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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
“É JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 46)/2023
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL AOS
DOADORES DE SANGUE"
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal para as pessoas que
tenham realizado doação de sangue.
Art. 2º A isenção do pagamento da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de no mínimo 05
doações anteriores à publicação do edital do concurso público municipal.
Paragrafo único. A comprovação da doação de sangue deverá ser feita mediante a apresentação de
documento expedido pela instituição que realizou a coleta, devendo constar as seguintes informações: nome
completo do doador, número do CPF, data das doações.
Art. 3º As isenções de que trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar nos editais
dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de junho de 2023.
da vo nina
Profes Simbra- Vereador
Justificativa
Com intuito de ampliar a doação de sangue em nosso Município, apresentamos o Projeto de Lei que concede
a isenção de taxa de inscrição em concurso público mediante a apresentação de documento expedido pela
instituição que realizou a coleta, que comprove que o candidato realizou as doações necessárias de sangue
Como sabemos, os estoques de sangue em Muriaé frequentemente estão em estado crítico, devido ao alto
consumo pelas instituições de saúde, mesmo com as diversas campanhas realizadas.
Assim, o presente Projeto de Lei visa incentivar mais pessoas a doarem sangue, buscando aumentar os
estoques existentes. Ademais, a isenção de taxas pode ser vista como um reconhecimento do gesto solidário
do doador de sangue, afinal, ao eliminar uma barreira financeira para participar de concursos municipais, a lei
valoriza a contribuição do doador.
Como é essencial que mantenhamos os estoques estáveis, garantindo esse benefício aos doadores, haverá
mais incentivo à prática de doação de sangue.
Diante do significado desta iniciativa, e por se tratar de medida de longo alcance social, conclamo aos nobres
pares no acolhimento da presente propositura.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de junho de 2023.
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lio Simbra) Vereador
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