CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 454 4/2023
“Altera disposições do Anexo único da Lei
Complementar nº 3.195/2005”
O Preteito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195/2005, o qual
passa a contar com a seguinte redação:
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
De 0 a 100 m? 3;22
De 100,01 a 200 m? - por m? suuitrado o 1,61 |
De 200,01 a 500 m? - por m? excedente o 1.86
De 500,01 a 1000 — por m? excedente 2,16
Acima de 1000 m? - por m? excedente 0,30
| Por mês ou 38,60
Atividade Eventual ou fração
Abedlanto | Por ano 64,34
2º via de Alvará Sanitário 38,60
DIVERSOS
Análise de projeto de estabelecimento sujeito a
controle sanitário, por m? de área construída.até 0,50
60 m?
Análise de projeto de estabelecimento sujeito a
controle sanitário, com área construída acima 1,00
de 60 m? -por m? excedente.
Inspeção para verificação de cumprimento de 14311
r + =
exigências sanitárias
omissis omissis omissis
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as
deposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,22 de maio de 2023
Dr Gergon Varella Neto
ereador- PSL
5.
Elvandro Cheroso
Vereador Cidadania
Dr Frederico
Vereador PTB
Ademar Camerino
Vereador MDB
corso
Vereador PSD
Christian Tanus Bahia
Vereador PTB
Delcinho
Vereador Solidariedade
Julio Simbra
Vereador PSD
Reginaldo Roriz
Vereador PSD
Afonso da Saúde
Vereador PTB
Miri cchini
Vereadora PP
Anderson da Caixa
Vereador PSD
Es
Devail te dl ae
Vereador PP
Delegado Rangel
Vereador PSB
Ciso
Vereador PL
Ped
Forim
Vereador Solidariedade
Valdinei Lacerda
Vereador PSD
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JUSTIFICATIVA
Na hipótese sob análise, estamos tratando de uma das espécies de tributo, mais
especificamente a taxa. Em conformidade ao disposto pelo artigo 112, da Lei Complementar
nº 3.195/2005 — CTM são 3 (três) as espécies de tributo. Confira-se:
Art. 112. Os tributos são: impostos, taxas € contribuição de melhoria.
Parágrafo 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
Parágrafo 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador O exercício
regular do poder de polícia, ou à utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Em outras palavras, a Constituição da República Federativa do Brasil e 1988 —
CREB/88, em seu art. 145, inciso II, estabelece que a União, os Estados, O Distrito Federal e
os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços, públicos específicos € divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Visando bem definir taxa Baleeiro (2008, p. 540) dispõe o que segue:
“Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público
especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a
sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu,
despesa especial dos cofres públicos.”
Lado outro, de acordo com o artigo 110 do nosso Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 3195/2005), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituído
por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
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Em outras palavras. os tributos se inserem nas limitações constitucionais da reserva
legal (só podem ser implementados, modificados e extintos por lei de competência do ente
federativo constitucionalmente indicado para sua arrecadação e fiscalização — artigo 115,
inciso 1. da Lei Complementar nº 3.195/2005 - CTM), da isonomia (não pode instituir
tratamento desigual entre os contribuintes — artigo | 15, inciso II, da Lei Complementar
nº 3.195/2005 — CTM) e anterioridade (não podem ser cobrados com base em fatos geradores
ocorridos anteriormente à sua vigência, não podem ser cobrados no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como não
podem ser cobrados antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” — artigo 115, HI, da Lei
Complementar nº 3.195/2005 — CTM), dentre outras limitações.
No pertinente ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, caput, da
Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo impõe tratamento igual aos
realmente iguais, isto é, consiste na aplicação da norma à todos aqueles que estejam nas
mesmas condições.
Em outras palavras, segundo o saudoso administrativista, Professor Hely Lopes
Meirelles: “A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. A situação de fato
é que dirá da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais” (Hely Lopes
Meirelles. ""in"" Dir. Adm. Brasileiro, RT, 13º ed., p. 395).
Nesse sentido. vem a calhar as precisas lições do saudoso professor Paulo
Bonavides, para quem a isonomia fática é o grau mais alto e talvez mais justo e refinado «
que pode subir o princípio da igualdade numa estrutura normativa de direito positivo. Os
direitos fundamentais não mudaram, mas se enriqueceram de uma dimensão nova € adicional
com a introdução dos direitos sociais básicos. A igualdade não revogou a liberdade, mas a
liberdade sem a igualdade é valor vulnerável. (Curso de Direito Constitucional, 35º edição,
Malheiros, 2020, p. 387).
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No caso em análise, houve uma flagrante violação à isonomia, pois de uma faixa
para outra tiveram aumentos de até 200% na tributação. o que gerou um discrimine infundado
e desigual, gerando quase que um verdadeiro confisco.
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei, o qual busca dar um tratamento tributário mais
isonômico e igualitário na matéria em questão.
Exmº Sr.