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materia nº 171/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011
native_id8465

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.690/2023
2023-06-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-12 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-07 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:23:17.606383-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.o 4.182, de 28 de dezembro de 201 1, Lei
Complementar n.ô 4.1 83, de 28 de
dezembro de 201 1 , Lei Complementar n.o
4.184, de 28 de dezembro de 20'l'l e Lei
Complementar n." 4.049, de 01 de março
de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-O8, de "PEFM í5 a 33" para "PEFM 23 a
41", no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de
Escolaridade, constante do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.182, de 28 de
dezembro de2011.
Àrt. 2". Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-OS, de "PEFM 15 a 33" para "PEFM 23 a
41", no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nivel Medio de
Escolaridade, constante do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.í83, de 28 de
dezembro de2011.
AÉ. 3o. Fica alterado o padráo de vencimento do cargo de Técnico
Administrativo, Código de Classes GNME-O9, de "PEFM 15 a 33" para "PEFM 23 a
41", no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de
Escolaridade, constante do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.184, de 28 de
dezembro de2011.
Art. 4o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-01, de "PEFM 0B a 26" para "PEFM 16 a 34", no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante
do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5o. Fica alterado o padráo de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-02, de "PEFM 08 a 26" para "PEFM 16 a34", no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Medio de Escolaridade, constante
do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.183, de 28 de dezembro de2011.
Art. 6o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo,
Código de Classes GNME-04, de "PEFM 0B a 26" para "PEFM 16 a 34", no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Medio de Escolaridade, constante
do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.184, de 28 de dezembro de 2011 .
Art.7o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Desenhista/Cadista,
Código de Classes GNME-03, de "PEFM 19 a 37" para "PEFM 25 a 43", no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Medio de Escolaridade, constante
do Anexo lV, da Lei Complementar n.o 4.182, de 28 de dezembro de2011.
Art. 8o. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Agente de
Fiscalização, Código de Classes GNME-01, de "PEFM 23 a 41" para "PEFM 31 a 49",
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 12023
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade,
constante do Anexo lV, da Lei Complementar n.o4.183, de 28 de dezembro de2011.
Art. 9o. Fica alterado o padráo de vencimento do cargo de Teleoperador, Código
de Classes GNME-06, de "PEFM 07 a25" para "PEFM 15 a 33", no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo Grupo de Nível Medio de Escolaridade, constante do Anexo lV,
da Lei Complementar n.o 4.183, de 28 de dezembro de 20'l 1 .
Art. 10. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Leiturista de
Hidrômetro, Código de Classes GNEF-O1, de "PEFM 17 a 35" para "PEFM 22 a 40",
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental
Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.o 4.183, de 28 de dezembro
de 2011.
AÉ. 1 1. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de OÍicial em
Elehoeletrônica, Código de Classes GNEF-O2, de "PEFM í3 a 31" para "PEFM 18 a
36", no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino
Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.o 4.183, de 28
de dezembro de2011.
Aft. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Motorista de Veículos
Leves e Pesados, Código de Classes GNEE-O4, de "PEFM 10 a28" para "PEFM 15 a
33", no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nivel Elementar de
Escolaridade, constante do Anexo Vl, da Lei Complementar n.o 4.183, de 28 de
dezembro de2011.
Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de
Secretaria Escolar, Código de Classes GNM-05, de "NAP 09 a NAP 24" para "NAP 12
a NAP 27", no Quadro dos Cargos do Grupo de Apoio Técnico e de Serviços Grupo
de Nível Superior (GNS), Medio (GNM) e Elementar (GNE) de Escolaridade, constante
do Anexo lll, da Lei Complementar n.o 4.723, de 1o de julho de 20í4.
Att. 14. Fica alterado o Quadro Funcional do Cargo de Técnico Contábil,
constante do Anexo Vl, da Lei Complementar n.o 4.049, de 01 de março de 201 1 , que
passa a vigorar com a seguinte redação.
CARGO CARGA
xonÁnrn
NO DE
CARGOS REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO
PADRÃO DE
VENCIMENTOS VENCIMENTOS
Tecnico
Contábil
40 horas
semânais 4
Nível [,]édio
(Técnico em
Contabilidade)
+ lnscrição no
Consêlho de
Classe
AprovaÇão em
concurso público
de provas e titulos
PTC 01 a 18
Pâdrâo de Vencimento Classes
T
É
'Vide tabelâ
própria
Carreira Técnico Contábal
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
lnicial lntermediária Final Es ecial
AÉ. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1o de julho de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior.
Muriae, 06 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
PTC.O1 3.105,69 3.416,26 3.757,88 4.'133,67
PTC-02 3.167,80 3.484,58 3.833,04 4.216.34
PTC-03 3.231 ,16 3.554,27 3.909.70 4.300,67
PTC.04 3.295,78 3.625,36 3.987,89 4.386.68
PTC-05 3.361,70 3.698,87 4.067,65 4.47 4,42
PTC-06 3.428,93 3.771,82 4.149.00 4.563,91
PTC-07 3.497,51 3.847,26 4.231,98 4.655,18
PTC-08 3.567.46 3.924.20 4.316.62 4.748,29
PTC-09 3.638,81 4.002,69 4.402.96 4.843,25
PTC-10 3.711,58 4.082.74 4.491.O2 4.940,12
PTC-11 3.785,82 4.',|64.40 4.580,84 5.038.92
Prc-12 3.861,53 4.247,68 4.672,45 5.139,70
3.938,76 4.332.64 4.765,90 5.242.49
PTC-14 4.017 ,54 4.419.29 4.86't.22 5.347.34
PTC-15 4.097,89 4.507,68 4.958.44 5.424,29
PTC-16 4.179,85 4.597,83 5.057,61 5.563,37
Prc-17 4.263.44 4.689.79 5.'158.77 5.674,64
PTC-'18 4.348.71 4.783.58 5.261.94 5.788,14
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de junho de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudaçoes. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar as Leis n.o 4.182,4.183
e 4.184, todas elas de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.o 4.049, de 01
de março de 2011.
A presente alteração legislativa refere-se à reestruturaçâo dos padrões de
vencimento das carreiras de: Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente
de Fiscalização, Teleoperador, Leiturista de Hidrômetro, Oficial em Eletroeletrônica,
Motorista de Veiculos Leves e Pesados, Assistente de Secretaria Escolar e Técnico
Contábil, com o intuito de valorizar os servidores públicos que integram tais carreiras.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.o í 01/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de despesas
ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presldente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideraçáo.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
E[
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ne Nível valor lnicial Remuneração
Eruta Atual
lmpacto
RemuneÍação
obrigaçõês
PatÍonals
Custo
Mensal
Cartos 2024 2025
Auxiliar Administrativo 20 1500.99 PEFS p/ PEt16 1.495,59 p/ 1.969,40 tot.474,94 32.748,53 10.068,92 42.277,45 28t.s90,37 651.140,54 713.648,53
Técnico Administrativo 34 1500.99 PEF 7s pl PEF23 1.902,81 p/ 2.505,63 116.959,05 37.052,63 11.604,88 48.657,57 324.545,59 758.075,65 822.572,O8
Técnico Contábil 1500.99 PTC1 p/ PT15 2.388,99 p/ 3.10s,59 18.860,52 5.658,16 7.172,73 7.430,29 49.550,04 7L5.762,65 125.602,47
Desenhista/Cadista 2 1500.99 PEFM19 p/ PEFM25 2.783,s7 pl 2.684,7o 8.357,45 1.915,95 600,07 2.516,O2 16.781,85 39.199,15 42.531,08
Cálculo do lmpacto do Aumento dos Auxiliares Administrativos, Técnicos Administrativos e Técnicos Contábeis da PMM
MemóÍlâ dê cllculo:
1 - O valor do lmpacto RemuneÍação acrescido dâs obritações patronais resultam no Custo Mensal.
2- Para o exercício de 2023 Íoi utilizado o valor total mensal multipliado por 5,67 (6 meses de trabalho, 6/12 avos 13e salário e 6/12 avos de 1/3 Férias)
3- Para o exercÍcio de 2024 foi considerado um reaiuste de 8,5%.
4- Para o exercÍcio de 2025 Íoi considerado um reajuste de 8,5%.
Observacões:
1) os Vencimentos dos servidores já estão corridos pelo INPC de 5,93%.
20 e 22 da Lel complemêntar 101/2000 (Lêldê Rêsponsabllldade Flscal),
OI
.i,l \rnrh
PÀt Dq
tlÍRott
Fonte de
Custeio
2023
SOMÂ 57 2?7.258,11 76.71§,,,6 24.046,01 LOO.821,27 672.471,85 1,5r0.778,03 1.704.294,16
PI
Cálculo do tmpacto do Aumento dos Auxiliares Administrativos e Técnicos Administrativos da FUNDARTE
Fonte de
Custeio
Nível Remuneração
Bruta Atual
lmpacto
Remuneração
Obrigações
Patronais
Custo
Memal Caryos Ne 202? 2025
Auxiliar Administrativo 1 1500.99 8pl L6 4.770,s4 1.511,31 473,34 1.984,65 t3.237,61 30.920,48 33.s48,72
Técnico Administrativo 34 1500.99 Ls pl 23 18.448,69 5.844,54 1.830,51 7.675,06 5t.r92,63 r19.576,06 t29.740,O3
Memória de cálculo:
1- O valor do lmpacto Remuneração acrescido das obrigações patronais resultam no Custo Mensal.
2- Para o exercício de 2023 foi utilizado o valor total mensal multipliado por 6,67 16 meses de trabalho, 6lLZ avos 13e Salário e 6/12 avos de 1/3 Férias).
3- Para o exercício de 2024 foi considerado um reajuste de 8,5%.
4- Para o exercício de 2025 foi considerado um reajuste de 8,5%.
Observacões:
1) Os Vencimentos dos servidores já estão corridos pelo INPC de 5,93%.
2l O cálculo do impacto orçamentário e financeiro está vinculado à disponibilidade orçamentária da secretaria requisitante e desde que não ultrapasse os limites
estabelecidos nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar 101/2üD (Lei de Responsabilidade Fiscau.
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P
2024
SOMA 35 2?,219,23 7.355,85 2.303,85 9.659,70 u,4to,2, 150,496,54 163.288,75
a,rzr,lurror
Ns
Fonte de
Custeio
Nível valoÍ lnicial Remuneração
Bruta Atual
lmpâcto
RemuneraÉo
obrlgações
Patronais
Custo
Mensal
CarSos 2023 2025
Agente de Fiscalização 7 1501 PEFM23 p/ PEFM31 2.505.63 Pl 3.299,44 33.247 3A 10.545,44 3.302,83 73.848,27 92.367,99 215.753,7 4 234.O92,at
Auxiliar Administrativo 15 1501 PEFS p/ PEF16 1.495,59 p/ 1.969,40 33.s00,82 10.613,06 3.324,O7 73.937,O7 92.960,26 277.737,L6 235.593,82
Leiturista de Hidrômetro 15 1501 PEFMTTI PEIM22 2.038,33 pl 2.42O,9O 67.069,77 L7.46t,57 3.589,77 15.051,34 100.392,43 234.497 ,29 254.429,56
Motorista de Veículos 28 1501 PEFMlO P/ PEF15 1.602,71 p/ L.902,a7 64.938,66 72.747,69 3.817,18 16.004,87 706.7 52,49 249.353,75 270.544,77
Oficial em Eletroeletrônica 2 1501 PEFM13 P/ PEFM18 1.776,29 Pl 2.109,68 7.727,54 1.450,30 454,24 1.904,54 72.703,24 29.6'12,4t 32.794,56
Técnico Administrativo 12 1501 PEFM15 p/ PEFM23 r.902,87 pl 2.505,63 36.857,72 71.676,53 3.657,09 15.333,61 702.275,20 238.89s,07 259.20L,L5
Teleoperador 4 1501 PEFMOT p/ PEFM15 r.466,25 pl 7.902,a7 6.777,67 2.O77,69 631,94 2.649,64 77.673,O7 41.280,88 44.'t89,76
Memória de cálculo;
1 - O valor do lmpacto Remuneração acrescido das obri8ações patronais resultam no Custo Mensal.
2- Para o exercÍcio de 2023 foi utilizado o valor total mensal multipliado por 6,67 (6 meses de trabalho, 6/12 avos 13e Salário e 6/12 avos de 1/3 Férias)
3- Para o exercÍcio de 2024 foi considerado um reajuste de 8,5%.
4- Para o exercÍcio de 2025 foi considerado um reajuste dê 8,5%.
obsêrvacões:
1) os Vencimentos dos servidores já estão corridos pelo INPC de 5,93%.
22 dâ Lêl Complementar 101/2üt0 (têl dê Rêsponsabllldade Fis€l).
,l,n Pauh ô ,rlanh
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Cálculo do lmpacto do Aumento dos Servidores do DEMSUR
2024
SOMA 83 244.r59,50 59,952,29 t8.777,06 78.729,r§ s25.t24,74 1,216.589,69 1.330.849,81
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃo oo oRDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de direito que para o provimento dos cargos
que se pretende criar através do presente proj eto de Lei, que altera a Lei Complementar
no 4.182 de 20 I 1 , Lei Complementar no 4. 1 83 de 2011, Lei complementar no 4. I 84 de
20ll e Lei Complementar no 4.049 de 2011, serão observados a adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Muriaé-MG,06 de junho de2023.
§
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Maum Francrsco de Aquino
SecÍetario de Urbanismo e
Meio Ambiente
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