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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 40 1/2023
(A disponibilizar cadeiras de rodas e macas nas
unidades básicas de saúde em Muriaé).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de Rodas e macas nos postos de saúde e
ou Unidade Básica de Saúde do Município de Muriaé.
Art.2º As unidades básicas de saúde do Município de Muriaé deverão adotar cadeiras de
rodas e macas para pessoas em estado de obesidade e vulnerabilidade social que apresentam
senilidade, sensibilidade ou problema de saúde que comprometam sua mobilidade.
Art.3º A secretaria de Saúde fica autorizada a fazer parcerias com instituições privadas e
ONGS.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2023.
E
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
ABAS CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
do = ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer um melhor atendimento
e um melhor acolhimento nas unidades básicas de saúde, para pessoas
cadeirantes e com dificuldades de mobilidades.
A maca tem uma importância significativa os
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
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