CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /2023
Ao Exmº Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191, II c/c com o art.
193, $1º, III, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao
DD. Plenário desta Casa de Leis para deliberação, bem como ao Exmº Sr. Dr. Jorge Féres Filho
é
para conhecimento, DD. Secretário Municipal de Obras Públicas de Muriaé-MG, com a solicitação
para que:
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| Requerimento nº 45/2023, dirigida ao Exmº Sr. Dr. Jorge Féres Filho, Secretário de Obras
Públicas deste município, para prestar esclarecimentos nesta Casa sobre as ações preventivas, e
- torne sem efeito a convocação aprovada em Plenário por intermédio do
ecuperativas para evitar ou minimizar desastres naturais oriundos de enchentes e deslizamentos de
encostas na cidade de Muriaé: pelos motivos abaixo expostos, dentre outros que poss:
evidenciados.
O presente Requerimento se justifica por ser notório o fato de que a Secretária
unicipal de Obras Públicas de Muriaé, na pessoa do secretário convocado Dr. Jorge Féres Filho,
está sempre à disposição desta Câmara Municipal e seus parlamentares para quaisquer
esclarecimentos e solicitações, com atenção sempre imediata. cediço que, independentemente da
posição política de cada vereador, Dr. Jorge Féres Filho, suas coordenadorias e servidores, tanto nos
úblicas como em situações mais corriqueiras, sempre se dedicam em
quando requeridos pelo Poder Fiscalizador desta Casa. Prova do
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desprendimento e atenção do secretário, sem acepção de pessoas ou ideário político, é o fato do
mesmo ter sido convidado e ocupado Secretarias em Gestões municipais diversas € até de bases
políticas opostas, o que atesta que o Dr. Jorge Féres Filho trata as temáticas da Secretaria de Obras
Públicas de forma técnica e republicana, com intenções políticas sempre em segundo plano.
O tema desastres naturais e as ações do Poder Executivo para dirimir suas
consequências é importantíssimo, e continua merecendo a fiscalização desta Casa e a atenção que o
secretário e sua Pasta sempre dispenderam. Observe-se que os eventos relativos a enchentes e
deslizamentos. objeto da referida convocação, não compreende apenas e exclusivamente a Secretaria
Municipal de Obras Públicas, mas tantas outras Pastas e Órgãos do município como a Sec. Mun. de
Urbanismo e Meio ambiente. a Defesa Civil (órgão do Gabinete), a Sec. Mun. de Desenvolvimento
Social. a Sec. Mun. de Planejamento e Controle, a See. Mun. de Fazenda, o Departamento de
Licitações (órgão da Sec. de Administração) e também a Procuradoria Geral do Município em razão
articulação conjunta de todos esses dispositivos públicos citados por se tratar a espécie — à luz da
melhor doutrina do Direito Administrativo — de ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO que
necessita do envolvimento e a conjuração de vontades de vários órgãos públicos e não de apenas a
' das ações judiciais inerentes; estando claro que o fato aclarado na Audiência Pública demanda a
Sec. Mun. de Obras Públicas de forma exclusiva.
Ainda, e pertinente à convocação outrora levada a efeito, vê-se aqui um precedente
constrangedor e desnecessário para seu destinatário, que é surpreendido com uma ordem de se fazer
presente “sob pena de infração político-administrativa”, como se fosse um transgressor! E note-se
ve se trata do Dr. Jorge Féres Filho, de conduta e caráter diametralmente opostos disto.
Definitivamente, é ato desarrazoado e minimamente preocupante est
convocação compulsória em especial; pelas razões já aviadas e aquelas ainda por vir. 0)
Lamentável ainda para a família e fraternos do secretário convocado, que assist
escabida “convocação sob pena de infração”, parecendo desproporcional
rtuna a convocação para a própria Casa Parlamentar, que deve fiscalizar
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eficazmente a gestão municipal, mas sempre demonstrando a nobreza da cordialidade e a
sensibilidade humana de não cometer excessos: aliás dever legal de um Parlamento.
Por fim. e não menos importante, ainda que o exercício da política seja a principal
ação deste Poder Legislativo e também da Administração Municipal, o foco deste Requerimento para
a revogação da desnecessária convocação do secretário, “sob pena de infração político-
administrativa”, é também o fato de se tratar da pessoa de Dr. Jorge Féres Filho, profissional da
área por quase 40 anos, competente, polido, de conduta ilibada e sempre focado no bem comum
e coletivo, assim reconhecido unanimemente em Muriaé e região.
O Poder Legislativo tem como premissa a fiscalização do Poder Executivo. O que
deve ser realizado com eficiência, mas também harmonia. Afinal, busca-se resultados para a melhoria
da qualidade de vida do povo e não meras desavenças e confusões políticas como fim em si mesmo.
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a V. Exº,
meus protestos de estima consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, O e junho de 2023.
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