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ER CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº ! Da 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja marcarda AUDIÊNCIA PÚBLICA
para debatermos acerca dos PRECATÓRIOS do FUNDEF.
Devido aos vários questionamentos sobre os precatórios do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), instituído pela EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 114, DE SETEMBRO DE 1996. Solicito a Vossa Excelência
uma AUDIÊNCIA PÚBLICA.
De todo modo, trata-se de informação pública e de interesse social, razões
pelas quais propomos o presente requerimento.
VALDINEI Assinado de forma digital
LACERDA DA por VALDINEI LACERDA
SILVA:O4 1284226 Dagosrnços oi2202?
22 09:08:30 -03'00'
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal — Vereador — PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de maio de 2023.
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