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materia nº 166/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para realização da 66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
native_id8456

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.688/2023
2023-06-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer das Comissões — —
2023-06-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-05 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-05 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:23:16.765728-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Convênio com o Sindicato Rural 
de Muriaé para realização da 66ª 
Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da 
FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar 
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil 
reais) como custeio para realização da “66ª Exposição Agropecuária, Industrial 
e Comercial de Muriaé”, com previsão de realização entre os dias 1º e 07 de 
setembro de 2023, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 05 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 05 de junho de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a 
realização da 66ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, que se 
realizará entre os dias 1º a 07 de setembro de 2023, no Parque de Exposições Lael 
Varella. 
Destaca-se que a presente Exposição contribuirá para a movimentação do
comércio local, além de propiciar o desenvolvimento de novas parcerias através de
contato e trocar de experiências entre os expositores, funcionando também como uma
ferramenta para auxiliar na realização de negócios e difusão de conhecimento,
informações e novas tecnologias.
Serve, por sua vez, como uma fonte de lazer para a população, proporcionando
uma integração do homem do campo com a comunidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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