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materia nº 150/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
native_id8378

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.703/2023
2023-08-08 Projeto de Lei Sancionado — Publicada Lei nº 6.703/2023
2023-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-07 Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T08:46:06.600110-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), conforme discriminado 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 153.000,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.94.00 1089 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 3.000,00
3390.30.00 1091 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 150.000,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/Atividade “Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais” cujos 
objetivos são os de minimizar os sofrimentos pungentes que acompanham as famílias de 
vulnerabilidade social no Município de Muriaé, precisa da inclusão da fonte “1.661.99 
Transferências dos Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social” a fim de 
empenhar recursos financeiros que serão utilizados na aquisição de Cestas Básicas. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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