| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| native_id | 839 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-08 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI AGORA COMO LEI Nº 5.376/2017 |
| 2017-02-07 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2017-02-03 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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