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materia nº 160/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaA DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS E MACAS NAS UNIDADES DE SAÚDE EM MURIAÉ.
native_id8402

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.687/2023.
2023-06-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer das Comissões — —
2023-05-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-29 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-29 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:23:16.429178-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 40 1/2023
(A disponibilizar cadeiras de rodas e macas nas
unidades básicas de saúde em Muriaé).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de Rodas e macas nos postos de saúde e
ou Unidade Básica de Saúde do Município de Muriaé.
Art.2º As unidades básicas de saúde do Município de Muriaé deverão adotar cadeiras de
rodas e macas para pessoas em estado de obesidade e vulnerabilidade social que apresentam
senilidade, sensibilidade ou problema de saúde que comprometam sua mobilidade.
Art.3º A secretaria de Saúde fica autorizada a fazer parcerias com instituições privadas e
ONGS.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2023.
E
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
ABAS CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
do = ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer um melhor atendimento
e um melhor acolhimento nas unidades básicas de saúde, para pessoas
cadeirantes e com dificuldades de mobilidades.
A maca tem uma importância significativa os
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD

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