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materia nº 99/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id839

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI AGORA COMO LEI Nº 5.376/2017
2017-02-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-02-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.184, de 28 de dezembro de 2011, na forma que
especifica
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o ANEXO IX, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, ater
a seguinte redação:
í “
ANEXO IX
FUNDARTE
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
E a ee ” Código de aa Valor da Modalidade
Denominação da Função Função Carga Horária Gratificação de Recrutamento
Funções Gratificadas - Área Operacional
01 — Coordenador/Chefe de Até 100% do | Amplo no Quadro dos
Serviço/Setor/Centro/Departa GFG 01 ai vencimento Servidores de Provimento
mento básico Efetivo
a i Até 50% do | Amplo no Quadro dos
a Encarregado de Serviço / GFG 02 do Horas vencimento | Servidores de Provimento
etor semanais Ai E
básico Efetivo
E Até 10% do | Amplo no Quadro dos
Ms eme deicontrole GFG 03 Ei vencimento | Servidores de Provimento
básico Efetivo
40 horas Até 100% do | Amplo no Quadro dos
04 — Pregoeiro GFG 04 Semanais vencimento Servidores de Provimento
básico Efetivo
Funções Gratificadas - Comissões/ Conselhos - Permanentes e Especiais
Até 20% do Amplo no Quadro dos
[01 — Presidente de Comissão
h GFG 05 hd vencimento ervidores de Provimento
Especial básico Efetivo
o a , Até 10% do Amplo no Quadro dos
po pao ar? efetivoide! GFG 06 * vencimento - [Servidores de Provimento
p básico Efetivo
Até 30% do [Servidor possuidor de Nível
03 - Presidente do Conselho de
lAvaliação de Desempenho
Superior de Escolaridade do
po dos Servidores de
Provimento Efetivo
Até 10% do |Amplo no Quadro dos
GFG 07 la vencimento
básico
[04 — Membro do Conselho de E", E E '
Avalia ção de Desempenho GFG 08 sencimento Eentstes de Provimento
05 - Presidente da Comissão Até 100% do [Servidor possuidor de Nível
Permanente de Sindicância e de GFG 09 40 horas vendia Superior de Escolaridade do
Processo Administrativo semanais básico rm dos Servidores de
Disciplinar Provimento Efetivo
[26 — Membro da Comissão é 106
Permanente de Sndcânciaede |) cego | S0hoas | Vencimento Servidores de Provimento
Processo Administrativo semanais básico Efetivo
Disciplinar
7 - Presidente da Comissão oh Até 30% do pervidor possuidor de Nível
Interna de Prevenção de GFG 11 tas vencimento periar de Escolari ateido
acidentes - CIPA semanais básico uadro dos Servidores de
Provimento Efetivo
|08 — Membro da Comissão Até 10% do mplo no Quadro dos
Interna de Prevenção de GFG 12 & vencimento fer de Provimento
lAcidentes - CIPA básico Efetivo
* Conforme carga horária do Cargo Efetivo ocupado “
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 2 de fevereiro de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
icipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 2 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa modificar o Anexo IX da Lei
Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
À proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental
readequar o Quadro das Funções Gratificadas da Fundação Municipal de Cultura e Artes de Muriaé
- FUNDARTE.
Em que pese a inegável autonomia da respectiva Fundação Municipal, a proposta
Legislativa se justifica pelo alinhamento das Funções Gratificadas com a Administração Direta,
reestruturando a legislação vigente, que está em descompasso com o mesmo ANEXO IX da
Administração Direta.
Com efeito, tal medida busca adequar a FUNDARTE a nova proposta de gestão
fincada na administração gerencial, fundado em critérios de excelência na gestão, racionalidade de
custos e transparência administrativa.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal oriundas da aprovação da
presente proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, com prévia dotação para seu atendimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOANNIS KONST. INOS/GRAMMATIKOPOULOS
Prefeity Munifipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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