MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei
Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, Lei Complementar n.º
4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei
Complementar n.º 4.049, de 01 de março
de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-08, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 2º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-05, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-09, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 23 a
41”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de
Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-01, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-02, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-04, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 16 a 34”, no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Desenhista/Cadista,
Código de Classes GNME-03, de “PEFM 19 a 37” para “PEFM 25 a 43”, no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Agente de
Fiscalização, Código de Classes GNME-01, de “PEFM 23 a 41” para “PEFM 31 a 49”,
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no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade,
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 9º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Teleoperador, Código
de Classes GNME-06, de “PEFM 07 a 25” para “PEFM 15 a 33”, no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV,
da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 10. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Leiturista de
Hidrômetro, Código de Classes GNEF-01, de “PEFM 17 a 35” para “PEFM 22 a 40”,
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental
Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro
de 2011.
Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Oficial em
Eletroeletrônica, Código de Classes GNEF-02, de “PEFM 13 a 31” para “PEFM 18 a
36”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino
Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28
de dezembro de 2011.
Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Motorista de Veículos
Leves e Pesados, Código de Classes GNEE-04, de “PEFM 10 a 28” para “PEFM 15 a
33”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de
Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de
Secretaria Escolar, Código de Classes GNM-05, de “NAP 09 a NAP 24” para “NAP 12
a NAP 27”, no Quadro dos Cargos do Grupo de Apoio Técnico e de Serviços Grupo
de Nível Superior (GNS), Médio (GNM) e Elementar (GNE) de Escolaridade, constante
do Anexo III, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014.
Art. 14. Fica alterado o Quadro Funcional do Cargo de Técnico Contábil,
constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
CARGO CARGA
HORÁRIA
Nº DE
CARGOS REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO
PADRÃO DE
VENCIMENTOS VENCIMENTOS
Técnico
Contábil
40 horas
semanais 4
Nível Médio
(Técnico em
Contabilidade)
+ Inscrição no
Conselho de
Classe
Aprovação em
concurso público
de provas e títulos
PTC 01 a 18 *Vide tabela
própria
Carreira Técnico Contábil
Padrão de Vencimento Classes
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Inicial Intermediária Final Especial
PTC-01 3.105,69 3.416,26 3.757,88 4.133,67
PTC-02 3.167,80 3.484,58 3.833,04 4.216,34
PTC-03 3.231,16 3.554,27 3.909,70 4.300,67
PTC-04 3.295,78 3.625,36 3.987,89 4.386,68
PTC-05 3.361,70 3.698,87 4.067,65 4.474,42
PTC-06 3.428,93 3.771,82 4.149,00 4.563,91
PTC-07 3.497,51 3.847,26 4.231,98 4.655,18
PTC-08 3.567,46 3.924,20 4.316,62 4.748,29
PTC-09 3.638,81 4.002,69 4.402,96 4.843,25
PTC-10 3.711,58 4.082,74 4.491,02 4.940,12
PTC-11 3.785,82 4.164,40 4.580,84 5.038,92
PTC-12 3.861,53 4.247,68 4.672,45 5.139,70
PTC-13 3.938,76 4.332,64 4.765,90 5.242,49
PTC-14 4.017,54 4.419,29 4.861,22 5.347,34
PTC-15 4.097,89 4.507,68 4.958,44 5.424,29
PTC-16 4.179,85 4.597,83 5.057,61 5.563,37
PTC-17 4.263,44 4.689,79 5.158,77 5.674,64
PTC-18 4.348,71 4.783,58 5.261,94 5.788,14
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de julho de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
Muriaé, 22 de maio de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização: sua localização de
assinatura aqui
Data: 2023.05.22 10:37:06-03'00'
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182
649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de maio de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar as Leis n.º 4.182, 4.183
e 4.184, todas elas de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01
de março de 2011.
A presente alteração legislativa refere-se à reestruturação dos padrões de
vencimento das carreiras de: Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente
de Fiscalização, Teleoperador, Leiturista de Hidrômetro, Oficial em Eletroeletrônica,
Motorista de Veículos Leves e Pesados, Assistente de Secretaria Escolar e Técnico
Contábil, com o intuito de valorizar os servidores públicos que integram tais carreiras.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.º 101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de despesas
ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização: sua localização de
assinatura aqui
Data: 2023.05.22 10:37:23-03'00'
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
282851826
49
Cálculo do lmpacto do Aumento dos Auxiliares Administrativos, Técnicos Administrativos e Técnicos Contábeis da PMM
MemóÍla dê cálculo:
1 - O valor do lmpacto Remuneração acrescido das obrigações patronais resultam no Custo Mensal.
2- Para o exercício de 2023 foi utilizado o valor total mensal multipliado por 6,67 (6 meses de trabalho, 6/12 avos 13e Salário e 5/12 avos de 1/3 Férias)
3- Para o exercÍcio de 2024 foi considerado um reajuste de 8,5%.
4- Para o exercÍcio de 2025 foi considerado um reajuste de 8,5%.
Observacões:
1) Os Vencimentos dos servidores.iá estão corridos pelo INPC de 5,93%.
20 e 22 da Lei ComplementaÍ 101/2000 lLei dê Rêsponsabllldade flscal).
5ec tetana [irr,rrrrp"lor la.er 1a
CarSos Ne 2024 2025 Fonte de
Custeio
Valor lnicial 202' RêmunêraÉo
Bruta Atual
lmpacto
Remuneração
obritâções
Patronals
Custo
Mênsâl
Auxiliar Administrativo 20 1500.99 PttS p/ PEt16 1.495,59 p/ 1.969,40 707.474,94 32.744,53 10.068,92 42.277,45 281.590,37 657.7 40,58 713.648,53
Técnico Administrativo 34 1500.99 PEt 15 p/ PEF23 7.902,87 pl 2.sos,63 116.9s9,0s 37 .052,63 11.604,88 48.6s7,51 324.545,59 758.075,65 822.572,O4
Técnico Contábil 3 1500.99 PÍc1 p/ PT15 2.388,99 p/ 3.105,69 18.860,52 5.658,16 7.712,13 7.430,29 49.s60,04 775.762,65 725.602,47
Oesenhista/Cadista 2 1500.99 PEFM19 p/ PEtM25 2.783,57 pl 2.684,7o 4.357,45 1.915,95 600,07 2.575,02 15.781,85 39.199,15 42.531,08
Nívêl
SOMA 57 2?7.294,51 76.775,26 24,046,OL 1mÍ.2,,27 672.477,45 1.570.778,03 1.704.29d,a6
Pi
Cálculo do lmpacto do Aumento dos Auxiliares Administrativos e Técnicos Administrativos da FUNDARTE
Cargos Ne 2024 zo25 Fonte de
Custeio
Nível Remuneração
Bruta Atual
Custo
Mensal
202t lmpacto
Remuneração
Obrigações
Patronais
Auxiliar Administrativo 7 1s00.99 8pl t6 4.770,54 1.511,31 473,34 1.984,65 t3.237,6t 30.920,48 33.548,72
Técnico Administrativo 34 1500.99 7s pl 23 18.448,69 5.844,54 1.830,51 7.675,06 51.192,63 119.576,06 129.740,03
Memória de Cálculo:
1- O valor do lmpacto Remuneração acrescido das obrigações patronais resultam no Custo Mensal.
2- Para o exercício de 2023 foi utilizado o valor total mensal multipliado poÍ 6,67 16 meses de trabalho, 6/12 avos 13e Salário e 61],2 avos de U3 Férias).
3- Para o exercício de 2024 foi considerado um reajuste de 8,5%.
4- Para o exercício de 2025 foi considerado um reajuste de 8,5%.
observacões:
1) Os Vencimentos dos servidores já estão corridos pelo INPC de 5,93%.
2) O cálculo do impacto orçamentário e financeiro está vinculado à disponibilidade orçamentária da secrêtaria requisitante e desde que não ultrapasse os limites
estabelecidos nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
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SOMA 35 2?,219,23 7.355,85 2.303,85 9.559,70 64,4rO,2' 150,496,54 163.288,75
Cálculo do lmpecto do Aumento dos Servidores do DEMSUR
CaÍgos N9
Fonte de
Custelo
Nível valor lnicial lmpacto
Remuneração
Obrlgaçõês
Patronais
Custo
Mensal
2021 2024 202s
Agente de Fiscalização 7 1501 PEFM23 p/ PEFM31 2.5Os.63 Pl 3.299,44 33.287,38 10.545,44 3.302,83 73.848,27 92.367,99 275.753,7 4 234.O92,87
1501 PEFS p/ PEF16 t.ags,sg pl 7.969,40 33.500,82 10.613,06 3.324,01 73.937 Auxiliar Administrativo ,O7 92.960,26 277.737,t6 235.593,82
Leiturista de Hidrômetro 15 1501 PEFMTT I PETM22 2.038,33 pl 2.42o,9o 67.069,77 17.461,57 3.589,77 15.051,34 100.392,43 234.497,29 254.429,56
Motorista de Veículos 28 1501 PEFMlO P/ PEF15 7.602,17 pl 7.902,87 64.938,66 t2.747,69 3.817,18 16.004,87 LO6.752,49 249.353,15 210.548,17
oficial em Eletroeletrônica 2 1501 PEFM13 P/ PEFM18 7.776,29 P/ 2.7O9,68 7.727,54 1.450,30 454,24 1.904,54 12.703,28 29.672,41 32.794,56
Técnico Administrativo 12 1501 PEFM15 p/ PEFM23 1.902,81 p/ 2.50s,63 36.857,72 11.676,53 3.657,09 1s.333,61 702.275,20 238.895,07 259.20t,75
Teleoperador 4 PEFM07 p/ PEFMIs 7.466,26 pl 7.9o2,a1 6.771,67 2.017 ,69 637,94 2.649,64 L7.673,07 41.280,88 44.189,7 6
Mêmórla dê cálculo:
1 - O valor do lmpacto Remuneração acrescido das obrigaçóes patronais resultam no Custo Mênsal.
2- Para o exercÍcio de 2023 foi utilizado o valor total mensal multipliado por 6,67 (6 meses de trabalho, 6/12 avos 13c Salário e 5/12 avos de 1/3 Férias).
3- Para o exercÍcio de 2024 foi considerado um reajuste de 8,5%,
4- Para o exercÍcio de 2025 foi considerado um reajuste de 8,5%,
obsêrvacões:
1) Os Vencimentos dos servidores já estão corridos pelo INPC de 5,93%.
22 da Lel Complementar 101/2üro (tel de Rêsponsabllldadê Flscel).
,l,o huh dc
n^ior Adnmüiv( ',rsmn
do D66Uí
Remuneração
Bruta Atual
15
1501
SOMA 83 244.r59,50 59,952,29 18.777,06 78.729,15 52.5.,,24,74 1.226.589,59 1,330.849,81
ilamh
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINBTE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO »O ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de direito que para o provimento dos cargos
que se pretende criar através do presente projeto de Lei, que altera a Lei Complementar
no +. 1 82 de 20 I 1, Lei Complemental no 4. I 83 de 20I I , Lei complementar n" 4.1 84 de
20ll e Lei Complementar no 4.049 de 2011, serão observados a adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Muriaé-MG. 19 de maio de2023.
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