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materia nº 20/2023

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaREPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA REGIONAL SUDESTE DE MINAS
native_id8447

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição Aprovada — —
2023-06-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-06-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T10:17:58.617053-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REPRESENTAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Gerson Ferreira Varela Neto
Excelentíssimos Presidente,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c o art. 
195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE 
DA REGIONAL SUDESTE DE MINAS – Agência da Caixa Econômica localizada
à Rua Oscar Vidal, nº 111, 4º andar, Centro, Juiz de Fora – MG, CEP: 36.010-060, 
solicitando informação sobre o recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), proveniente de uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Jaime 
Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de 
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de 
Futebol, na cidade de Muriaé-MG, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.
Diante da demanda dos moradores e desportistas do bairro Joanópolis pela reforma 
e melhoria do campo de futebol da localidade, foi elaborado projeto da obra a ser 
realizada, tendo o Deputado Federal, Jaime Martins Filho, encaminhado a emenda 
parlamentar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Referida Emenda recebeu o número 32300007, modalidade individual, do tipo 
Apropriação – Inclusão, para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte 
Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de Futebol em Muriaé-MG.
Tais recursos foram destinados à nossa cidade, via Caixa Econômica Federal, 
sendo a obra, inclusive, licitada por meio do Processo Licitatório nº 059/2021, 
Concorrência Pública nº 006/2021, cujo objeto era: “contratação de empresa de 
engenharia para reforma de vestiário, construção de alambrado, calçada, paisagismo, 
no campo de futebol do bairro Joanópolis”.
Contudo, a referida obra não foi realizada até a presente data, sob a alegação de 
que o dinheiro não estaria a disposição na Caixa Econômica Federal para execução da 
obra.
Lado outro, cumpre esclarecer que o direito de acesso à informação é uma garantia 
constitucional, insculpida no artigo 5º, XXXIII, da CRFB/88. Tal direito fundamental, na 
vertente hipótese, está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente 
constituído, bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos 
dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais, 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Logo, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do 
dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a 
ligação entre o governo e o povo.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Diante de todo o anteriormente disposto, requerem informação sobre a 
disponibilidade em conta nessa instituição do recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), proveniente da emenda parlamentar de autoria do Deputado 
Jaime Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de 
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de 
Futebol, na cidade de Muriaé-MG.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de junho de 2023.
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 VALDINEI LACERDA
 Vereador –PSD
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