MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Altera dispositivo na Lei n.º
6.285, de 06 de dezembro de
2021.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o §4, no Art. 10, da Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 – omissis:
§4º. Após realizado o cadastro na Empresa Operadora, o condutor credenciado
deverá apresentar Declaração de Cadastramento que ateste o cumprimento ao
disposto nesta Lei, para fins de obtenção do Selo de Autorização para Transporte
Individual de Passageiro emitido pelo DEMUTTRAN.”
Art. 2º Fica alterada a alínea “c”, do inciso I, do Art. 10, da Lei Municipal
n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 – omissis:
I – omissis:
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR).”
Art. 3º. Ficam incluídas as alíneas “i” e “j”, no inciso I, do Art. 10, da Lei
Municipal n.º 6.279, de 06 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:
“Art. 10 – omissis:
I – omissis:
(...)
i) apresentação de certidão de prontuário do condutor que ateste a não
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; e
j) apresentação de contrato de comodato ou aluguel, nos casos em que o
veículo não esteja em nome do condutor credenciado”.
Art. 4º. Fica incluído o inciso IV, no Art. 15, da Lei Municipal n.º 6.279,
de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 15 – omissis:
(...)
IV – Multa.”
Art. 5º. Fica incluído o Art. 18-A, na Lei Municipal n.º 6.279, de 06 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
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“Art. 18-A. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei,
poderá ser aplicada Multa no valor de 10 UPFM, quando:
I – A Empresa Operadora:
a) Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite superior ao estabelecido
em regulamentação pelo Poder Executivo;
b) Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral;
c) Não atualizar informações cadastrais obrigatórias;
d) Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária,
dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização
municipal;
e) Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviços
através da respectiva plataforma da Empresa Operadora; e
f) Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal;
§1º. Em caso de reincidência, o valor estabelecido no caput deste artigo será
considerado em dobro.”
§2º. As penalidades previstas nos incisos I e IV do Art. 15 poderão ser aplicadas
cumulativamente, a critério da Comissão Municipal de Uso do Viário – CMUV.”
Art. 6º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 17, na Lei Municipal n.º
6.279, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 17: omissis:
I – omissis:
g) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a
penalidade de Multa.”
Art. 7º. Fica incluída a alínea “g”, no inciso I, do Art. 16, na Lei Municipal n.º
6.285, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 16: omissis:
I – omissis:
g) Permitir que as chamadas dos usuários sejam realizadas por meio das
plataformas tecnológicas que não sejam àquela gerida pela Empresa Operadora.”
Art. 8º. Fica alterada a redação da alínea “e”, no inciso I, do Art. 10, na Lei
Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10: omissis:
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I – omissis:
e) comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de
Empresas Operadoras, sob pena de infringir o Art. 47 da Lei de Contravenções Penais,
Art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro ou outra conduta constatada pela
autoridade competente.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 06 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 06 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de modificações ao Projeto de Lei que dispõe sobre o uso do
Sistema Viário Urbano no Município de Muriaé para exploração de transporte
individual privado remunerado de passageiros, com a finalidade de se prestar
melhor qualidade dos serviços, promovendo, assim, conforto e segurança a toda
população usuária.
A prestação do serviço foi outorgada às denominadas Empresas
Operadoras que possuem alvará de autorização para uso intensivo do viário
urbano, para exploração de atividade econômica de transporte motorizado
individual privado e remunerado de passageiros.
As proposituras, além de promover melhoria nos serviços, visam
preencher algumas lacunas na regulamentação no Município de Muriaé,
estabelecendo novas diretrizes, criando a penalidade de Multa às Empresas
Operadoras que descumprirem o preconizado na Lei Municipal n.º 6.279, de 06
de dezembro de 2021 e suas alterações.
Por fim, imperioso destacar que a presente proposta visa solucionar os
principais problemas no âmbito de atuação da Empresas Operadoras que detêm
em nosso Município suas plataformas credenciadas. Desta forma, promove-se
maior possibilidade fiscalização, afim de que o serviço seja prestado de forma
eficaz, evitando abusos, mas sendo responsável na aplicabilidade de seus
deveres.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
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atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal