINSIHLNOO SV.LIZDIH 30 S3QdINLILSaH] 0000012126
(26'224'6) (26'L44'€) S3QÍINBIHLNOOD SVLI3D3H 3Q SIQdINLILSIH] 00'00'0021'26
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número:
Municipio: MURIAÉ
PROCESSO Nº: 913213
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de MURIAÉ
EXERCÍCIO: 2013
Em ou / 12 / 2044 + encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº12/08
de19/12/2008.
Nessa Saio
ia Carvalho Ferreira A —
Coordenador (a) de Area
TC 14831
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
1º COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS * ;
EN
[es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EXERCÍCIO: 2013
PROCESSO: 913213
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Muriaé, do
exercício de 2013, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a
juntada de documentos efetuada (fis. 211/297), após abertura de vista determinada
pelo Exmo Sr. Relator (fl. 200).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
reexame anterior (fls. 175/178), sintetizadas na fl. 179 efetuamos o presente
reexame (fls.300 a 302), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009,
ressaltando que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial
poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conforme o reexame efetuado, verifica-se que foram sanadas as irregularidades nas
contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, razão pela qual se
propõe a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso |, art. 45
da Lei complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
À consideração superior,
1º CFM, em 02/07/2015
»
Rosa Angêli iniZ Abreu
Analista de Controle Externo
TC - 2106-4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercic 2013 Processo Número: 91321
Município: MURIAÉ
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 4397
Receita e Despesa Orçada: R$ 255.162.645,62
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento 102.065.058,25
Créditos Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) 102.065.058,25
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 28.131.329,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de
Arrecadação excluídos, Convênios, Operações de 1.657.860,61
Créditos, FUNDEB e Contribuições Previdenciárias
Créditos Suplementares Abertos por Superávit
Flhahcéiro 2.838.631,32
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de
Arrecadação do FUNDEB 510.000,00
Créditos Suplementares Abertos com Recursos de
Convênios
9.709.669,70
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 42.847.490,93
Créditos Suplementares irregulares (B - A) 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) 26.137.223,65
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação 4.688.534,58
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 2.647.705,53
Créditos Especiais Abertos com Recursos de Convênios 18.800.983,54
Total de Créditos Especiais Abertos (B) 26.137.223,65
Créditos Especiais irregulares (B - A) 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2013
MURIAÉ
Exercício:
Município:
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.3.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos
Convênios, Operações de Crédito, Fundeb e
Contribuições Previdenciárias) R$ 2.300.728,54
Créditos Adicionais Abertos R$ 1.657.860,61
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0,00
1.3.2 - Excesso de Arrecadação do FUNDEB R$ 926.909,61
Créditos Adicionais Abertos R$ 510.000,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0,00
1.3.3 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 18.742.444,78
Créditos Adicionais Abertos Í R$ 7.377.837,16
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0,00
1.3.4 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior RS 6.243.487,72
Créditos Adicionais Abertos R$ 5.373.596,39
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos R$ 0,00
Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não
estão sendo computados os valores relativos ao RPPS
1.4 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 291.327.496,32
Despesa Empenhada R$ 174.834.210,68
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
Análise
Apontamento fl. 179:
O Município procedeu à abertura de Créditos Suplementares /Especiais no valor de R$
10.728.558,.46 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no ar.43 da Lei
4.320/64 c/c parágrafo único, do art. 8º da LC 101/2000.
Defesa fls.211/218:
O defendente alega que durante a execução orçamentária do exercício de 2013 foram
realizadas aberturas de créditos suplementares/especiais por superávit financeiro na
ordem de R$ 5.373.596,39 sendo que para a soma de R$4.413.246,39 foram utilizados
recursos advindos do superávit financeiro vinculado à fontes/destinação específicas, na
forma do art.8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.Isto se deu,
considerando os saldos apurados aos 31/12/2014 nas respectivas contas bancárias
devidamente demonstrados no "Relatório de Créditos Adicionais Abertos com Recursos do
Superávit Financeiro por Fonte - SIACE/PCA-2013" fls.167/168.
Alega, ainda, que para os créditos abertos no valor deR$960.350,00, foram destinados
recursos provenientes do Superávit Financerto relacionado aos recursos ordinários ou
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exércício: 2013
Município: MURIAÉ
não vinculados, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2012, em
consonância com o art.43, 8 |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado à fl.213.
Quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, realizada pelo Poder Executivo
Municipal, durante o exercício de 2013, utilizando como fonte de recursos a estimativa
de excesso de arrecadação provenientes de transferências de convênios, no total de
R$9.768.208,46, reiteramos que a mesma se deu em atendimento às exigências
estabelecidas pelo Órgãos Federais e Estaduais da comprovação da previsão
orçamentária, para firmar assinatura de contratos de repasse e convênios- Transferências
voluntárias, f1.177 dos autos.
Ressalta que a apuração dos recursos que subsidiaram a abertura dos créditos
suplementares/especiais em contexto, além de constituir procedimento legalmente
respaldado nos incisos le Il, do 4 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, está em consonância
com as orientações emanadas desta douta Corte de Contas, conforme apontam as
consultas referentes aos autos dos processos nºs 873706 e 898438, transcritas às f|.214.
Alega , ainda, que a imputação de abertura de créditos adicionais sem recursos
disponíveis é corroborada pelo resultado orçamentário apurado em 2013, que
circunstancia a inocorrência da arrecadação total dos recursos provenientes dos
contratos de repasse e convênios.
Aduz que ao final do exercício financeiro, saldos disponíveis nas respectivas rubricas da
despesa em montante superior à diferença entre o total dos créditos abertos excesso de
convênios e a receita referente a convênios efetivamente arrecadada conforme
demonstrativo à f1.216/217.
Reafirma que a premissa básica da responsabilidade fiscal se traduz no equilíbrio entre
as receitas e despesas consagrado pelo art.1º, da LC 101/2000- LRF, não foi
comprometida, haja vista que a execução orçamentária do Municipio de Muriaé
alcançou, no exercício de 2013, um superávit orçamentário na considerável monta de
R$19.293.680,73.
Análise:
Superávit Financeiro:
Examinando as argumentações e documentação às fis. 230/240,253/257,304/49,
constata-se a existência de superávit financeiro de recursos ordinários no valor de R$
1.830.241,33 conforme demonstrado à fl.213, razão pela qual alteramos o superávit
financeiro do exercício anterior considerando o referido valor acrescido de
R$4.413.246,39, apurado no reexame anterior, totalizando o valor de R$ 6.243.487,72.
Desta forma fica desconsiderado o apontamento anterior.
Excesso de arrecadação de convênios:
Examinando os argumentos e documentação de fls. 350/366 elaboramos quadro
elucidativo dos créditos abertos por excesso de arrecadação, 1.303, constatando que do
total dos créditos abertos de R$ 28.510.653,24 só foi realizado o valor de R$
7.377.837,16 razão pela qual alteramos o estudo considerando sanada o apontamento
inicial.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TCEvc 1º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
Prefeitura Municipal de Muriaé
Processo: 913213
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Exercício: 2013
Créditos Suplementares/Especiais abertos por Excesso de Convênios
| Decretonº | Aberto R$ | Realizado R$ | Saldo R$ Fis.
5099 | 565,71. 565,71 0,00 | 229
5128 I 2.495.499,19 = 0,00 2.495.499,19 | 360
| 5128 | 663.182,34 | 0,00 . 663.182,34 | 36
| 5128 I 4.585.055,46 o 4.585.055,46 | 0,00 354
| 5128 I 1.254.182,16 | 664.847,46 | 589.334,70 3523
| 5179 | 498.415,00 | 498.415,00 0,00 535
5215 | 48.000,00 | 48.000,00 0,00 984
5241 | 26.785,40 | 0,00. 26.785,40 432
| 5271 | 253,98 | 253,98 0,00 384
5293 I o 246,92 | 0,00 . 246,92 | 354
| 5508 | 1.375,00 | 1.375,00 0,00 355
5508 | 39.430,00 | 29.208,00 . 10.222,00 | 359
5745 | 6.678,54 | 6.678,00 0,54 494
5745 | 70.000,00 | 68.864,75 1.135,25 35%
5745 | 20.000,00 | 0,00 20.000,00 | 353
5040 | 1.589.792,40 | 1.222.000,00 | 367.792,40 360
5040 | 16.583.716,80 | 0,00 16.583.716,80 324/
5042 330.000,00 | 0,00. 330.000,00 | 36,2
| 5192 | 1.000,00 | 1.000,00 Anulado 0,00 243
5192 | 250.474,34 | 250.473,80 | 0,54 495
| 5192 IC 1.000,00 | 1.000,00 Anulado 0,00 364%
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Total de Créditos Abertos por Excesso de Convênios (quadro acima e 28.510.652,84
1.176 dos autos)
Diferença entre arrecadação e Previsão Convênios (fl.48 dos autos) 18.742.444,78
Créditos Suplementares/ Especiais sem recursos (f1.176 dos autos) 9.768.208,46
Saldos disponíveis, em 31/12/2014, nas dotações orçamentárias 21.132.816,08
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Municipio: 3143906 - Muriaé Exercicio: 2013 4º Coord Municigial
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Ôrgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:46:56
| Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 19/5201 IP - 2013 Período: Anual
VISTO
Movimentação da Dotação Orçamentária
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02005004 - PROGRAMAS E CONVENIOS
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0021 - PROMOÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Ação; 2830 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCACAO INFANTIL - PROINFANCIA
Subação: -
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Fonte de Recurso: 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
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Municipio: 3143906 - Muriaé Exercício: 2013 A
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/05/2015 17:48:07 1º Coord Municl
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Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201-IP-2013 Periodo: Anual FL nº 264
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Orgão; 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02005004 - PROGRAMAS E CONVENIOS
Função: 12 - Educação
Subfunção: 355 - Educação Infantil
Programa: 0021 - PROMOÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
Ação: 2830 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCACAO INFANTIL - PROINFANCIA
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Natureza da Despesa: 3.1.90.94.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
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5746 231212013 1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 3- Anulação de
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Município: 3143906 - Muriaé
Exercicio: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:49:05
| Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201 -1P-2013 Periodo: Anual
1º Coord Municipal
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Movimentação da Dotação Orçamentária
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02006001 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
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Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2840 - FOMENTO QUALIFICACAO E PRODUTIVIDADE - EQUIPES DE REGULACAO
Subação: -
Natureza da Despesa: 33.72 39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
onte de Recurso: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor Inicial: 0,00
09/07/2013
2 - Decreto de Crédito Especial 4521 - 05/07/2013 2 - Excesso de
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Página 1/1
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Município: 3143906 - Muriaé Exercício: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:50:17
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201 -IP 2013 Período: Anual
1º Coord Municipal
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Movimentação da Dotação Orçamentária
VISTO
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02006001 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
Função: 10 - Saude
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2840 - FOMENTO QUALIFICACAO E PRODUTIVIDADE - EQUIPES DE REGULACAO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
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Acréscimo 5440 09/07/2013 2 - Decreto de Crédito Especial 4521 2 - Exces: 100.00
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Redução 5706 25/11/2013 1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 3- Anulação de
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Valor Inicial (A)
Total Acréscimo (B)
Total Redução (C)
|| Despesa empenhada (D)
|| Saldo da dotação (E = A+ B-C-D)
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Página 1/1 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013
MURIAÉ
PROCESSO Nº:
NATUREZA:
ÓRGÃO:
EXERCÍCIO:
em 2 7 F aos
Processo Número: 913213
913213
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipalde — MURIAÉ
2013
+ encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Exmo. Sr. Relator nos termos da Resolução TC nº12/08 de19/12/2008.
Maria Helena Pires
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 913213
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2013
Responsável: | Aloysio Navarro de Aquino
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: | CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO RESPONSÁVEL
PELO CONTROLE INTERNO.
1) Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais, referentes ao exercício financeiro
de 2013, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008,
c/c o inciso 1 do art. 240 da Resolução TC n. 12/2008, tendo em vista a regularidade na
abertura de créditos orçamentários e adicionais, como também a observância dos índices e
limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais
poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal.
2) Recomendado ao atual gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Corte
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade,
e que atente para a correta e cabal observância das normas de finanças públicas estatuídas na
Constituição da República, mormente no art. 167, como também na Lei n. 4.320, de 1964,
relativamente à abertura de créditos adicionais. E que determine ao responsável pelo Serviço
de Contabilidade estrita observância no preenchimento dos relatórios dos sistemas
informatizados, objetivando evitar reincidência de divergências que comprometam a
fidedignidade dos demonstrativos e a validade das informações prestadas a este Tribunal.
3) Recomendado ao atual gestor que promova adequado planejamento por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais
ajustada a realidade municipal, devendo ser compatíveis com as perspectivas de arrecadação e
aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
4) Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
5) Recomendado ao responsável pelo Órgão de Controle Interno o acompanhamento da
gestão municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de
que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
6) Aprovado o voto do Relator, por unanimidade.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
financeiro do exercício anterior (R$1.988.549,43). O apontamento contrariou disposições do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Consoante o exame técnico, os recursos considerados na composição do superávit financeiro
do exercício anterior, de R$4.260.261,76, foram apurados das seguintes fontes: diferença
entre ativo e passivo financeiros do exercício anterior, excluídos os saldos do Regime Próprio
de Previdência Social-RPPS (R$3.604.719,37); saldos de recursos vinculados, na forma do
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (R$540.991,11); e saldo
anterior de recursos do FUNDEB, na forma do $ 2º do art. 21 da Lei nº 11.494, de 2007
(R$114.551,28).
O gestor alegou, às fls. 95 a 103, que, por ocasião da alimentação do SIACE/PCA/2013, em
razão da grande quantidade de informações a cadastrar, houve equívocos no preenchimento de
dados relacionados aos créditos suplementares e especiais abertos. Assim sendo, relatou as
seguintes ocorrências:
a) o Decreto nº 5290, no valor de R$897.712,00, relativo à abertura de crédito suplementar,
fora relacionado como crédito especial, fls. 111 a 117;
b) a data e o valor atribuídos à Lei Municipal nº 4.464, de 2013, incorretamente inseridos,
devem ser apropriados em conformidade com o documento de fls. 119 e 120 (16/4/2013 e
R$880.000,00, respectivamente);
c) em diversos decretos, cujos exemplares acham-se acostados às fls. 122 a 151, as fontes de
recursos foram informadas de maneira inadequada, tendo sido reformuladas pelas suas
características específicas no quadro sinóptico à fl. 96;
d) o Decreto nº 5301 (cópia às fls. 146 e 147) foi indevidamente relacionado entre os créditos
suplementares, pelo valor de R$130.000,00 (fl. 32), sendo que se refere a crédito especial,
no valor de R$880.000,00;
e) foram registradas, no grupamento “Bancos”, as contas bancárias da FUNDARTE, sendo
que se referem à movimentação de recursos vinculados.
Em face de tais ocorrências, o gestor promoveu os ajustes no “Quadro de Leis e Créditos”, no
“Relatório de Controle de Créditos Abertos por Fonte do Superávit Financeiro” e no “Balanço
Orçamentário”, em novas versões apresentadas às fls. 153 a 170.
No tocante à utilização de excesso de arrecadação de recursos livres inexistente, esclareceu
que foi observado o excesso por fonte de recursos, nos termos previstos no parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Esclareceu, ainda, que os ingressos excedentes foram obtidos de fontes específicas,
decorrentes de recursos vinculados, especificamente os recursos provenientes do
FNDE/PNAE, fls. 132 e 134, e Fundo Estadual de Saúde, fl. 133 e 142, de R$78.252,00 e de
R$1.250.000,00, respectivamente, sendo que o excesso de recursos ordinários efetivamente
utilizado foi de R$972.476,54, os quais somam R$2.300.728,54, valor esse que oferece
cobertura suficiente ao total de R$1.657.860,61 de créditos abertos, até então considerado
pendente de recursos compatíveis.
Quanto ao valor de R$9.768.208,46, de créditos abertos com fulcro em recursos de convênios,
argumentou que a abertura de créditos dessa natureza se dá na esfera municipal, visando
atender às ordens dos órgãos federais e estaduais concessores, que exigem a comprovação de
previsão orçamentária, para que sejam firmados os contratos de repasses e convênios
correspondentes.
De
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS É. 278
Li]
“KEx eos
O gestor reiterou a informação de que foram abertos créditos adicionais no total de
R$9.768.208,46, para os quais foi utilizado, como fonte de recursos, o estimado excesso de
arrecadação proveniente de transferências de convênios, reiterando que esse procedimento se
deu para atender às exigências estabelecidas pelos Órgãos Federais e Estaduais de
comprovação de previsão orçamentária para que os créditos dessa natureza, sem a qual não
haveria a assinatura de contratos de repasse e de convênios.
Para respaldar suas alegações, citou excertos de decisões pretéritas deste Tribunal em
situações correlatas, extraídas dos autos dos seguintes processos:
Consulta nº 873.706, Relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão:
“Nas transferências voluntárias de outras entidades políticas, é correta a utilização do
“excesso de arrecadação de convênios” (art. 43, inciso II, 8 1º, da lei n. 4.320/64) como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que o excesso estimado no
momento da abertura dos créditos não se concretize em excesso de arrecadação real.
Ressalte-se que o gestor deverá sempre observar o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320/64
c/c o art. 25, 8 1º, da LRF, bem como manter a vinculação dos recursos financeiros ao
objeto pactuado (art. 25, 8 2º, da LRF)”.
Consulta nº 898.438, Relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão:
“Para a abertura dos créditos adicionais necessários à execução do convênio, utilizar-se-á
como fonte de recursos o excesso de arrecadação estimado, o qual tomará como base os
valores previstos no convênio, ainda que não tenha havido a transferência destes para
conta bancária específica. Ou seja, a assinatura e a publicação do convênio são suficientes
para suportar a abertura dos referidos créditos adicionais”.
O defendente ponderou que, ante a inocorrência da arrecadação total de recursos provenientes
de repasses e convênios, o Poder Executivo não realizou a totalidade das despesas
contempladas nos créditos adicionais abertos. Diante dessa circunstância, observou que, ao
final do exercício, foram verificados saldos nas respectivas rubricas de despesa, tendo
apresentado, às fls. 216 e 217, demonstrativo das dotações contempladas em cada decreto,
com a confrontação dos respectivos valores adicionados e efetivamente executados.
O gestor observou que, embora o orçamento tenha sido ampliado com os créditos adicionais,
os valores atribuídos às rubricas elencadas nos decretos foram utilizados apenas na medida da
efetiva realização da receita dos convênios. Ou seja, frustrada a arrecadação, a despesa não se
realizou. Afirmou, por fim que o equilíbrio entre receitas e despesas, consagrado pelo $ 1º do
art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não foi comprometido, uma vez que a execução
orçamentária do município alcançou, em 2013, o considerável superávit de R$19.293.680,73.
No exame dos argumentos e documentação acostados pela defesa complementar apresentada,
fls. 302, a Unidade Técnica constatou a existência de superávit financeiro advindo de recursos
ordinários (não vinculados), no valor de R$1.830.241,33, convalidando o demonstrativo de fl.
213 e admitindo que essa quantia fosse agregada ao valor já apurado no exame anterior
(R$4.413.246,39), totalizando em R$6.243.487,72 o montante de recursos sob essa fonte, que,
assim definido, ofereceu cobertura suficiente para a totalidade de R$5.373.596,39 de créditos
abertos sob essa modalidade de recurso.
Relativamente aos créditos abertos com o excesso de arrecadação de convênios, a Unidade
Técnica promoveu a análise de dados obtidos do SICOM, às fls. 350 a 366, elaborando
demonstrativo similar ao apresentado pela defesa, acostado à fl. 303, no qual detalha, decreto
a decreto, os valores adicionados, constantes dos atos de abertura, e os valores efetivamente
realizados. Dessa análise, constatou que, do montante de R$28.5 10.653,24 de créditos abertos
sob essa fonte, apenas a quantia de R$7.377.837,16 foi efetivamente executada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
RELATOR: AUDITOR HAMILTON COELHO
PROCESSO Nº 835242 — PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
(...)
Ante à constatação da não utilização de que a abertura d ditos especiais de
R$748.800,00, abertos em razão de recursos operação de crédito não realizada,
acorde com o Ministério Público de Contas, e com arrimo no disposto no inciso 1 do art.
240 do Regimento Interno, manifesto-me, em sede de proposta de voto pela emissão de
parecer prévio aprovando as contas de responsabilidade do Sr. Mauro Lúcio da Cunha
Zanin, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, exercício de 2009. (g.n.)
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 25/10/11
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
PROCESSO Nº 842390 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
€..)
Verifica-se, ainda, pela informação técnica, fls. 105/106, que o excesso de arrecadação de
convênios correspondeu a R$1.035.346,96 e a abertura de créditos com essa fonte de
recursos a R$2.205.000,00, ocorrendo, portanto, a abertura de créditos adicionais sem
recursos financeiros no valor de R$1.169.653,04.
De acordo com o inciso V do art. 167 da CR/88 e com os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64, a abertura dos créditos suplementares depende de autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Portanto, não basta
autorização legal para abrir créditos adicionais, é imprescindível, também, a
existência de recursos disponíveis para acobertar as despesas a serem realizadas.
(..)
Contudo, considerando a existência de precedentes neste Tribunal no sentido de que a
abertura de créditos adicionais com a indicação de convênios como fonte de recursos
pode ser analisada por analogia à operação de crédito, vez que o convênio também se
reveste de forma que juridicamente permite ao Poder Executivo realizá-lo, nos termos do
inciso IV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, haja vista que o mesmo considera
como recursos para abertura de créditos “o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.”, desconsidero o
ntamento técnico acerca da abertura de tos sem recursos financeiros, uma
vez que, no meu entender, não houve infringência ao citado dispositivo legal. Diante do
exposto, considero regular a abertura de créditos adicionais do Município de Carmo
do Rio Claro, exercício de 2009.
(...)
Diante do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do
Município de Carmo do Rio Claro, exercício de 2010, de responsabilidade da Sr. Maria
Aparecida Vilela, Prefeita Municipal à época, nos termos do inciso 1 do art. 45 da LC
102/2008, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos adicionais, como também
a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde e Pessoal, bem como de repasse
de recursos à Câmara Municipal. (g.n.)
Constato, ainda, que a execução orçamentária do exercício financeiro em tela, a teor do
Balanço Orçamentário apresentado após a substituição de dados decorrentes dos ajustes
promovidos pelo gestor, por meio do SIACE/PCA, fl. 170, demonstra que a receita total
arrecadada no exercício, de R$194.127.891,41, em confronto com a despesa total empenhada,
de R$174.834.210,68, propiciou ao Município superávit de R$19.293.680,73, quantia
suficiente para lastrear os créditos adicionais, cuja abertura foi inicialmente questionada.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ZAP
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DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) os índices constitucionais relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (27,01%)
e às Ações e Serviços Públicos de Saúde (24,47%), sendo ambos apurados após ajustes
promovidos pela Unidade Técnica, conforme explicitado às fls. 24e25;
b) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (51,92%, 49,63% e 2,29%, correspondentes ao
Município e aos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), fl. 26;
c) o limite de 6,00%, definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse
de recursos ao Poder Legislativo (5,18%), fl. 24.
Registro, no entanto, que esses percentuais poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
HI — CONCLUSÃO
Com fundamento nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº 102, de 2008,
c/c o inciso I do art. 240 da Resolução TC nº 12, de 2008 (RITCEMG), voto pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Aloysio Navarro de
Aquino, Prefeito do Município de Muriaé, no exercício financeiro de 2013, tendo em vista
a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, como também a
observância dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas
apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do
Tribunal.
Recomendo ao atual gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Corte
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade,
e que atente para a correta e cabal observância das normas de finanças públicas estatuídas na
Constituição da República, mormente no art. 167, como também na Lei nº 4.320, de 1964,
relativamente à abertura de créditos adicionais. E que determine ao responsável pelo Serviço
de Contabilidade estrita observância no preenchimento dos relatórios dos sistemas
informatizados, objetivando evitar reincidência de divergências que comprometam a
fidedignidade dos demonstrativos e a validade das informações prestadas a este Tribunal.
E mais, que promova adequado planejamento por ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma mais ajustada a realidade municipal,
devendo ser compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos
no exercício financeiro de sua respectiva execução.
Deverá o Poder Legislativo, ao votar o orçamento, atentar para a vedação constitucional e
legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível, por força das sobreditas
normas, que o ato de concessão dos créditos adicionais expresse o seu valor ou um limite
percentual máximo sobre a receita orçada municipal.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo o acompanhamento da gestão
municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro Emissão) 31/12/201
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: 03236963300 Ex
HISTÓRICO DAS DOTAÇÕES POR FONTE DE RECURSO 100 A 293 - DE 01/01/2013 A 31/12/2013 - GERAL
Dotacão: 1118 Totalizacão
Óraão: 02 EXECUTIVO Até o Periodo Último Movimente
Unidade: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Orcado: 6.509.838.00
Sub-Unidade: 00 Anulado: 2.495.499,19 2.495.499. 19
Funcão: 15 URBANISMO Adicionado: 2.680.605.48 2.680.605.48
Sub-Funcão: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Emoenhado 2.653.966,33 2.653.966.33
Proarama 0084 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E POLIÉDRICA Reduzido: 343.409,04 343.409.04
Proi/Ativ: 1.349 EXECUCAO DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO PARAL Saldo Atual 8.688.567.30
Categoria Ec.: 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Sub-Cateaoria Ec.: 4400.00.00 INVESTIMENTOS Liguidado: 158.467,14 158.467,14
Elemento: 4490.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Pago: 158.467,14 158.467,14
Sub-Elemento: 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES A Paaar -Lia.: 0.00 0.00
A Pagar -Tot.: 0,00 0.00
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários
f 02/01/2013 REDUCAO 5041 183.570.80 116.429.20
24/01/2013 REDUCAO 5109 20.326,00 96.103.20
30/01/2013 EMPENHO-PAGO TOTAL 001307 WTC Construtora Ltda 5784.25 90.318.95
22/02/2013 EMPENHO-PAGO TOTAL 001979 Scallberi Construcões e Servicos Ltc 3.731.32 86.58763
27/02/2013 LIQUIDACAO TOTAL 001307 5.784.25 86.587.63
27/02/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001307 57 5.784.25 86.587.63
05/03/2013 PAGAMENTO TOTAL 001307 57 5.784.25 86.587.63
08/03/2013 REDUCAO 5202 80.000.00 6.587.63
12/03/2013 LIQUIDACAO TOTAL 001979 3731.32 6.587.63
12/03/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001979 172 3.731.32 6.587.63
19/03/2013 PAGAMENTO TOTAL 001979 172 3.731,32 6.587.63
23/04/2013 SUPLEMENTACAO 5290/1 149.106.29 155.693.92
06/06/2013 EMPENHO-PAGO TOTAL 005616 Construtora Pompei & Ribeiro Ltda - 148.951,57 6.742,35
11/06/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 005616 4946257 674235
1/06/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 005616 57 4946257 6.742,35
3/06/2013 PAGAMENTO PARCIAL 005616 57 4946257 674235
19/07/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 005616 99.489 00 674235
19/07/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 005616 99.489,00 674235
19/07/2013 ANULACAO DE LIQUIDACAO PARCL005616 99.489,00 6.742.35
19/07/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 005616 99.489 00 6.742.35
19/07/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 005616 60 99.489,00 674235
23/07/2013 PAGAMENTO PARCIAL 005616 60 99.489.00 674235
24/07/2013 SUPLEMENTACAO 5472 36. 000.00 4274235
03/12/2013 REDUCAO 5723 4274235 0.00
Fonte Recurso: 124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
04/022013 S ENT) 5128 2.495.499,19 8.495.499,19
05/02/2013 EMPENHO-ANULADO TOTAL 001421 Infrater Engenharia Ltda 2.495.499,19 6.000.000.00
27/11/2013 REDUCAO 5708 16.769.89 5.983.230.11
3 Tor; 001421 U] 8.478.729.30
1º Coord. Municiput
5|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
Av. Maestro Sansão. nº 236 - Centro Emiss.
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: 03236963300 E
HISTÓRICO DAS DOTAÇÕES POR FONTE DE RECURSO 100 A 293 - DE 01/01/2013 A 31/12/2013 - GERAL
Dotacão: 1121 Totalização
Óraão: 02 EXECUTIVO Até o Periodo Último Movimente
Unidade: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Orcado: 1.515.000.00
Sub-Unidade: Do Anulado: 5241571 5241571
Funcão: 15 URBANISMO Adicionado: 663.182.34 66318234
Sub-Funcão 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Empenhado 663.182,34 663 182.34
Proarama 0085 CONTENCÃO DE ENCOSTAS E EROSÕES Reduzido 15.000.00 15.000,00
ProilAtiv: 1.351 EXEC DE ARRIMOS EM ENCOSTAS E EROSÕES EM RIPF Saldo Atual 1.552.415,71
Categoria Ec. 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Sub-Cateaoria Ec. 4400.00.00 INVESTIMENTOS Liauidado 0.00 0.00
Elemento: 4490.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Pago: 0.00 0.00
Sub-Elemento 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES A Pagar -Lia 0.00 0.00
A Pagar -Tot 610.766,63 610.766.63
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários
27/11/2013 REDUCAO 5708 15.000.00 0.00
Fonte Recurso: 124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
SALDO INICIAL DESTE MÊS 1.500.000.00
04/02/2013 SUPLEMENTACAO 5128 * 66318234 2163.18234
05/02/2013 EMPENHO-ANULADO PARCIAL 001420 Unimota Construtora Ltda - ME 66318234 1.500.000.00
30/12/2013 ANULACAO PARCIAL 001420 5241571 1.55241571
SALDO ATUAL - DOTAÇÃO >> A SS2 195
- pêmgs: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG iº Gapgfda Municipal
Av. Maestro Sansão. nº 236 - Centro Emissio aurtrzoia 259
CNPJ: 17.947 581/0001-76 Telefone: 03236963300
HISTÓRICO DAS DOTAÇÕES POR FONTE DE RECURSO 100 A 293 - DE 01/01/2013 A 31/12/2013 - GERAL
Dotacão: 1131 Totalização
Óraão; 02 EXECUTIVO Até o Periodo Último Movimente
Unidade 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Orcado: 141.000,00
Sub-Unidade: Do Anulado: 0.00 0.00
Funcão 15 URBANISMO Adicionado: 4.585.055.46 4.585.05546
Sub-Funcão: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Empenhado 4.585.055.46 4.585.055.46
Proarama: 0088 INTERVENÇÕES PARA PREVENCÃO DE ENCHENTES NC Reduzido 40.000.00 40.000.00
Proi/Ativ: 1.381 CONSTRUCÃO DE MUROS DE CONCRETO ÀS MARGEN£ Saldo Atual: 101.000.00
Cateaoria Ec.: 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Sub-Cateaoria Ec.: 4400.00.00 INVESTIMENTOS Liauidado: 4.558.336,18 4.558.336.18
Elemento: 4490.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Pago: 4.558.336,18 4.558.336,18
Sub-Elemento: 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES A Pagar -Lia 0.00 0.00
A Pagar -Tot 26.719.28 2671928
> ftâBtriA 2671928 2671928
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários
SALDO INICIAL DESTE MÊS 40.000.00
vu/03/2013 REDUCAO 5202 22.000.00 18.000.00
12/06/2013 REDUCAO 5364 1.000.00 17.000.00
26/07/2013 REDUCAO 5475 10.000.00 7.000.00
27/11/2013 REDUCAO 5708 7.000.00 0.00
Fonte Recurso: 124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
SALDO INICIAL DESTE MÊS 1.000,00
04/02/2013 SUPLEMENTACAO 5128 4.585.055.46 4.586.055.46
05/02/2013 EMPENHO-PAGO PARCIAL 001423 Infrater Enaenharia Ltda 4.585.055.46 1.000.00
27/03/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001423 1.467.258.13 1.000.00
27/03/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001423 1.467.258,13 1.000.00
27/03/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001423 27 1.467.258,13 1.000.00
01/04/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001423 1.663.102.05 1.000.00
01/04/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001423 217 1.663.102.05 1.000.00
01/04/2013 PAGAMENTO PARCIAL 001423 27 1.467.258.13 1.000.00
O o: PAGAMENTO PARCIAL 001423 217 1.663.102.05 1.000.00
. 06/08/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001423 1.183.352.36 1.000.00
06/08/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001423 217 1,183.352.36 1.000.00
06/08/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001423 244 623.64 1.000.00
06/08/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001423 27 244.623.64 1.000.00
07/08/2013 PAGAMENTO PARCIAL 001423 217 244.623.64 1.000.00
07/08/2013 PAGAMENTO PARCIAL 001423 217 1.183.352.36 1.000.00
SALDO ATUAL - DOTAÇÃO | nn A.900,00
ATOS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG €' Páaina:1 7
Av. Maestro Sansão. nº 236 - Centro Emi GbomiZaAanicipa!
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone 03236963300 Exegnícios 2013 353
E
VISTO
HISTÓRICO DAS DOTAÇÕES POR FONTE DE RECURSO 100 A 293 - DE 01/01/2013 A 31/12/2013 -
Dotacão: 1145 Totalizacão
Óraão: 02 EXECUTIVO Até o Periodo Último Movimentt
Unidade: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Orcado: 1.010.000.00
Sub-Unidade: oo Anulado: 589.334 70 589. 334.70
Funcão 15 URBANISMO Adicionado: 1.254.182.16 1.254 182.16
Sub-Funcão 452 SERVICOS URBANOS Empenhado 1.254.182.16 1.254 182.16
Proarama 0086 URBANIZAÇÃO Reduzido: 10.000.00 10.000.00
Proi/Ativ: 1,353 CONSTRUCÃO DE PONTES E TRAVESSIAS Saldo Atual 1.589.334.70
Cateaoria Ec. 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Sub-Cateaoria Ec. 4400.00.00 INVESTIMENTOS Liauidado 548.751.88 548.751.88
Elemento: 4490.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Paao: 548.751.88 548.751.88
Sub-Elemento 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES A Pagar -Lia.: 0.00 0.00
A Paaar -Tot: 116.095.58 116.095.58
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários 4 “cri
SALDO INICIAL DESTE MÊS
08/03/2013 REDUCAO 5202 10.000.00 0.00
Fonte Recurso: 124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
SALDO INICIAL DESTE MÊS 1.000.000.00
04/02/2013 SUPLEMENTACAO 5128 1.254.182.16 225418216
05/02/2013 EMPENHO-PAGO PARCIAL 001422 Infrater Engenharia Ltda 1.254.182.16 1.000.000.00
06/08/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001422 353.708.80 1.000.000. 00
06/08/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001422 217 353.708.80 1.000.000.00
06/08/2013 LIQUIDACAO PARCIAL 001422 195.043.08 1.000.000.00
06/08/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 001422 217 195.043.08 1.000.000.00
07/08/2013 PAGAMENTO PARCIAL 001422 217 195.043.08 1.000.000.00
07/08/2013 PAGAMENTO PARCIAL 001422 217 353.708.80 1.000.000,00
3112/2013 ANULACAO PARCIAL 001422 70 1.589.334. 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
Av. Maestro Sansão. nº 236 - Centro Emissão: gh
CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: 03236963300 Esgicicio: 2013 É
| W" Coord Municip:
Sl
|
HISTÓRICO DAS DOTAÇÕES 0877 A 0877 - DE 01/01/2013 A 31/12/2013 - GERAL
Dotacão; 877 Totalização
Óraão. 02 EXECUTIVO Até o Periodo Último
Unidade: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Orcado 300.000,00
Sub-Unidade 03 CONVÉNIOS Anulado 0.00 0.00
Funcão 10 SAUDE Adicionado 19.588,08 19.588,08
Sub-Funcão 301 ATENCAO BASICA Emoenhado 42.080.90 42 080.90
Proarama 0082 CONSTRUCÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADE! Reduzido: 20.000.00 20.000,00
Proltativ: 1.344 CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE Saldo Atual 257.507. 18
Categoria Ec. 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Sub-Cateaoria Ec: 4400.00.00 INVESTIMENTOS Liquidado 42.080,90 42.080.90
Elemento: 4490.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Pago: 42. 080.90 42.080.90
Sub-Elemento: 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES A Pagar -Lia 0.00 0.00
Fonte 000
300.000,00
4/04/2013 SUPLEMENTACAO s288 *14.880.22 314.880.22
8/04/2013 SUPLEMENTACAO 5292 4.460,94 319.341.16
26/04/2013 SUPLEMENTACAO sega 1 28002) 31958808
26/04/2013 EMPENHO-PAGO TOTAL 004316 Alfa Construcões de Muriaé Ltda ““27.200.68 292.387 .40
26/04/2013 EMPENHO-PAGO TOTAL 004320 Alfa Construcões de Muriaé Ltda «.14.880.22 277.50718
08/05/2013 LIQUIDACAO TOTAL 004320 14.880.22 277.507.18
08/05/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 004320 196 14.880.22 27750718
08/05/2013 LIQUIDACAO TOTAL 004316 =27.200.68 27750718
08/05/2013 ORDEM DE PAGAMENTO PARCIAL 004316 196 27.200,68 277.507. 18
10/05/2013 PAGAMENTO TOTAL 004316 196 27.200.68 277.507,18
10/05/2013 PAGAMENTO TOTAL 004320 196 14.880.22 277.507,18
03/10/2013 REDUCAO s624 20.000,00 257.507.18
I5 Pd
“99 » E
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ui p: A
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à +
33
“4, SICOM | ullconsuLta
| an
Sever introrado de (orem de Murça |
Município: 3143906 - Muriaé Exercicio: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 30/04/2015 17:17:46
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 19:52 01 -1P - 2013 Periodo: Anual
Movimentação da Dotação Orçamentária
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02017002 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0010 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
Ação: 1106 - REALIZACAO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 - PREM CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
onte de Recurso: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor Inicial: 0,00 )
ESSA: ER [otario | vt
Acréscimo 5508 15/08/2013 1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 2 - Excesso de 1.375,00
Suplementar Arrecadação á
Empenhos da Dotação por Subelemento
3.3.90.31.00 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1.375,00
Total Redução (C) 0,00
Despesa empenhada (D) L pe FD 1.375,00
Saldo da dotação (E = A+ B-C-D) NS
Página 11
COR COR CE E E
EL0Z/004 OLVELNOO INHOSNOOD IvitN Vavia - 3 op OSS |
30 SVNIN Olá VdOD VA OVIVZINVIA VV SNISORL 30 OVIIIANOI WI ODIAHAS JA OVOVISIHA VV VSIHdINI JA OVIVIVELNOO JLNIHISIA OALVINILSA HOTVA Joquedu3 op oou0JsIH
00'SZE'L 00'92€ | 00'S2€' + 3W= VEIZANO 30 VNVIA OTIDUVA | cos eegoL 10100 zi822200:402020 EHOZBONO s0gg
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PeUNI SP jediunNA esngajasg - Z0 :0861g
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SONLHOdSI SOLNIAI 3 SLLNVONLSI SODOF JA OVIVZITVIN - 90L | “OBS 'oupNUNLOS Ouodsag - Z;g 'ogáUnianS 197E7 8 OuOdSaM - 27 :0BÍUNJ 'SILHOASI 30 TVelDINNN OCNNA - 2002102020
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$$ SICOM | ullconsutra LrCEwrs
Município: 3143906 - Muriaé Exercicio: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 30/04/2015 17:18:47
| Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201 IP - 2013 Poriodo: Anual
|
| Movimentação da Dotação Orçamentária
|
Classificação da Despesa
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02017002 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
||Programa: 0010 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
|| Ação: 1106 - REALIZACAO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS
Subação: -
Natureza da Desposa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
onte de Recurso: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
'| Valor Inicial: 0,00
- Decreto de Crédito
Suplementar
Empenhos da Dotação por Subelemento
3.3.90.39. 12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
3.3.90 39.19 - EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
3.3.90 39.68 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
||3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA
Total Redução (C)
Despesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A +B-C-D)
Página 1/1
| 1º Coo
vIsTO
SS SICOM | uliconsura quo
AA
1º Coord. Municipal
4
135
VISTO
Municipio: 3143906 - Muriaé Exercício: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 30/04/2015 16:40 42
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201 -1P- 2013 Periodo: Anual
Movimentação da Dotação Orçamentária
||Unidade Orçamentária: 02007003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS P
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0053 - BENEFÍCIOS ESPECIAIS
Ação: 2260 - Não cadastrada no AMP
Subação: -
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
onte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
1- Decreto de Crédito
Suplementar
5745 23/12/2013 1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 2 - Excesso de
Suplementar
Total Redução (C)
Despesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A+ B-C-D)
Página 1/1
(8 SICOM | ll consuLTA Lo TCEm
Us, Vemmme correndo de Corno des Mm pen
Exercício: 2013
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 14:49:39
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201 -IP-2013 Periodo: Anual
Municipio: 3143906 - Muriaé
Movimentação da Dotação Orçamentária
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02007003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS P
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0053 - BENEFÍCIOS ESPECIAIS
Ação: 2260 - Não cadastrada no AMP
Subação: -
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Valor Inicial: 5.000,00
Nº/ Data
[resAtento | geo | Gema | mpodemvere | irao | org a tcurso | var tdo
Acréscimo 23/12/2013 1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 2 - Excesso de 20.000,00
Suplementar Arrecadação
1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 3 - Anulação de
Suplementar Dotações
1 - Decreto de Crédito 4397 - 29/11/2012 3- Anulação de
Suplementar Dotações
Valor Inicial (A)
Total Acréscimo (8) |
Total Redução (C)
Despesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A+ B-C-D)
Página 1/1 |
45. SITCOM | ullconsuira Lo ICE
Município: 3143906 - Muriaé Exercicio: 2013
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:34:51
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 19:52 01 -IP- 2013 Periodo: Anual
Movimentação da Dotação Orçamentária
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0088 - INTERVENÇÕES PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES
Ação: 1828 - Não cadastrada no AMP
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Valor Inicial: 0,00
Nº do Nº! Data
resatenão | demo | Bueno | medoteemo | ias | ongemcormeuno | var atenas
02/01/2013 6- Decreto de Reabertura de 4428 - 27/12/2012 Alteração de Fonte de 1.589.792,40
Crédito Especial Recurso
1.589.792,40
Empenhos da Dotação por Subelemento
3.3.90 39.05 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 1.222.000,00
EEE RE E
Saldo Orçamentário
“alor Inicial (A)
Total Acréscimo (B)
Total Redução (C)
Despesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A +B-C-D)
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só. SICOM | allconsuLra Lo
Sem intumecrado de (ecra de Maias
Municipio: 3143905 - Muriaé Exercicio: 2013
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:42:38
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 195201-IP-2013 Periodo: Anual
Movimentação da Dotação Orçamentária
Classificação da Despesa
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0088 - INTERVENÇÕES PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES
||Ação: 1828 - Não cadastrada no AMP
Subação: -
Natureza da Despesa: 44.90.51 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
[Valor Inicial: 0,00
02/01/2013 6 - Decreto de Reabertura de 4428 - 27/12/2012 Aacio a de fonte de
Crédito Especial 16.583.716.80
Valor Inicial (A)
Total Acréscimo (B)
“otal Redução (C)
vespesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A + B-C-D)
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sa. SICOM | ul CONSULTA Lo ICE |
Município: 3143906 - Muriaé Exercício: 2013 S
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Data e Hora de Geração: 09/06/2015 17:44:43 1º Coord Municip
Data e Hora de Entrega da Remessa: 31/01/13 19:52:01 -1P - 2013 Periodo: Anual lim
Movimentação da Dotação Orçamentária
visTO
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade Orçamentária: 02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0140 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 1827 - Não cadastrada no AMP
Natureza da Despesa: 4.4 90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
6 - Decreto de Reabertura de 4425 -27/12/2012 Alteração de Fonte de
Crédito Especial Recurso
Total
Total Redução (C)
Despesa empenhada (D)
Saldo da dotação (E = A + B-C-D)
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