texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº /2023
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Semana Municipal do Surdo”, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município, a “Semana Municipal do Surdo”, a ser comemorada anualmente, na
semana que compreender o dia 26 de setembro, quando é comemorado o Dia
Nacional do Surdo.
Art. 2º Os poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou
apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização,
inclusão e combate ao preconceito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2023
VALDINEI LACERDA
VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos senhores Vereadores,
Tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o
Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia
Municipal do Surdo” e dá outras providências.
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia Nacional do Surdo
por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de Educação de Surdos -
INES em 1857, no Rio de Janeiro, que foi a primeira escola para Surdos do
Brasil. O INES é referência nacional na Educação de Surdos, mantido pelo
Ministério da Educação e Cultura.
O mês de setembro é marcante para a Comunidade Surda,
pois acontecem diversos eventos de conscientização sobre a acessibilidade para
Surdos e comemoram-se as conquistas obtidas por eles ao longo dos anos,
reforçando assim a luta por escolas bilíngues para Surdos, sendo o mês
conhecido como Setembro Azul. Neste mês, em todo país, acontecem inúmeros
encontros, palestras, lançamentos de livros e muitas atividades promovidas
pelas associações e instituições que desenvolvem algum tipo de trabalho com
os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o lugar social que os
Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e plena.
Temos no mês de Setembro também o dia 30 que se comemora
o dia Internacional do Surdo.
Dando o primeiro passo para uma sociedade mais acessível, instituir o dia
Municipal da Pessoa Surda seria mais uma conquista para uma Comunidade que
luta dia a dia por espaços bilíngues.
Expondo, desta forma, os motivos que deram origem à iniciativa
do presente Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada apreciação dos
Nobres Edis, aguardo com a expectativa de que a discussão ea votação do
mesmo resultará na sua aprovação.
Muriaé, 22 de maio de 2023
VALDINEILACERDA
VEREADOR
open original →