C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REPRESENTAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varela Neto
Excelentíssimos Presidente,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c o art.
195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE
DA REGIONAL SUDESTE DE MINAS – Agência da Caixa Econômica localizada
à Rua Oscar Vidal, nº 111, 4º andar, Centro, Juiz de Fora – MG, CEP: 36.010-060,
solicitando informação sobre o recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), proveniente de uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Jaime
Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de
Futebol, na cidade de Muriaé-MG, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.
Diante da demanda dos moradores e desportistas do bairro Joanópolis pela reforma
e melhoria do campo de futebol da localidade, foi elaborado projeto da obra a ser
realizada, tendo o Deputado Federal, Jaime Martins Filho, encaminhado a emenda
parlamentar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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Referida Emenda recebeu o número 32300007, modalidade individual, do tipo
Apropriação – Inclusão, para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte
Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de Futebol em Muriaé-MG.
Tais recursos foram destinados à nossa cidade, via Caixa Econômica Federal,
sendo a obra, inclusive, licitada por meio do Processo Licitatório nº 059/2021,
Concorrência Pública nº 006/2021, cujo objeto era: “contratação de empresa de
engenharia para reforma de vestiário, construção de alambrado, calçada, paisagismo,
no campo de futebol do bairro Joanópolis”.
Contudo, a referida obra não foi realizada até a presente data, sob a alegação de
que o dinheiro não estaria a disposição na Caixa Econômica Federal para execução da
obra.
Lado outro, cumpre esclarecer que o direito de acesso à informação é uma garantia
constitucional, insculpida no artigo 5º, XXXIII, da CRFB/88. Tal direito fundamental, na
vertente hipótese, está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente
constituído, bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos
dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais,
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Logo, os
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do
dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a
ligação entre o governo e o povo.
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Diante de todo o anteriormente disposto, requerem informação sobre a
disponibilidade em conta nessa instituição do recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), proveniente da emenda parlamentar de autoria do Deputado
Jaime Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Campo de
Futebol, na cidade de Muriaé-MG.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de junho de 2023.
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VALDINEI LACERDA
Vereador –PSD
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