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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Faculdade Santa
Marcelina Muriaé para realização da 2ª
Edição da Expo SMTech”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Faculdade Santa
Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo
SMTech”, previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 19 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé,
associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo SMTech”,
previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023.
A 2ª edição da Expo SMTech tem como objetivo gerar oportunidades de negócios,
visibilidade para empreendedores, conectando pessoas a empresas e disponibilizando
espaço para marcas que atuam no mercado oferecendo produtos e serviços.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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