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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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PROJETO DE LEI No __________/ 2 0 2 3
PROJETO DE LEI que institui a Medalha
de Honra ao Mérito ”Dr. Olavo Tostes” no Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Muriaé a Medalha de Honra ao Mérito, denominada
"Dr. Olavo Tostes".
Art. 2º A “Medalha Dr. Olavo Tostes” será concedida pelo Chefe do Poder Executivo aos advogados
que residem no município de Muriaé que tenham desempenhado notória atividade e/ou prestado serviços
relevantes que concorreram de qualquer forma para o engrandecimento do município, e se fizerem dignos de
tal distinção.
Art. 3º A concessão da Medalha será acompanhada do respectivo diploma, contendo a identificação
do poder concessor da horaria e do homenageado (a), a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º A outorga da “Medalha Dr. Olavo Tostes” será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
§1° Os agraciados devem ser escolhidos nos termos do artigo 2.
§2° O poder executivo e cada um dos vereadores poderão indicar um agraciado observando os
requisitos do artigo 2.
§3º Os advogados homenageados deverão ser notificados previamente pelo Poder Executivo
Municipal, comunicando oficialmente a data, horário e local da cerimônia em que receberão a honraria.
§4º Quando a homenagem for post mortem, a Medalha Dr. Olavo Tostes será entregue ao cônjuge,
familiar ou pessoa devidamente designada pela família.
Art. 5º Haverá na Prefeitura de Muriaé um livro próprio denominado “Livro do Mérito”, para nele
serem lançados os nomes dos agraciados, onde constará a data, o número do Decreto e o resumo da justificação
que a provocou, no qual serão apostadas as assinaturas do homenageado (a) e do Prefeito.
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Art. 6º As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentaria Anual – LOA.
Art 7° A solenidade da entrega da honraria deverá ser realizada todo o dia 11 de agosto, quando se
celebra o dia do advogado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa:
Com esta proposta pretendemos criar a honraria de mérito municipal como forma de reconhecimento
à atuação destacada de advogados residentes do município, que desempenharam ações em prol da cidade.
É sabido por todos o quanto é importante a valorização de condutas em prol da cidade, em especial
daquelas que primam pela defesa de direitos fundamentais e pelo respeito aos munícipes. O desenvolvimento
de um município só acontece quando temos pessoas que doam seu tempo e emprestam seus talentos para
grandes causas. Dedicar-se a algo é compensador quando somos reconhecidos pelo trabalho que
desempenhamos, seja por meio de uma empresa, entidade ou como cidadão. Sendo assim, não se pode deixar
de reconhecer solenemente aqueles que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria.
Olavo Tostes Filho nasceu em Muriaé em 4 de julho de 1918, filho de Olavo Tostes (famoso e respeitado
advogado em Muriaé e cidades vizinhas) e de Elvina de Barros Tostes. Formou-se advogado em Belo
Horizonte em 1941 e veio advogar com seu pai nesta região. Conhecido como Dr. Olavinho, elegeu-se
Deputado Estadual em 1950 tendo exercido o cargo por dois anos. Em 1952 concurso público (em que se
qualificou em primeiro lugar) tornou-se Juiz de Direito no Distrito Federal (cidade de Rio de Janeiro). Fez
brilhante carreira tendo sido promovido a Desembargador em 1972. Foi Corregedor-Geral de Justiça em 1980
e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 1984. Aposentou-se em 1990 e voltou a advocacia
trabalhando com seu filho Sérgio Tostes no escritório Tostes & Associados Advogados, um dos mais
conceituados do País. Filiou-se ao Instituto dos Advogados Brasileiros, a mais antiga e respeitada agremiação
de estudos jurídicos .
Olavo Tostes Filho é autor de vários artigos jurídicos e sem favor algum um dos mais reputados
juristas nacionais. Manteve em toda sua vida forte relação com suas raízes muriaeenses. Sua casa no Rio de
Janeiro sempre foi uma espécie de Consulado de Muriaé, sempre pronto a atender às demandas de seus
conterrâneos.
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Diante do exposto e considerando que a criação desta honraria é uma medida oportuna e conveniente,
cabe aos nobres vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura, solicitando-lhes que esta seja
aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de maio de 2023.
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