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materia nº 149/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé para realização da 2ª Edição da Expo SMTech.
native_id8377

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.684/2023
2023-06-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:23:15.293505-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Faculdade Santa 
Marcelina Muriaé para realização da 2ª 
Edição da Expo SMTech”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Faculdade Santa 
Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo 
SMTech”, previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 19 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Faculdade Santa Marcelina Muriaé, 
associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 
60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) como custeio para realização do evento “2ª Edição da Expo SMTech”, 
previsto para ser realizado nos dias 16 e 17 de junho de 2023.
A 2ª edição da Expo SMTech tem como objetivo gerar oportunidades de negócios, 
visibilidade para empreendedores, conectando pessoas a empresas e disponibilizando 
espaço para marcas que atuam no mercado oferecendo produtos e serviços.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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