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materia nº 148/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaInstitui no Município de Muriaé, o Programa de Redução do Uso de Papel na Administração Pública
native_id8370

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-06-12 Proposição prejudicada — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEINº KZ; /2023
Institui, no Município de Muriaé, o Programa
de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública.
O Prefeito Municipal de Muriaé :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída o Programa de Redução do Uso de Papel pela
Administração Pública Municipal direta e indireta com os seguintes
objetivos:
I-Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
I - implementar o Governo Digital, na forma prevista na Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021;
HI - preservar o meio ambiente, reduzindo o corte de árvores e o uso de água
necessários à fabricação de papel;
IV - reduzir o descarte de resíduos;
V - agilizar o trâmite de documentos entre os órgãos da Administração
Pública Municipal;
VI - reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao armazenamento dos
documentos impressos.
Art. 2º O trâmite de documentos, informações, solicitações e requerimentos
será realizado, preferencialmente, por meios digitais, evitando-se o uso de
impressão em papel, implementando assim a tecnologia digital.
Art. 3º A Administração Pública Municipal direta e indireta de Muriaé,
divulgará metas anuais de redução do uso de papel e de aumento do uso de
tecnologias para a digitalização de documentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art 6º Esta lei entrará em vigor após120 dias da sua publicação
pa
Frederico Faria Silva
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA :
Com o objetivo de modernizar a administração, o governo digital, através
da TI, reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e
transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a
burocracia.
A importância da tecnologia digital para os cidadãos e governos é
fundamental pois aumenta a qualidade dos serviços e sua eficiência
e eficácia, melhorando o acesso dos cidadãos à informação.
Além disso como já sabemos as árvores são primordiais no
funcionamento do nosso ecossistema, por isso reduzindo ou
eliminando o uso de papel, consequentemente ajuda na preservação
dele. Sendo fundamental para a preservação e modernização a
propositura do presente projeto e sua aprovação.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Frederico Faria Silva
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2023.

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