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materia nº 156/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Semana Municipal do Surdo”, e dá outras providências.
native_id8397

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.686/2023
2023-06-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-22 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:23:16.076452-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº /2023
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Semana Municipal do Surdo”, e 
dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município, a “Semana Municipal do Surdo”, a ser comemorada anualmente, na 
semana que compreender o dia 26 de setembro, quando é comemorado o Dia 
Nacional do Surdo.
Art. 2º Os poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou
apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização,
inclusão e combate ao preconceito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 22 de maio de 2023
VALDINEI LACERDA
 VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos senhores Vereadores,
Tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o
Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia
Municipal do Surdo” e dá outras providências.
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia Nacional do Surdo 
por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de Educação de Surdos -
INES em 1857, no Rio de Janeiro, que foi a primeira escola para Surdos do
Brasil. O INES é referência nacional na Educação de Surdos, mantido pelo
Ministério da Educação e Cultura.
O mês de setembro é marcante para a Comunidade Surda,
pois acontecem diversos eventos de conscientização sobre a acessibilidade para 
Surdos e comemoram-se as conquistas obtidas por eles ao longo dos anos, 
reforçando assim a luta por escolas bilíngues para Surdos, sendo o mês
conhecido como Setembro Azul. Neste mês, em todo país, acontecem inúmeros
encontros, palestras, lançamentos de livros e muitas atividades promovidas 
pelas associações e instituições que desenvolvem algum tipo de trabalho com 
os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o lugar social que os
Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e plena.
Temos no mês de Setembro também o dia 30 que se comemora
o dia Internacional do Surdo. 
Dando o primeiro passo para uma sociedade mais acessível, instituir o dia
Municipal da Pessoa Surda seria mais uma conquista para uma Comunidade que
luta dia a dia por espaços bilíngues.
Expondo, desta forma, os motivos que deram origem à iniciativa
do presente Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada apreciação dos
Nobres Edis, aguardo com a expectativa de que a discussão ea votação do
mesmo resultará na sua aprovação.
Muriaé, 22 de maio de 2023
 VALDINEILACERDA
 VEREADOR

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