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materia nº 101/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TURNO ÚNICO EM ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.375/2017
2017-02-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-02-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2017
PROTO SL O erp e Autoriza o Poder Executivo a instituir turno único
“O sir dos | em órgãos e serviços públicos municipais e dá
Em OM OL RO | outras providências.
—
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer no âmbito
da Administração Direta e Indireta, mediante Decreto, turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias
no Serviço Público, a ser cumprido, de segunda a sexta-feira, em horário e período a ser fixado pelo
instituidor.
Art. 2º O estabelecimento do tumo único é medida excepcional, a ser adotada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Erário municipal, devendo estar em
consonância com a legislação vigente, sendo facultado, ao Poder Executivo determinar, conjunta ou
isoladamente, as seguintes providências:
I- A realização de escalas de revezamento, conforme a necessidade dos
serviços;
II - A proibição da realização de jornada extraordinária, salvo autorização direta
do Chefe do Executivo ou Diretor de Entidade da Administração Indireta, sendo responsabilizado o
Agente Público respectivo por autorização indevida e pelo ressarcimento do respectivo valor aos
cofres públicos;
HI - O pagamento de diárias de viagem ficam restritas a serviços e outros casos
essenciais e especiais, devendo ser autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal ou Diretor de
Entidade da Administração Indireta;
IV - Fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário,
ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública, hipótese em que os servidores farão jus
apenas as horas excedentes a jornada normal de trabalho estabelecida em Lei para os respectivos
Cargos ou Funções Públicas.
Art. 3º Cessado o tumo único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em Lei para seus Cargos ou Funções Públicas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei não
sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de
turno único.
Art. 4º O tumo único, quando implantado, deverá trazer exceções para
atividades consideradas essenciais, que manterão seu funcionamento ordinário.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 2 de fevereiro de 2017.
JOANNIS KON! TINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muyicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 2 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar a realização de turno único de trabalho
em alguns Órgãos do Poder Executivo Municipal.
Para a adoção de tal medida, faz-se necessária a sua justificação a ser lastreada no
princípio da economicidade, e realizada mediante Decreto do Executivo.
O artigo 94, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Muriaé (LOM) estabelece
dentro das atribuições do Prefeito “dispor, na forma da Lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo”. Todavia, o horário de funcionamento dos Órgãos Municipais não pode ser
confundido com a carga horária semanal definida em Lei a ser cumprida pelos Servidores Públicos,
razão pela qual surge a necessidade de Lei autorizativa que ampare esta medida.
Imperioso ressaltar ainda que a redução de carga horária será sempre adotada por
tempo determinado, podendo ser revogada a qualquer tempo caso não atenda o interesse público.
Destaca-se, outrossim, que durante o turno único fica vedada a realização de serviços
extraordinários (horas extraordinárias), ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública,
hipótese em que os servidores farão jus apenas as horas excedentes a jornada normal de trabalho
estabelecida em Lei para os respectivos Cargos ou Funções Públicas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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