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PROJETO DE LEINº [9] 12023
“Altera Parágrafo Único do art 5º da Lei
Municipal nº 6.096 de 17 de março de 2021 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Lei 6096/2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único —- A homenagem de que trata o caput deste artigo será
entregue pela Câmara de Vereadores aos Veneráveis Mestres das Lojas
Maçônicas Regulares sediadas no Município de Muriaé, Estado de Minas
Gerais ou a outro membro que venha a ser indicado por cada uma das
Lojas.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Frederico il Silva
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de maio de 2023.
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