REGINALDO RORIZ
PROJETO DE LEI Nº /2023
CRIA O PROGRAMA “CLUBE DE
DESCONTOS DO SERVIDOR” NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído “O Programa Clube de Descontos do Servidor, no âmbito do
Município de Muriaé-MG, com q objetivo de estabelecer política de parcerias com
empresas e/ou instituições representativas de setores empresariais, nos seus diversos
ramos de atuação, com a finalidade de oferecer descontos nos preços e/ou condições
especiais nas aquisições de produtos e serviços pelos servidores públicos do Município
de Muriaé-MG.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Administração a definição das normas e
procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o
acompanhamento do Programa Clube de Descontos do Servidor, competindo-lhe:
| - divulgar o Programa Clube de Descontos do Servidor junto aos servidor; públitos
municipais;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
I-manter articulação permanente com as empresas e/ou instituições cadastradas, bem
como a atualização constante das informações referentes às promoções e/ou descontos
oferecidas aos servidores municipais;
ll - verificar o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas e/ou instituições
parceiras;
IV - notificar, formalmente, as empresas e/ou instituições em caso de descumprimento
das obrigações pactuadas;
V - expedir normas complementares a este Ato visando dirimir dúvidas e estabelecer
procedimentos para a participação de empresas e/ ou instituições visando o adequado
funcionamento do Clube do Desconto do Servidor;
Art. 3º As empresas e/ou instituições interessadas em participar do Programa Clube de
Descontos do Servidor devem preencher e assinar o Termo de Adesão específico, além
do cumprimento dos seguintes requisitos:
|- apresentar certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado;
H'- manter os dados cadastrais sempre atualizados junto à Prefeitura Municipal de
Muriaé;
HI - disponibilizar número de telefone para contato com os servidores;
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REGINALDORORZ
IV - ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa e/ou
instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante
comprovação por meio do contrato social.
81ºAo aderir ao Programa Clube de Dascontie do Servidor, a empresa e/ou instituição
ficará vinculada às disposições desta lei por prazo indeterminado, tendo sua vigência
interrompida, exclusivamente, por solicitação de qualquer uma das partes, a ) qualquer
tempo, respeitando a necessidade de notificação formal com antecedência mínima de
30 dias;
8 2º A desistência da continuidade da parceria, pela empresa e/ ou instituição inscrita,
impede a realização de nova adesão ao Programa pelo prazo de seis meses, contados a
partir da data de formalização da desistência.
8 3º No caso de abertura de filiais de empresas participantes do Programa, cujo
proprietário seja o mesmo que firmou adesão ao Programa de que trata esta lei,
prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de Adesão
r
previsto no artigo 3º desta lei.
8 4º Caso fique caracterizado que a empresa e/ou instituição descumpriu as obrigações
constantes neste Ato, ela poderá ser advertida ou descredenciada da rede de parceí
e ficar impedida de firmar nova adesão ao Programa, pelo prazo de 12 meses.
À
Art. 4º Para fins de obtenção do desconto e/ou condições especiais, o servidor público
deverá apresentar à empresa e/ ou instituição parceira, no ato da aquisição de produto
ou serviço, o documento oficial de identidade, ou documento de identidade funcional
com foto, e comprovação do vínculo funcional por meio do último. contracheque
expedido.
Art. 5º A relação completa e atualizada das empresas e/ ou instituições parceiras será
disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Muriaé.
Art. 62ºA Prefeitura Municipal de Muriaé poderá, a qualquer momento, sem
necessidade de prévia comunicação às empresas e/ ou instituições parceiras, cadastrar
novos parceiros que formalizar adesão ao Programa.
Art. 7º Qualquer peça publicitária relacionada ao Programa, criada pela empresa e/ou
instituição parceira, que envolva marca ou o nome da Prefeitura Municipal de Muriaé
somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da administração municipal.
$ 1º A inobservância do disposto no art. 7º acarretará advertência e descredenciamento
da empresa e/ ou instituição da rede de parceiros, ficando impedida de firmar nova
adesão com o Programa Clube de Descontos do Servidor pelo prazo de 12 meses. .
/
8 2º A empresa e/ou instituição deve divulgar sua parceria com o Clube de Descontos
do Servidor em suas instalações físicas e ambientes eletrônicos.
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Art. 8º Caso haja interesse da empresa e/ou instituição parceira, o desconto e/du
condições especiais poderão ser estendidos aos dependentes diretos dos servidores
públicos, mediante comprovação de parentesco.
VOESRTETA PRO R
REGINALDO RORIZ
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Muriaé não fornecerá às empresas e/ou instituições
parceiras informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores, exceto aquelas
informações já disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Muriaé.
81º A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará em caso de inadimplência
ou não pagamento dos produtos ou serviços produtos adquiridos pelos servidores.
8 2º A empresa-e/ou instituição parceira eximirá a Prefeitura Municipal de Muriaé de
qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar.
* defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor.
Art. 10 Para fins de avaliação dos resultados do Programa, as empresas e/ou instituições
parceiras deverão apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de
Administração, relatório Contendo os números relativos à procura e retorno do
Programa Clube de Descontos do Servidor.” E
Art. 11 As empresas e/ou instituições parceiras do Programa Clube de Descontos do
Servidor não terão quaisquer benefícios junto aos programas de governo, licitações,
contratos ou obrigações fiscais.
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Muriaé divulgará o Programa Clube de Descontos [do
Servidor e o nome das empresas e/ ou instituições parceiras, através dos meios de
comunicação oficial e institucional
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Art. 13 Durante a vigência da parceria, o percentual de desconto nos produtos e/ou
serviços a serem oferecidos aos servidores públicos poderão ser alterados pelas.
empresas parceiras, desde que informado formalmente à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 14 Não serão aceitos pelo Programa Clube de Descontos do Servidor, sob nenhuma
hipótese, o fornecimento de brindes como única forma de desconto oferecido pelas
empresas e/ou instituições parceiras.
1
Art. 15 A adesão de instituições e/ ou empresas ao Programa Clube de Descontos do
Servidor poderá ocorrer a qualquer tempo, durante a vigência desta Lei.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGINALDO DE "Assinado de forma digital por
REGINALDO DE SOUZA
SOUZA RORIZ:05305891680
1 má os: 2023.06. :08:
RORIZ:05305891680 Dados: 2023.06.06 20:08:32
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REGINALDO RORIZ
x
VEREADOR (PDT)
DELEGADO RANGEL.
, VEREADOR (PSB)
VIEsk BArO DR
REGINALDO RORIZ
Anexo |
TERMO DE ADESÃO — EMPRESA PARCEIRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, inscrita no CNP) sob o nº
neste Ato representada pelo seu Prefeito ; » CPF nº
» denominada CMV, e de outro lado a empresa (razão
social) e (nome
fantasia) pessoa jurídica de
direito privado, com : sede na
inscrita no CNPJ sob o
O O A AGE A o ES pe A SPO A) E.
nº Por seu representante “legal, o Sr
PE ES RE ND A DS 1
, CPF nº
; ” . . .
cadastrada no Programa Clube de Descontos do Servidor, denominada simplesmente
EMPRESA PARCEIRA, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão
regidos pelas seguintes cláusulas e condições: )
1. À EMPRESA PARCEIRA oferecerá aos servidores da Prefeitura Municipal de Muriaé o
desconto e/ou condições especiais a serem divulgados, prioritariamente, no sítio oficial
da Prefeitura, discriminando os produtos e serviços abrangidos e o percentual de
desconto oferecido para os mesmos.
2. Os valores Correspondentes aos produtos, bens e/ou serviços serão pagos pelos
SERVIDORES diretamente à EMPRESA PARCEIRA, segundo as normas deste Instrumento.
'3. A Prefeitura Municipal de Muriaé, a seu exclusivo critério e-dentro da disponibilidade
existente, poderá divulgar em seu sítio, nome e endereço da EMPRESA PARCEIRA, s
custo para ela.
- 4. Os SERVIDORES, para obterem os descontos e/ou as condições especiais previstas no
item 1 deste Instrumento, obrigatoriamente apresentarão à EMPRESA PARCEIRA o
VB RUEASDNOR
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último contracheque e um documento oficial de identidade, ou documento de
identidade funcional com foto, no ato da compra/contratação.
5. Em hipótese alguma, durante o prazo de vigência do presente Termo de Adesão, os
descontos e condições especiais previstos em seu. item 1 poderão ser hegados aos
SERVIDORES, responsabilizando-se a EMPRESA PARCEIRA por todo e qualquer prejuízo
que venha acarretar à Prefeitura Municipal de Muriaé ou aos SERVIDORES, sem prejuízo
de perdas e danos. E
6. A adesão aos termos do presente Instrumento será condicionada:
a) Ao protocolo do Termo de Adesão e do Formulário de Cadastro devidamente
preenchidos e assinados;
b) À assinatura do representante da Prefeitura Municipal de Muriaé, com a consequente
notificação à EMPRESA PARCEIRA do início da vigência deste Instrumento;
c) À divulgação da EMPRESA PARCEIRA no cadastro disponibilizado no sítio da Prefeitura
* Municipal de Muriaé.
7.0 Termo de Adesão, o Formulário de Cadastro e os documentos podem ser entregues
pessoalmente no setor Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Muriaé.
8. Este Termo de Adesão permanecerá válido, mantendo integralmente seus
dispositivos enquanto não houver manifestação formal de interesse de encerramento
da parceria.
9. A EMPRESA PARCEIRA pode, a qualquer momento, rescindir o presente Termo,
mediante notificação formal prévia encaminhada à Secretaria “Municipal de
Administração da Prefeitura Municipal de Muriaé, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, valendo essa mesma regra quando o interessado for a Prefeitura Municip:
de Muriaé, oportunidade em que a notificação será entregue no endereço definido péla
EMPRESA PARCEIRA. ;
VEREADOR 5
10. Toda e qualquer alteração do presente Instrumento só será válida e eficaz com a
concordância expressa das'partes.
11. É de exclusiva responsabilidade da EMPRESA PARCEIRA todo pessoal necessário ao
fornecimento dos produtos e à execução dos serviços, pagando-lhes a respectiva
remuneração e arcando exclusivamente e pontualmente com todos os ônus e encargos
trabalhistas, sociais, fiscais, tributários, previdenciários e aqueles relativos ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, inclusive de acidente de trabalho, e com quaisquer
adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal em decorrência do
presente Instrumento ou incidentes sobre a atividade e ou os serviços prestados pela
EMPRESA PARCEIRA.
12.4 Prefeitura Municipal de Muriaé e a EMPRESA PARCEIRA são partes contratantes
independentes é juridicamente autônomas e nenhuma das condições deste
Instrumento resulta na criação de qualquer tipo de sociedade ou franquia,
representação de vendas ou relação permanente de trabalho entre as partes, não
constituindo, ainda, qualquer benefício junto aos demais programas: de governo,
licitações, contratos ou obrigações fiscais.
Muriaé-MG, / /
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Prefeito do Município de Muriaé - MG
tao So SA Sos
Assinatura do Responsável pela EMPRESA PARCEIRA
) Carimbo com CNPJ
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Anexo Il
FORMULÁRIO DE CADASTRO
Nome Fantasia
E ivraria
A aterial de Construção
Aluguel de Veículos
Decoração
alçados e Acessórios Ee ntretenimento
línica Médica
línica de Fisioterapia
| [rompanhia Aérea À a Instituição de Ensino
VT EDRRE A DVOSA
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urismo e Lazer
tilidades para o lar
| proms e Espetáculos
Rn OR pero
Produtos/Serviços !
med a cup
Assinatura do Responsável pela Empresa
Carimbo com CNP)
Desconto Oferecido (%)
/ é
Assinatura Secretário Municipal Adm
Ver REAR
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JUSTIFICATIVA
Com os meus cordiais cumprimentos, destino-me aos nobres pares no intuito
de apresentar a proposição acima protocolada nesta Casa de Leis, redigida e preparada
com o condão de ser um instrumento de boas oportunidades para os servidores públicos
do município de Muriaé e um apo ao desenvolvimento do comércio local.
A propositura que ora se apresenta aos consortes, oportuniza o consumo de
produtos e serviços no âmbito do município de Muriaé, ofertados por empresas que se
; cadastrarem no Programa Clube de Descontos do Servidor; isto ápós preencherem os
requisitos da lei e cumprirem as formalidades que devem ser reguladas pela Secretaria
Municipal de Administração.
Notem que o projeto tem o cuidado de proteger os dados dos servidores e
evitar a sua importunação. De certo que o período de apreciação da matéria será rico
para que o texto seja incrementado e aprimorado com emendas e sugestões.
A iniciativa é uma forma de valorizar dois grandes atores do desenvolvimento
local: servidores públicos municipais e o comércio local. De um lado aqueles que
dedicam o seu trabalho e conhecimento a levar a cabo a execução das políticas públicas
indispensáveis a todos os setores da municipalidade e de outro, aquele que hoje figura
como a grande mola propulsora da nossa economia: o comércio.
Com os meus cordiais cumprimentos e seguro da consciência deste parlamento
da relevância desta propositura, encaminho o pedido e desejo do bom debate, do
aperfeiçoamento e aprovação deste PL que, seguramente terá grande/
econômica e social.