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materia nº 322/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaINDICAÇÃO AO CHEFE DE LICITAÇÃO E AO PREFEITO, SOLICITANDO QUE O MUNICIPIO POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Á ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVENIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO.
native_id8384

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição Aprovada — —
2023-05-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-05-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:32:08.103533-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº /2023
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto .
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no
inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente ao Chefe do
Departamento de Licitação e ao Prefeito Municipal de Muriaé , com a
solicitação através da Secretaria competente, que o município possa exigir a
apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições
análogas á escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que
participem de contratações e convénios com a administração pública do
município de Muriaé.
No Brasil aumenta cada dia mais a situação de trabalho
escravo, em que a pessoa está submetida a trabalho forçado, jornada
exaustiva, servidão por dívidas e/ou condições degradantes, para evitar de
utilização desse tipo de trabalho na administração pública sugerimos a
exigência da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas
por parte dos licitantes que contratem com a administração pública.
Na certeza de obter a atenção e a eficaz execução da
demanda, esperamos ter, com a brevidade que possa ser aplicada.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de maio de 2023.
Frederico Faria
Vereador PTB

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