CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 32] /2023
Ao Exmo Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
Os vereadores abaixo assinados. com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes. solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmº
Sr. Prefeito de Muriaé, Dr. Marcos Guarino. para reiterar e ser anexada à INDICAÇÃO Nº
309/2023, já aprovada nesta Casa e endereçada à Secretária de Saúde, visando à:
- Juntada da minuta de Projeto de Lei Complementar, com nossa
solicitação de que seja examinada e diligentemente editada pelo Sr. Prefeito, visando
sua urgente deliberação e aprovação nessa Casa Legislativa para a efetiva
implementação do Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem
(enfermeiros, ténicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem); conforme
determinação da própria Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, e Portaria
GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023 reeditada pelo Ministério da Saúde, em data de
hoje.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Reiteramos que a presente indicação se faz necessária, pois se trata de
categoria imprescindível à vida desde sempre. mas que finalmente teve seu valor reconhecido em
grau máximo durante a Pandemia de COVID-19. Em meio àquele “colapso da saúde mundial” sem
precedentes, 680 mil brasileiros perderam suas vidas diante dos olhos e da luta incansável desses
“heróis da saúde”.
Com o PLN nº 5/2023, convolado em Lei Federal em 11 de maio p.p. O
governo federal indicou a fonte de custeio que dará respaldo aos Estados e Municípios. bem como
já realizou a operacionalização desse processo através da Portaria do Ministério da Saúde nº 597/
GM/MS. de 12 de maio de 2023.
Assim, considerando a previsão de depósito dos valores de custeio pelo
governo federal ainda no fim deste mês de Maio para os municípios de todo país (até no máximo
início de Junho próximo) e, tendo o STF tornado sem efeito a medida liminar que impedia a prática do
Piso nacional dos profissionais da enfermagem pelos Estados e Municípios brasileiros, não há mais
óbice para que as gestões municipais em todo o Brasil realizem o processo de planejamento. aprovação
legal e implementação dos pisos salariais em questão.
É medida justa (ainda que tardia) de reconhecimento a esta categoria!
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido. renovo a
V. Exº, meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de maio de 2.023.
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( Ju cphniue
Professor Julio Simbra Valdir cerda
a Véréador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. / 2023
“Dispõe sobre a complementação do Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro e Técnico de enfermagem a que se referem a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que altera a CRFB/88
eo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer
que compete à União prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos enfermeiros,
técnicos de enfermagem, e auviliares de enfermagem; a Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023, que abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito especial no
valor de R$ 7.300.000.000,00 para atender à Assistência Financeira
Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o
Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem; e a
Portaria GM Ministério da Saúde nº 597 de 12 de maio de 2023 que
estabelece os critérios e parametros relacionados à transferência de
recursos para o efetivo implemento do Piso salarial dos profissionais da
Enfermagem no município de Muriaé e dá outras providências.”
O Prefeito do município de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de
Muriaé/MG em R$ 4.750.00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
8 1º Atendendo ao piso salarial nacional. o piso salarial dos servidores de que tratam os
arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986. que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
enfermagem, é fixado com base no piso estabelecido no capuí deste artigo para o Enfermeiro.
bem como na razão de:
1= 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem. ou seja, R$ 3.325,00 (três
mil. trezentos e vinte e cinco reais);
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HI — 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$2.375.00 (dois
mil, trezentos e setenta e cinco reais).
$ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil. setecentos e
cinquenta reais). para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos servidores Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de enfermagem. mencionados no parágrafo anterior, estes deverão ser
Pagos com a denominação de “complementação”, em atendimento à Lei Federal nº 14.581, de 11
de maio de 2.023,
Art. 2º Os valores referidos no caput do artigo 1º e $$ 1º e 2º, deverão incidir sobre o
vencimento base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
reiterando que em se constatando vencimento-base inferiores aos citados nesta Lei, estes deverão
ser pagos na forma de “complementação” ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e
vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Muriaé-MG, até que o valor seja
igualado ou superado mediante Revisão Geral Anual, ou outro adicional de caráter pessoal
(promoção vertical ou horizontal) que majore o vencimento base dos servidores aqui tratados.
Art. 3º Para os exercícios futuros fica autorizado O Poder Executivo a aplicar a
complementação até o valor do piso nacional que porventura venha a ser corrigido.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127.
de 22 de dezembro de 2022 e competente Portaria GM/Ministério da Saúde nº 597. de 12 de maio
de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 19 de maio de 2023.
Prefeito de Muriaé