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materia nº 164/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-06-05
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
native_id8449

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.772/2023
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-06-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-05 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-05 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:15:57.095387-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 28.854,45 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS -
MAC
4490.52.00 2239 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.854,45
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.457 SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23
3350.43.00 2185 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.601.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.854,45
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Anulação de ações do programa/atividade 
2.457 Subvenções a Entidades – Portaria 96/23 para os ajustes contábeis necessários, bem 
como a adequação dos recursos remanescentes para garantir a aquisição de equipamentos 
e material permanente ligados à alta complexidade e garantir o funcionamento do 
ambulatório infantil.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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