MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº [2017
“autoriza concessão de serviço de utilidade pública para instalação de
abrigos com assento em ponto de parada de ônibus, bem como a
exploração publicitária.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de serviço de
utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, com outorga onerosa, compreendendo a criação,
instalação, manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus, bem como
exclusividade na exploração publicitária.
Art. 2º - Caberá ao concessionário realizar a criação, instalação, manutenção e conservação de
abrigos em ponto de parada de ônibus, bem como instalação de eletrônicos em áreas públicas
previamente estabelecidas suas localizações, com exclusividade na exploração publicitária,
remunerando o município por intermédio de retribuição pelo uso e exploração de bens e áreas de
propriedade do Município de Muriaé.
Art3 º - Os abrigos serão de modelo padronizado dimensionados em função da quantidade
estimada de usuários e de acordo com as peculiaridades do local em que forem instalados.
I- dispor de painéis apropriados para a divulgação de mensagens institucionais e publicitárias.
Painel publicitário: elemento do mobiliário urbano, com dimensões e características previamente
estabelecidas pela lei, e de acordo com o Código de Posturas do Município de Muriaé
LEINº2358/099, Art(s). 58 à 84 destinado à exploração publicitária.
IH - Fica obrigada a instalar lixeiras nos pontos de ônibus cobertos e com assentos.
Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I- Abrigo em ponto de parada de ônibus : são instalações de proteção contra as intempéries,
destinadas aos usuários do sistema de transporte público, instaladas nos pontos de parada,
devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis
informativos, referentes ao sistema de transporte e sua integração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Área da Concessão: é a área correspondente a todo o território do Município de Muriaé,
compreendendo vias e logradouros servidos pelo transporte público, em locais previamente
estabelecidos pelo Poder Concedente, e de prévio conhecimento do concessionário.
IL - Proposta: é a oferta feita pela Concessionária durante o certame de licitação, e que servirá de
referência à aplicação de preços retributivos pelo uso e exploração dos bens e áreas públicas do
Município de Muriaé.
IV- O prazo de exploração da concessão será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do
termo contratual, podendo ser prorrogado por igual período, sempre observadas a conveniência e
oportunidade da contratação, assim como o interesse público da Administração para sua
qe se
Art. 5º - O procedimento licitatório que precederá a concessão de uso e exploração de bens e áreas
públicas, observará o critério de julgamento da melhor oferta pela outorga, na forma disposta no
inciso IV do $ 1º do Art. 45 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 09
de junho de 1994.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Fevereiro de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no art. 205 da Lei Orgânica
Municipal de Muriaé, encaminho o presente projeto de lei a esta casa legislativa para que seja
ciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei que visa promover instalações de proteção em ponto de onibus,
contra as intempéries, destinadas aos usuários do sistema de transporte público, conforme Art. 205 da
lei Orgânica Municipal, “O Poder Público construirá terminais de transporte coletivo urbano para onde possam
convergir as linhas de onibus dos principais corredores de ônibus da cidade”.
Muriaé ultrapassou os 125.000 habitantes, e em nossa cidade no perimetro urbano temos apenas
5 pontos de ônibus com abrigo, mesmo assim todos deteriorados e sem conservação, vale ressaltar
que o nosso transporte é precário, de 40 min à 1 hora de espera para embarcar, em sua maioria idosos,
heres grávidas e de criança no colo, que ficam de pé debaixo do sol e da chuva, o que é um
desrespeito ao cidadão que paga seus impostos em dia e uma passagem cara, comparada as
principais capitais brasileiras.
Nesse sentido, criei esse Projeto de lei que visa beneficiar nossa população, o que é o mínimo
que podemos fazer para trazer conforto aos nossos usuários de trânsporte público.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores com a costumeira atenção do ilustre Presidente a
aprovação do presente projeto de lei.
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