C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº __________/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI, TRANSMISSOR DE DOENÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Muriaé o Programa Municipal de
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a
Dengue, Febre Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela, a ser coordenado pela
Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente
de controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle de Dengue
(PNCD), realizado pela Vigilância em Saúde, de conformidade com as normas do
Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários e/ou locatários, obrigados a adotar as
medidas necessárias à manutenção de seus imóveis, devidamente higienizados, sem
acúmulo de objetos materiais que se prestem a servir de criadouros de mosquitos,
evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores
causadores de doenças.
§ 1º. São considerados criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas,
escavações de alicerces e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e,
devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do
gênero Aedes Aegypti.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
§ 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º O Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito
Aedes Aegypti compreende uma série de ações ostensivas por parte do Poder Público
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, dentre elas:
I - a realização de visitas pela Equipe de Combate às Endemias e
demais autoridades sanitárias a imóveis públicos e particulares para eliminação do
mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidor de focos
transmissores;
II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de
situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de
agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial
para a contenção do vetor;
III - a realização de campanhas educativas e de orientação à
população;
IV - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais
cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os responsáveis por imóveis com
criadouros ou focos do mosquito Aedes Aegypti.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II supra, entende-se
por:
I - imóvel em situação de abandono, aquele que demonstre flagrante
ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características
físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou
por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência e impossibilidade de localização de pessoa que possa
permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em
dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e
ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de
materiais de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar
medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 3º desta Lei, bem
como:
I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente
cobertos, de forma a não acumular água;
II - encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus
estabelecimentos a postos de recebimento para destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos
ou não, suscetíveis à acumulação de água;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água; e,
V - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua
superfície.
Art. 6º. Fica proibido a utilização de vasos e outros recipientes, bem
como de buquês de flores artificiais ou naturais, que estejam acondicionados em sacos
plásticos ou material que impeçam o escoamento de água parada sobre os jazigos ou
dependências do Cemitério Municipal.
Art. 7º. Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas ficam
obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a instalação ou
proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, o seu esvaziamento quando
necessário, mantendo cobertura com tela milimétrica.
Parágrafo único. Os espelhos d`água, as fontes e os chafarizes também
devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 8º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos
nos quais existam caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las,
permanentemente, cobertas com vedação segura ou com extravasador telado,
impeditivos da proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Todos os recipientes que coletem e armazenem água
da chuva devem, obrigatoriamente, receber tratamento com cloro de piscina e manter
cobertura com tela milimétrica.
Art. 9º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em
imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por
abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§ 1º. Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente
poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§ 2º. Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias
adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito Aedes
Aegypti.
Art. 10. Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa
que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser
realizado buscando-se sempre a preservação da integridade do imóvel.
Art. 11. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que solicitado,
pela Secretaria Municipal da Saúde, a fornecer os dados necessários ao
encaminhamento das notificações aos responsáveis pelos imóveis desocupados que
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
estiverem sob sua administração, bem como acompanhar os servidores municipais
para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre
solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam
a proliferação de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados,
especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários desprotegidos.
Art. 12. Nos imóveis que se encontrarem fechados, quando da
visitação, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o
proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor
competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para
ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, sem
qualquer manifestação, deverá o agente comunicar à Secretaria Municipal da Saúde
para que esta tome as providências cabíveis no sentido de possibilitar a efetivação da
vistoria.
Art. 13 No caso de recusa em permitir o ingresso do agente público,
regularmente designado e identificado, na propriedade a ser vistoriada, será lavrado
Relatório de Recusa de Acesso ao Imóvel, e encaminhado imediatamente aos órgãos
competentes, conforme Portaria 120/2016, da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 14. Os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis onde
forem constatados criadouros de mosquitos serão notificados pelo Município de
Muriaé, através dos Agentes de Combate a Endemias, para efetuar a limpeza e
eliminação do criadouro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não seja cumprida a notificação, o Poder Público
Municipal, através da Vigilância em Saúde ou Ambiental, estará autorizado a instruir
Auto de Infração e aplicar a penalidade de multa.
Art. 15. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos vetores
da Dengue, Febre Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela nos imóveis, mediante a
realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue,
constituem risco à Saúde Pública, caracterizando infração, conforme as disposições
constantes desta Lei, classificadas em:
I - leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou
criadouros de vetores;
II - graves; quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos
ou criadouros de vetores; e
III - gravíssimas: quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais
focos ou criadouros de vetores.
§ 1º. A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito Aedes
Aegypti mediante identificação das larvas em laboratório da rede pública ensejará a
instauração de Processo Administrativo Sanitário, sendo caracterizado como infrator
aquele que for o responsável, proprietário ou locatário do imóvel.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
§ 2º. Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde
se encontrem as situações descritas neste artigo serão comunicados por escrito, pelo
Agente de Combate a Endemias ou pela Autoridade Sanitária, no momento da
verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades.
Art. 16. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro a
Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé (UPFM) Lei Municipal 5440/2017.
Art. 17. Decorrido o prazo estabelecido no Art. 14 desta lei, não havendo
solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á penalidade, convertida em multa,
conforme segue:
I - para infrações de natureza leve, até 5 (cinco) UPFM;
II - para infrações de natureza grave, até 10 (dez) UPFM; e,
III - para infrações de natureza gravíssima, até 20 (vinte) UPFM.
§ 1º. Para efeito de avaliação da multa a ser aplicada, serão utilizados
os seguintes critérios:
I - Número de focos de mosquito, constatados na propriedade;
II - Quantidade de depósitos, como possíveis criadouros do mosquito;
III - Tamanho/volume dos possíveis criadouros (móveis e fixos);
IV - Capacidade econômica do infrator.
§ 2º. No caso de reincidência, a multa a ser imposta pela prática de
nova infração, terá seu valor aumentado ao dobro.
§ 3º. Constitui reincidência, a constatação de novo foco de proliferação
na mesma propriedade, no período de 01 (um) ano.
§ 4º. Além da aplicação das penalidades administrativas previstas
acima, os casos de reincidência serão encaminhados para conhecimento do órgão
competente, para fins, de verificar possível ocorrência de crime contra a saúde pública
e adoção das medidas cabíveis e adoção das medidas cabíveis.
Art. 18. O Município de Muriaé poderá realizar intervenção sanitária,
que corresponde a todos os procedimentos de limpeza e eliminação dos criadouros do
mosquito Aedes aegypti realizados pelo Poder Público Municipal, ante a inércia ou
omissão de proprietários, locatários ou possuidores de imóveis.
Parágrafo único. Realizada a intervenção sanitária, o Município de
Muriaé está autorizado a buscar do proprietário, locatário ou possuidor do imóvel o
ressarcimento de todos os custos sofridos com esta, inclusive com materiais, apoio
especializado, translado e o depósito de resíduos.
Art. 19. As multas e despesas oriundas de intervenção sanitária,
estabelecidas nesta lei, serão recolhidas pelo infrator aos cofres municipais por meio
da competente guia de arrecadação.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas
em dívida ativa não-tributária.
Art. 20. Os autuados terão direito ao devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório, observado o procedimento e os prazos estabelecidos na Lei
de Infrações Sanitárias do município.
Art. 21. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de
Decreto.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada
exercício financeiro.
Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de maio de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora
Vereadora da Câmara Municipal de Muriaé, o presente projeto tem como
objetivo a criação de Programa Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito “Aedes aegypti”.
O município de Muriaé é infestado pelo mosquito Aedes aegypti. Desde
então a Secretaria Municipal de Saúde tem a obrigação de visitar imóveis na
cidade na busca de combater os focos do mosquito transmissor da dengue,
zika vírus, chikungunya e febre amarela.
Nessas visitas os agentes de endemias da Vigilância Ambiental se
deparam com situações muito preocupantes, como grande acúmulo de
depósitos com água parada nas casas, sendo que o morador, apesar de
todas as orientações, não toma nenhuma providência. Desta forma, faz-se
necessário uma legislação de âmbito municipal, para que a Secretaria de
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
_________________________________________________________________________________________________
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
Saúde possa ser mais ágil na cobrança na esfera administrativa. Com esta
legislação, o agente de endemias pode, ao constatar o problema, advertir o
proprietário do imóvel, e, após três dias, caso as providências não sejam
tomadas, a autoridade sanitária poderá multar o responsável pelo local.
Esperamos que com esta legislação possamos diminuir
consideravelmente o número de focos do mosquito em nossa cidade,
evitando assim um surto de doenças transmitidas pelo mosquito.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de maio de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP