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materia nº 162/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaInstitui o Programa Municipal de implantação de placas indicativas e informativas nas localidades rurais do Município de Muriaé.
native_id8429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2023-06-12 Proposição prejudicada — —
2023-06-12 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-05-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-29 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-29 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-05-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI / 6a de 2023
Institui o Programa Municipal de
implantação de placas indicativas e
informativas nas localidades rurais do
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Programa Municipal de implantação de placas indicativas e
informativas nas localidades rurais do Município de Muriaé.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo a colocação de placas indicativas e
informativas nas comunidades e estradas rurais, visando orientar os condutores de veículos
quanto aos percursos, os destinos e as distâncias.
Art. 2º As placas deverão ser instaladas nas vias rurais e nos acessos as comunidades e
outros que possam ajudar a orientação dos condutores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CELSINHO
VEREADOR PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto visa melhorar a vida das pessoas que transitam pela zona rural e incentivar
O turismo com a orientação das placas junto as comunidades rurais do município.
A exemplo temos algumas comunidades que carecem de informação de placas
indicativas nas estradas rurais, a exemplo: Serrinha/Ponte Da Coruja; Águas
Claras/Macuco; Fazenda Da lêda/Cachoeira Do Rio Preto; Sarmento/Águas
Aclaras/Macuco; Carfanaum/Manoel Tanico/lêda; Haras Pé Da Serra/Fazenda Cândido
De Castro; Fazenda Jaci Caetano; Macuquinho/Santa Monica/Cba; Pousada
Paraíso/Comunidade Indepêndencia/Comunidade Dos Mendes/Estiva/Escola Família
AgricolalLage Do Zé Marciano/Santa Rosa/Rosário De Limeira/Fazenda Da
Grama/Comunidade Santa Mônica/Cba.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas para que
possamos melhorar a vida das pessoas que transitam na zona rural.
N
CELSINHO
VEREADOR PSD

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